1237 | I Série - Número 31 | 16 de Dezembro de 2000

cutir com os parceiros do seu Ministério a definição das políticas e a sua aplicação.
Depois de cinco anos de governação sem que a estrutura consultiva do Ministério tenha funcionado, certamente que ninguém espera, agora, a conversão serôdia do Sr. Ministro da Agricultura e o seu reconhecimento dos méritos da participação das organizações profissionais e económicas na condução das políticas nem um amiudado recurso aos órgãos agora regulados.
Como todos nos apercebemos desde há muito, o tão propalado diálogo deste Governo cada vez o é menos…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Álvaro Castello Branco, tem de abreviar, porque terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... e nunca passou de uma propaganda «tacticista» na sua relação com as diversas forças sociais!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.

O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma cuja apreciação parlamentar foi pedida pelo Grupo Parlamentar do PCP tem, do meu ponto de vista, um critério transversal a todo o documento, que é o da responsabilização.
Bastava recordar, para tal, que o Programa do XIV Governo Constitucional reconhece um papel determinante dos agentes económicos e sociais, enquanto parceiros e protagonistas da nova estratégia de desenvolvimento, nomeadamente no sector agrícola. Esses agentes económicos são parceiros efectivos nas políticas definidas pelo Governo, o que, ao contrário do que disse o meu colega que me antecedeu, é a grande alteração que podemos verificar. Para tal, é preciso institucionalizar, de forma clara e transparente, a participação desses mesmos agentes económicos. É necessário uma transferência das funções com fiscalização. A função do Estado, do nosso ponto de vista, é definir e fiscalizar. Aliás, todas as confederações e diversas associações nos acompanham nesse propósito.
Para que isso seja possível, é necessário estabelecer critérios de representatividade dos vários agentes nos principais órgãos de consulta - muitos deles já foram aqui citados - do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas. É necessário, ao fim e ao cabo, saber quem representa quem.
Sei que, porventura nalgumas bancadas, essa pergunta causa incómodo, mas creio que, para bem de todos, é necessário saber com quem, designadamente com que associações e confederações poderemos contar.
O Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, estabelece, no seu artigo 6.º, os critérios da representatividade e desenvolve, depois, no artigo 21.º e seguintes, que a relevância social é avaliada pelo número de associados.
Tivemos oportunidade, também a pedido do PCP, e por unanimidade, na Comissão de Agricultura, de ouvir todas as confederações e associações sobre esse diploma da representatividade. E poderíamos aqui, Srs. Deputados, hoje, também, cada um de nós, encontrar diversos critérios para estabelecer a representatividade das confederações e das associações.
No entanto, creio que há um critério que ninguém de boa fé pode pôr de lado, que é o critério mais seguro, mais transparente, que é o número de associados. Tivemos oportunidade, como referi, de ouvir todas as associações e confederações que realizam o seu trabalho junto dos agricultores e, na sua grande maioria, não rejeitam esse critério da representatividade. Como disse, podemos aqui encontrar ou poderíamos ter encontrado outros critérios, mas creio que esse é, efectivamente, o mais objectivo de todos.
Também nessas audições tivemos oportunidade de ouvir que, durante muitos anos, muitas dessas associações tiveram de costas voltadas. Basta, talvez, recordar que, durante muitos anos - obviamente, no tempo do PSD -, o Sr. Ministro da Agricultura recusou ouvir uma confederação de agricultores.

O Sr. António Martinho (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Temos, efectivamente, em conta que queremos participar, temos parceiros efectivos, queremos contar com a participação de todos, sem pôr ninguém de parte.
Creio que esse temor, que, porventura, perpassou por algumas intervenções, tem de ser posto de lado de forma clara. Apesar de os órgãos serem consultivos, obviamente que há eleições nesses órgãos que podem influenciar - e vão influenciar, com certeza - em parceria, a estratégia do Governo.
Não podemos ter receio de ouvir essas pessoas, mas temos de saber quem estamos a ouvir, quem são os agricultores que essas confederações e essas associações representam.
Creio que o papel determinante destes órgãos consultivos passa, também, por uma transparência efectiva dos que neles participam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Barros): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi referido, o Governo está efectivamente interessado em que os agentes económicos e sociais sejam nossos parceiros na implementação da estratégia de desenvolvimento. Este facto, aliado à necessidade de institucionalizar a participação daqueles parceiros nos órgãos vocacionados para se pronunciarem sobre os instrumentos de política, levou-nos à adopção de dispositivos adequados à concretização dessa orientação estratégica.
O grande objectivo do Decreto-Lei n.º 166/2000 é, justamente, o de reforçar o diálogo com a sociedade civil no contexto da formulação, do acompanhamento e da avaliação das políticas de apoio ao desenvolvimento económico e social. Para tal, foi regulamentado um conjunto de órgãos consultivos do Ministério que pensamos serem representativos deste sector.
Atento este objectivo de reforço de diálogo com a sociedade civil, considerou-se oportuno e necessário aproveitar esta oportunidade para, simultaneamente, concretizar dois objectivos complementares: um de natureza mais