11 DE NOVEMBRO DE 1999

Vozes do PCP :– Muito bem!

O Orador :– Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP criticou atempadamente a «taxa de activação». Propôs a sua abolição por lei. Esteve e está com a legítima e justa luta dos utentes dos telefones.
Para nós, o assunto não está encerrado e, face a uma situação em que se perspectiva, já no início do ano, um novo quadro no regime das comunicações telefónicas fixas, com consequentes alterações, se o Governo mantiver esta inusitada «taxa de activação», voltaremos ao assunto com uma nova iniciativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira nota a assinalar em relação a esta
petição é a de ela chegar a este Plenário 20 meses depois de ter sido apresentada pelos cidadãos, tendo a respectiva Comissão formulado opinião sobre ela em 29 de Abril de 1998. O ritmo a que conseguimos discutir uma petição deste tipo não é, certamente, da era das comunicações automáticas e talvez pertença mais ao tempo dos sinais de fumo, tanto é o tempo que levamos a discuti-la!
Em segundo lugar, saliento também que se discute esta petição a dois meses de alterações fundamentais que têm a ver com a privatização e com a entrada em funcionamento do mercado. Portanto, a sua utilidade, hoje, não é a mesma que se teria em discussão anterior.
Passando ao conteúdo da petição, verificamos que ela levanta uma questão fundamental, já aqui focada, designadamente na intervenção do Sr. Deputado Rui Rio, que é a relação entre os direitos do consumidor e a existência de uma empresa monopolista que constitui, obviamente, pela sua intervenção, uma ameaça a esses mesmos direitos.
Esta taxa, bem como toda a tarifação da Portugal Telecom, beneficia os grandes utilizadores, é especialmente penalizadora para as chamadas locais inferiores a 3 minutos, onde se regista esse aumento de 47,4%, é penalizadora para os «pacotes» de pequenos utilizadores e prejudica, muito em especial, os reformados e os pensionistas que, sem terem isenção dessa mesma «taxa de activação», vêem o seu direito, em termos de benefícios, muito reduzido.
Por outro lado, a «taxa de activação» corresponde a um serviço que o utente já pagou, porque já pagou a assinatura mensal e, com isso, já pagou o acesso à rede e a activação da linha.
Diria que esta «taxa de activação» vem, essencialmente, agravar uma injustiça, e agravar uma injustiça de forma mais séria, Srs. Deputados, porque o faz, não estando ligada ao acesso à rede tarifado ao segundo mas, sim, ao impulso, o que a torna particularmente mais grave, sobretudo para os utentes de menores posses e de menores rendimentos.
Termino dizendo que esta taxa é, numa frase, uma espécie de roubo, e de roubo «à mão telefonada»! Claramente de roubo «à mão telefonada»!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Muito bem!

O Orador :– E corresponde àquilo a que eu chamaria uma «terceira via telefónica», porque a Assembleia não tem de ser assembleia geral de empresa alguma! Não é à Assembleia que compete fixar preços. Mas o Governo, que tem convenções com estas empresas, poderia ter feito qualquer coisa e nada fez.
O Governo fez, neste caso, o que costuma fazer, ou seja, o Governo está para as empresas como esta empresa esteve para os seus consumidores: entre os grandes e os pequenos, prefere os grandes; entre o lucro e as pessoas, prefere o lucro! Estranha forma de Governo para uma terceira via socialista e para o caminho do socialismo!
Neste caso, o Governo ficou, como sempre: sentado! Não fez, sequer, o mínimo que poderia ser esperado e que era desejável, que era ter feito algo tão simples como pegar no telefone e tentar resolvê-o com brevidade! Neste momento, já é, de alguma forma, tarde para responder.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD):–Mas, assim, pagava «taxa de activação»!