1241 | I Série - Número 31 | 16 de Dezembro de 2000

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso critério, e penso que de todos os partidos desta Câmara, tem de ser, obviamente, o da transparência. A nossa preocupação e o nosso compromisso têm de ser de introduzir neste mecanismo a verdade e, até, a verdade orçamental. Por isso mesmo queremos lançar aqui algumas perguntas, algumas inquietações.
Que sentido prático é que faz dividir a PARTEST em quatro empresas?! Que sentido prático é que faz que se passem de 3 para 12 administradores?! Que sentido é que faz a revogação de normas aprovadas por esta Assembleia que proibiam a distribuição destes dividendos?! Que sentido é que faz que se revogue a fiscalização que a Assembleia deveria ter?! Está aqui implícita alguma forma de financiamento para o Orçamento do Estado? As dúvidas para nós são brutais e muito mais fortes do que qualquer bondade que possa vir deste diploma. Por isso mesmo, não percebendo nós este diploma, criticando acerrimamente a forma como se tem vindo a dobrar e a desdobrar sociedades que estão na esfera do Estado, este diploma merece, obviamente, da nossa parte um sentido negativo e pensamos que tem de ser, o mais rapidamente possível, revogado.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por fazer um agradecimento à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e por apresentar-lhe um pedido de desculpas. O agradecimento é por ter reconhecido que está perante um Governo previsível,…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Na irresponsabilidade!

O Orador: - … pois esta é, há muito, a nossa opinião, ao contrário das oposições, que são imprevisíveis e, portanto, irresponsáveis, o Governo é previsível.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Na irresponsabilidade!

O Orador: - Tem políticas, tem comportamentos, tem atitudes, tem uma linha de rumo. Esta é, aliás, a diferença entre o PS e o PSD, também neste domínio das reprivatizações, como teremos oportunidade de verificar.

Protestos do PSD.

O pedido de desculpas, Sr.ª Deputada, é por não estar aqui o Governo todo! Todavia, da próxima vez pensaremos nisso. A Sr.ª Deputada pediu o Ministro das Finanças,…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não pedi!

O Orador: - … pediu o Secretário de Estado do Orçamento, pediu o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Eu não o Ministro das Finanças!

O Orador: - Não pediu o Ministro das Finanças, ainda bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Pedi o Secretário de Estado do Orçamento e o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública!

O Orador: - A Sr.ª Deputada fez uma pergunta, que, seguramente, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças responderá, mas antecipo-me desde já a fazê-lo. Por que é que está aqui o Sr. Secretário de Estado? Porque é membro do Governo, integra a equipa das Finanças e estará, seguramente, em condições de dar resposta a todas as perguntas que V. Ex.ª formulou.
Já fizemos este debate - ontem, já a hora tardia, tive oportunidade de ler o debate que travámos aqui há uns meses ou anos atrás, já não sei bem - e recordo-me que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez, na altura, uma intervenção, na qual disse que não havia «um caso para a PARTEST»; foi exactamente assim que disse. Realmente não existe «um caso PARTEST», como, aliás, ficou comprovado na atitude e na deliberação final das instituições comunitárias que, fazendo algumas críticas ao comportamento e à forma do Governo contabilizar algumas receitas, não as fez no exacto sentido em que V. Ex.ª e o PSD, nessa altura, as elaboraram. Se alguma coisa ficou provada no debate da Comissão Permanente há uns tempos atrás é que o PSD não tinha razão nas críticas que fazia ao comportamento do Governo. O comportamento do Governo foi realmente objecto de algumas correcções e de pequenas críticas, mas nada tinham a ver com o essencial das críticas apresentadas por V. Ex.ª.
Ora, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite vem aqui repor a situação como se nada se tivesse passado, esquecendo, obviamente, com outra intenção e outro contexto, diferente daquele que estou aqui a dar-lhe, que a grande verdade desse debate foi a afirmação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, a de que não existia «um caso PARTEST».
A Sr. Deputada pergunta, e penso que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares também perguntou, por quê esta reformulação. Exactamente por isso. Aliás, as exposições de motivos das leis e dos decretos-lei servem exactamente para explicar. E se VV. Ex.as tivessem lido atentamente a exposição de motivos e a introdução à lei teriam percebido por que é que se optou por esta fórmula, questionável, como é natural, no plano superficial - eu ia a utilizar outra expressão, mas, podendo ter contornos injuriosos, não vou utilizá-la.
A Sr.ª Deputada fez aí uma afirmação que, dita assim, pode ter algum conteúdo, mas também pode ser claramente contrariada com outro tipo de considerações, ao dizer que, agora, em vez de uma empresa há quatro, em vez de três administradores há 12… que podem ser os mesmos, isso já é habitual…

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Aliás, esta reflexão, Sr.ª Deputada, é minha, em particular, não envolve o meu grupo parlamentar. Se calhar, ainda bem, para VV. Ex.as, porque conheço muitos dos institutos que os senhores tanto criticam e conheço muitas das pessoas que estão à frente desses mesmos institutos e