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0722 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

discutíveis, com as quais se pode concordar ou não, no entanto, são políticas para todos os portugueses, seja o sistema de pensões a pagar àqueles que já trabalharam, financiado por quem agora trabalha, seja o sistema de impostos aplicável, universalmente, a qualquer português.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - São viabilizações de Orçamentos com sentido de responsabilidade, nada têm a ver com a subordinação de uma negociação a um Deputado individual nem com a subordinação do interesse nacional a interesses municipais ou locais, por mais legítimos que sejam!

Aplausos do CDS-PP.

O que resulta de tudo isto é a substituição progressiva de uma democracia representativa por uma democracia corporativa, sendo mais expressa a corporação dos autarcas, a qual, no entanto, não pode substituir nem um regime de partidos nem um regime que, tal como a Constituição determina, assenta sobre o conceito de Nação, que ainda não desapareceu.
Em terceiro lugar, é o próprio conceito de Orçamento do Estado que fica em causa, porquanto qualquer professor de Finanças Públicas poderá explicar que o Orçamento é uma previsão geral das despesas do Estado e das receitas a cobrar para poder financiá-las. Ora, é meu entendimento que o Orçamento, se for viabilizado desta forma, passa a ser, não o plano financeiro da nação mas, sim, ocasionalmente - desta vez com um Deputado, amanhã com outro qualquer -, um sistema de possibilidades parlamentares da sua aprovação, que nada têm a ver com os interesses nacionais que recomendam a sua reprovação ou a sua aprovação.

Protestos do PS.

Sendo assim, creio que está a chegar-se, mesmo em termos técnicos, a um verdadeiro paradoxo. No fundo, em vez de estarmos a discutir, primeiro, o plano financeiro da nação, estamos a discutir o plano de investimentos. É como se tudo começasse ao contrário do que é regra e costume nesta Assembleia: em vez de estarmos a discutir opções gerais, sobre as quais temos discordâncias de fundo, começamos por discutir a satisfação de interesses a colocar no PIDDAC, que é, evidentemente, uma discussão posterior.
Antes de passar ao último ponto, quero dizer que, de facto, temos diferenças profundas relativamente às opções gerais deste Orçamento, mas disso falarei amanhã, porque agora é urgente abordar a questão prévia que enunciei. Sobre o que pensamos do conteúdo deste Orçamento falarei, em termos de política económica e social, amanhã; hoje, quero discutir o processo político que condiciona este debate.
O que sei é que também a credibilidade das instituições fica seriamente afectada. Aliás, não é por acaso que há um mal-estar geral relativamente a esta questão, que vai da esquerda à direita, atravessa comentadores e reflecte a opinião do cidadão sobre tudo isto.
Fica profundamente afectada a credibilidade das instituições por razões muito simples. Desde logo, porque se cria um precedente gravíssimo. Para dar alguns exemplos farei apenas algumas perguntas.
O Governo diz que há uma relação provável e necessária entre os seus projectos de reforma fiscal e a aprovação do Orçamento do Estado. Quem vai viabilizar a reforma fiscal? O Deputado que viabiliza o Orçamento do Estado?
O Governo já anunciou várias vezes que trará à Assembleia uma proposta de Lei de Bases da Saúde. Aberto este precedente, quem vai viabilizar este diploma? Uma negociação partidária e institucional séria e limpa ou uma oferta de um qualquer Deputado, que troque a Lei de Bases da Saúde por uma fábrica ou por um fontanário na sua terra?

Aplausos do CDS-PP.

Vai chegar a esta Câmara o Tratado de Nice, importante para a configuração da construção europeia. Se não houver maioria para o aprovar nesta Câmara, se, porventura, o consenso europeu falhar, o que sucede? Dirigem-se a um Deputado, seja ele qual for, para, em nome de benefícios locais, aprovar um tratado de dimensão europeia, se vos faltar esse Deputado para a maioria?
Srs. Deputados, e o próximo Orçamento, que será apresentado a três meses das eleições autárquicas? Aberto este precedente, em que o interesse local se torna superior ao interesse nacional, em que à negociação partidária se sobrepõe a negociação individual, o que será do próximo Orçamento?
O próximo Orçamento vai ou não transformar-se no programa de candidatura de todos os candidatos a autarcas, de Deputados que queiram ser autarcas ou de autarcas que sejam Deputados e que, porventura, queiram fazer um mailing para a sua terra a dizer «Eu já consegui pôr a nossa terra no Orçamento do Estado, votem em mim daqui a três meses»?!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Têm a noção do precedente que estão a abrir?!

Aplausos do CDS-PP.

Este precedente, Srs. Deputados, recai hoje, com muita mágoa, sobre o meu partido, mas pode recair amanhã sobre o vosso, com uma enorme diferença: eu mantenho-me fiel a um princípio!

Protestos do PS.

No dia em que o Sr. Primeiro-Ministro quiser impor disciplina à bancada do PS não tem qualquer autoridade moral para o fazer!

Aplausos do CDS-PP.

Finalmente, Srs. Deputados, é a própria essência do sistema de partidos que, como todos sabem, está a ser colocada em causa. A adesão a um partido é um acto livre e não de constrangimento. Aderir a um partido significa aceitar as suas regras e, dentro das regras fundamentais, há, evidentemente, um conjunto de matérias acima das outras.
Eu sempre disse que o Programa do Governo, a moção de censura, a moção de confiança e o Orçamento do Estado são documentos de tal gravidade e importância para

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