0967 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

Eram 13 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei
n.o 48/VIII

Tendo em consideração que a propósito da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001 se reflectiu a ideia que poderia votar contra e nesse sentido concorrer para a sua inviabilização, na medida em que, enquanto Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, me opus a certo posicionamento do Sr. Presidente da Câmara de Ponte de Lima, aqui Deputado independente, eleito pelas listas do Partido Popular que, com a sua abstenção viabilizou aquele instrumento com os votos favoráveis dos 115 Deputados do Partido Socialista, sendo certo, porém, que em circunstância alguma poderia ponderar tal eventualidade; impõe-se que, em resultado da votação final global, expresse com a necessária extensão e profundidade uma declaração de voto, o que agora faço apresentando-a nos termos do n.º 3 do artigo 164.º com referência ao artigo 95.º do Regime da Assembleia da República e tendo presente o n.º 2 do artigo 152.º da Constituição e o artigo 1.º do Estatuto dos Deputados, que afirmam que «Os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos». Ademais a Assembleia da República é, nos termos do artigo 147.º da Constituição, o órgão de soberania «representativo de todos os cidadãos portugueses», cabendo-lhe por isso acautelar as melhores formas de «participação directa e activa dos homens e mulheres na vida política», participação essa que constitui, aliás, «condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático» (artigo 109.º da Constituição). Esta participação será tanto maior quanto mais transparente for a relação dos cidadãos com o órgão de soberania que é por excelência representativo destes e, naturalmente, com os partidos políticos e os Deputados. O aprofundamento e o conhecimento da orgânica dos partidos e, neste em particular, da relação com os cidadãos eleitos em listas destes, bem como as obrigações, direitos e limites reciprocamente existentes é seguramente uma das vias que potencializam a concretização do direito e do dever de participação política e cívica dos homens e das mulheres que, aliás, suportam os fundamentos da própria soberania.
Nestes termos, declaro que:
1. O que aos Deputados foi e era exigido quanto à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001 incidia, no final, apenas sobre o voto neste instrumento e não sobre qualquer outra questão.
2. Nesse sentido como Deputado eleito nas listas do Partido Socialista e representando todo o país votei favoravelmente a referida proposta de lei por em inteira consciência concordar com ela, quer quanto ao conteúdo quer quanto às consequências positivas que da sua aprovação decorrem para o país.
3. Na verdade sendo um Deputado representante do país e dos seus concidadãos, não podia nem devia confundir planos, sacrificando as ideias por que me bato, com reacções eventualmente fundamentadas noutro caso distinto que teve análise e intervenção noutra sede, ainda que com contornos muito mediatizados.
4. Todos os Deputados são dignos de respeito enquanto representantes do país.
5. Todavia, o processo que levou à aprovação do Orçamento do Estado para 2001 não parece dever ser desligado da leitura muito diferenciada que genericamente, fizeram e fazem os concidadãos que os Deputados representam, parecendo por isso legítimo e adequado procurar aprofundar doutrinariamente conceitos que clarifiquem as responsabilidades dos Deputados, concorrendo, por essa via, para uma maior transparência na relação interpartidária e dos partidos com os eleitores.
6. Parece assim resultar deste processo a conveniência em se aprofundar se o Deputado, enquanto eleito em listas partidárias, age na exclusiva qualidade de simples cidadão, interpretando os interesses em causa e actuando livremente ou não.
Qualquer que seja a resposta que limites existem? Esses limites servem a todos os casos e situações? Outrossim, deve ou não haver limites para o cidadão eleito Deputado que ocupa episodicamente a Assembleia da República com o propósito de praticar um único acto, previamente anunciado, deixando de seguida o lugar de Deputado? Que estatuto funcional deve prevalecer? A situação actual responde a estas questões? No âmago das suas consciências, os cidadãos que os Deputados representam entendem-nas? Qual a responsabilidade dos partidos e dos próprios Deputados na clarificação delas?
Precisando: qual a extensão e profundidade da interacção entre militância e cidadania?
7. Parece óbvio que as respostas colocam também no âmago do problema a natureza da militância e do Deputado, o grau de exigência delas e evidenciam a relação dos limites com a cidadania, o direito do cidadão e a participação que este direito envolve, constitucionalmente tutelado.
8. E porque estas questões são legítimas e é mesmo obrigação do Deputado suscitá-las, a declaração de voto não as podia obnubilar, tanto mais que envolvem para o declarante a responsabilidade de procurar concorrer para o seu aprofundamento, nos locais e tempo próprios, tanto nesta Assembleia como noutras instâncias, nomeadamente partidárias, porque isso aproveita aos partidos no seu conjunto, às responsabilidades dos Deputados em particular e reforça naturalmente a credibilização da Assembleia da República aos olhos dos próprios Deputados e dos cidadãos.
9. O objectivo é consequentemente o de unir o que deve ser unido e não dividir, contribuindo-se para a credibilização da política, do Governo e da Assembleia da República.

O Deputado do PS, Vítor Ramalho.

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Voto favoravelmente o Orçamento do Estado para 2001, sem qualquer submissão ao espectro da subversão à democracia, consciente de que este documento não só merece como deve ser aprovado, no interesse nacional.
O pretenso favorecimento local, qualquer que ele fosse, levaria seguramente à desacreditação. Mas enganam-se os que, denunciando-o, procuram reclamar-se da verdade. Porque não pretendem esclarecer a correspondência com os factos. Pretendem desencadear paixões, escondendo, mesmo que momentaneamente, a complexa realidade.
Num quadro abstracto de qualquer região, o seu enquadramento político-partidário é seguramente diverso. E aí, numa oposição ansiosa, entre a concordância de um qualquer líder, a rejeição de uma qualquer comissão política ou