0511 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aqui referida.
Alguns poderão desejar ser «mais papistas do que o Papa», mas o princípio está consagrado, em primeiro lugar; e, se dúvidas houvesse, penso que aquilo que é referido claramente na 9.ª declaração que o Estado português entendeu formalizar quando se vinculou à Convenção, é, permito-me dizer-lhes, Srs. Deputados… O Sr. Deputado Cláudio Monteiro fez, à semelhança do nosso colega do PSD relator do projecto de lei, uma leitura diferente da nossa, porque, para nós, a fiscalização é um fim e a cooperação internacional é o meio. Penso que estamos a confundir as coisas, porque, no caso de se constatar que uma passagem de materiais radioactivos pode significar perigo - e, do nosso ponto de vista, significa -, a fiscalização, que é o fim, deve e pode significar proibição, numa leitura extensiva do que, não sendo soberania plena, é, em todo o caso, soberania na zona económica exclusiva, tal como está definido na declaração que referi, e deve poder accionar o princípio da precaução.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo que lhe foi cedido.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A cooperação internacional é o meio, e é isto que eu gostaria de justificar num projecto de lei que não vem reafirmar a posição antinuclear de Portugal, porque essa está reafirmada, mas, sim, em coerência, dar-lhe conteúdo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, informo-a de que a deixei continuar porque o PCP cedeu-lhe mais 1 minuto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, dispondo, para o efeito, de 3 minutos, que lhe foram cedidos pelo Governo.
Esperemos que o Governo só transfira o tempo!

Risos.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, às vezes pode não parecer, mas nós apoiamos o Governo, pelo que este também tem de nos apoiar de vez em quando!

Risos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sempre!

O Orador: - Sr. Presidente, só pedi a palavra para clarificar um ponto que me parece importante.
Eu não disse que pode não haver riscos; eu disse que há sempre riscos e, havendo-os, é natural que Portugal possa fiscalizá-los.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, a leitura que faz do princípio da precaução só peca por um pequeno pormenor: só posso fiscalizar aquilo que acontece, e só pode acontecer se for permitido!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E as omissões também!

O Orador: - Ora, se eu proibir, pura e simplesmente, a passagem nada tenho para fiscalizar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Logo, como deve imaginar, há uma relativa incongruência no que afirma, porque o que invoca como sendo o que legitima o vosso projecto de lei é precisamente uma declaração formalizada pelo Governo que pressupõe a impossibilidade de proibir e, portanto, a necessidade de fiscalizar.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é uma habilidade jurídica!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Os riscos previnem-se, não se fiscalizam!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.º 297/VIII (Os Verdes) e também…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de me ser autorizado anunciar a entrega de um documento. Se V. Ex.ª me autorizar a fazê-lo, declaro para a Acta qual é o documento a que me refiro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vou entregar à bancada do PSD, apesar de saber que o Sr. Deputado António Capucho está, neste momento, numa reunião de direcção do seu partido, o relatório da A. T. Kearney, a que fiz alusão no início desta reunião e que chegou através do tal estafeta, que cumpriu a sua missão, enterrando aqui o famoso «machado».

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Em nome do Deputado António Capucho, tenho todo o gosto em recebê-lo!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, Sr. Secretário de Estado, o relatório é para ser distribuído por todos os grupos parlamentares!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Fica registado, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia as apreciações parlamentares n.os 20/VIII (CDS-PP), 24/VIII (PS, PCP, PSD, Os Verdes e BE), 30/VIII (PCP) e 25/VIII (PSD).
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação.
Relativa aos projectos de lei n.os 101, 308, 313 e 314/VIII

Os Deputados do PPD/PSD abaixo-assinados, abstiveram-se na votação dos projectos de lei n.os 101/