0968 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

a afirmação anacrónica dos direitos de um qualquer espaço, ficará por resolver, isso sim, o desacerto democrático interno de qualquer partido, provocado por um entendimento singular contra o emaranhado político, também a favor do interesse nacional. No caso, a resistência à resistência não só é merecida como ajuda a resolver Portugal.
Os silêncios têm palavras.
Uma vez mais, «o que está perto não tem forma; o que está longe não se vê».
O Partido Socialista vota pelo seu povo, livre, sem assédios de desinformação.

A Deputada do PS, Luísa Vasconcelos.

---

Para que uma reforma fiscal funcione é necessária uma boa administração fiscal, embora o fisco tenha de actuar, reconhecidamente, com boa fé. Mas uma verdadeira reforma fiscal tem a ver com incentivos económicos. São os incentivos contidos numa reforma fiscal que condicionam o tipo de sociedade em que queremos viver no futuro: competitiva, solidária e com qualidade de vida. É por isso necessário acabar com os incentivos errados (de que um dos exemplos mais absurdos era o privilégio fiscal concedido aos veículos todo-o-terreno). É também necessário reduzir os impostos sobre o trabalho penalizando a tributação da utilização dos recursos não renováveis e/ou poluentes para favorecer a criação de emprego nas indústrias e serviços de futuro. Já durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2001, vimos reconhecida pelo Governo a necessidade de avançar a curto prazo com as ecotaxas em Portugal.
Ao criar e manter incentivos perversos e muitas vezes socialmente injustos, que pareceu ignorar durante anos, o Estado perdeu credibilidade no combate à fraude fiscal. Não basta por isso falar em reforma fiscal como tem feito alguma oposição - há boas, más e péssimas reformas - é preciso dizer o que se quer fazer com os impostos pagos pelos contribuintes portugueses e também europeus.
A proposta de Orçamento do Estado para 2001, já aprovada na generalidade este mês, veio ao encontro de algumas das preocupações do Grupo Parlamentar do PS, bem expressas na discussão do Orçamento do Estado de 2000. Mas revelaram-se necessários, no entender dos signatários, sinais mais claros do sentido (e da determinação) com que encaramos a reforma fiscal em curso. Estas alterações nada têm a ver com tácticas de viabilização do Orçamento do Estado mas com uma preocupação genuína do grupo parlamentar. Foi por isso que o Grupo Parlamentar do PS propôs ao Governo, que mostrou aliás uma grande abertura a propostas de alteração na especialidade, um conjunto de medidas que demostram aquela preocupação.
De entre elas salientamos: a tributação automóvel que beneficia claramente os veículos menos poluentes (nenhuma proposta se aproximou sequer das propostas do Grupo Parlamentar do PS nesta matéria) em detrimento não só dos veículos que beneficiavam de isenções injustificadas de IA mas também das moto-quatro e das motos de água, que passam a pagar um imposto municipal agravado, e das aeronaves de recreio, que passam a pagar o ISP sobre o carburante de que estavam estranhamente isentas; o incentivo claro às energias renováveis (nenhuma proposta da oposição se aproximou das propostas do Grupo Parlamentar do PS também nesta matéria) e à poupança doméstica de energia em sede de IRS; a criação do imposto ambiental sobre o consumo, a prefigurar as futuras ecotaxas, que o Partido Ecologista «Os Verdes», surpreendentemente ou talvez não, rejeitou, apesar de o Grupo Parlamentar do PS ter aprovado a sua proposta de recomendação ao Governo de favorecimento gradual dos combustíveis menos poluentes (o que reforçamos já neste Orçamento com a isenção do gás natural em sede de IVA).
É no entanto necessário, em nosso entender, ir muito mais longe: as alterações já aprovadas implicam agora uma sequência de medidas fiscais e económicas (que poderão beneficiar do POE e do QCA III) com que o Governo se compromete (até pela criação já anunciada de vários grupos de trabalho) e a cuja execução o Grupo Parlamentar do PS estará atento. É um compromisso de uma cada vez maior e claramente determinada participação do grupo parlamentar no processo de reforma fiscal e na estratégia de desenvolvimento sustentado do País ao longo desta Legislatura.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis - Francisco Torres - João Cravinho - Maria Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL