1243 | I Série - Número 31 | 16 de Dezembro de 2000

será, com certeza, aplicado à amortização da dívida pública um montante superior ao mínimo legal.
Por conseguinte, creio não haver motivos para a preocupação da Assembleia quanto à utilização das receitas de privatizações, ou seja, de o Estado aplicar as mais-valias, através do pagamento de dividendos, nas despesas correntes. Penso que não há razões para esta preocupação em termos legais e que - e agora falo como Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, enquanto membro da equipa do Ministério das Finanças - não iremos utilizar esse procedimento; por conseguinte, as receitas das privatizações terão os fins a que estão destinadas, nomeadamente a amortização da dívida pública.
Um outro problema aqui levantado é o de se estarem a criar não sei quantos lugares de administradores. Embora a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite também tenha mencionado que não me faria qualquer pergunta relativamente a questões de imobiliário, quero chamar a atenção para o facto de, na criação da PARPÚBLICA e naquilo que respeita à gestão do património imobiliário, o que ocorreu foi uma reestruturação de empresas que já eram detidas pela PARPÚBLICA, como é o caso da LOCACEST, que passou a ser substituída pela SAGESTAMO. Há, pois, uma substituição e uma redefinição em termos das diferentes empresas que pertenciam à PARPÚBLICA e que estavam destinadas à gestão do imobiliário.
Quanto à preocupação que foi aqui manifestada relativamente à Direcção-Geral do Património, se consultar o Decreto-Lei n.º 209/2000, verificará que há um objectivo de articular todo este processo com aquela Direcção-Geral, uma vez que o Director-Geral do Património está incluído na administração.
O último ponto aqui levantado pelos Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Manuela Ferreira Leite tem a ver com a criação de uma série de lugares. A PARPÚBLICA detém participações em diferentes outras empresas e o que se verifica, neste momento, é que não houve criação de mais lugar algum.
A gestão dessas empresas é realizada pela administração da PARPÚBLICA; por conseguinte, não houve criação de mais lugar algum. Os lugares de administração da SAGESTAMO são todos preenchidos pelas pessoas que pertenciam à administração da PARPÚBLICA.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer que percebi que tanto ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças como ao Sr. Deputado Manuel dos Santos estão preocupados com a minha preocupação. Mas eu própria não estou propriamente preocupada. Sinto preocupação por aquele que é um problema do País; não vale a pena estarem preocupados comigo.
Eu estava preocupada e mais preocupada fiquei com a sua resposta, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe desculpa.
Sobre a questão da revogação ou não revogação da lei, admito que seja boa a intenção de manter a lei, mas, então, tal precisa de ficar expresso no diploma, porque ele não diz isso. O diploma diz que fica revogado o Decreto-Lei n.º 452/91, de 11 de Dezembro - é isto que ele diz quanto à revogação. Como este decreto-lei estava alterado pela norma que tinha sido introduzida, é evidente que está tudo revogado. Como tal, se não é assim, a redacção terá de ser diversa, a despeito do artigo que o Sr. Secretário de Estado mencionou.
Sr. Secretário de Estado, o meu problema, a que o senhor chama «preocupação» é exactamente esse! É que a lei em causa já existia e, depois, foi violada! Foi por ser violada que a Assembleia se manifestou contra esse ponto e tentou clarificá-la e reforçá-la. Agora, ao ver-se sair esta norma, pensar-se-á que se está exactamente na mesma fase! Ou seja, já depois disso, elas foram mal aplicadas.
Além disso, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, quero também dizer-lhe que, a meu ver, a Assembleia não pode legislar, nem ninguém o faz, a pensar num determinado membro do Governo. Para mim, é muito simpático que o Sr. Secretário de Estado tenha dito que essas operações não ocorreriam mais, mas a lei não é feita para este Sr. Secretário de Estado, que os senhores dizem que não irá violar a lei. A lei é feita genericamente, para todo o sempre ou, pelo menos, para um futuro bastante longo.
Assim, não é o facto de o Sr. Secretário de Estado dizer que não o vai fazer…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, agradeço que conclua.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP cede 1 minuto à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quanto aos lugares de administração, é a mesma coisa. O senhor fica com eles em aberto para serem preenchidos como entender. Não vou falar dos boys, porque, como é evidente, já ninguém no País acredita que não seja para os boys, mas não é este o ponto que vou levantar.
O que quero referir é que, em termos de despesa pública (trata-se de uma sociedade anónima, mas os capitais são exclusivamente públicos), para uma empresa pública, para dinheiros públicos, os senhores estão, mais uma vez, a utilizar uma proliferação de potenciais lugares de administradores verdadeiramente inúteis, apenas para preencher determinado tipo de lugares!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, já esgotou todo o seu tempo.

A Oradora: - Foi-me cedido 1 minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas também esse já se esgotou, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sendo assim, termino, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei muito breve, até porque disponho de menos tempo do que o que consta do quadro.