repristinação das normas expressamente revogadas (PCP) e 89/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, e repristinação das normas expressamente revogadas (PSD).
Foi aprovado um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD e pelo PS, da parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da Ilha de Santa Maria, constante do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa e ao projecto de lei n.º 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP).
Foram também aprovados dois requerimentos de avocação, apresentados pelo PS, dos artigos 10.º e 19.º do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à parte restante da proposta de lei n.º 46/VIII e do projecto de lei n.º 62/VIII e dos projectos de lei n.os 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (BE), 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE), 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (BE), 285/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social (BE), 286/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (BE), 291/VIII - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) (BE), 306/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (CDS-PP), 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) (CDS-PP) e 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (PSD).
Sobre os requerimentos de avocação, pronunciaram-se o Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura) e os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Mota Torres (PS), Francisco Louçã (BE), Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Na especialidade, foi aprovada a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n.º 62/VIII (PCP) e à proposta de lei n.º 46/VIII, na parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da ilha de Santa Maria, e, em votação final global, o mesmo texto final, com as alterações entretanto aprovadas.
Mereceram, ainda, aprovação as propostas de aditamento, subscritas pelo PS, de um n.º 7 ao artigo 10.º e de um n.º 2 ao artigo 19.º do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 54/VIII (BE), 62/VIII (PCP), 282/VIII (BE), 283/VIII (BE), 285/VIII (BE), 286/VIII (BE), 291/VIII (BE), 306/VIII (CDS-PP), 309/VIII (CDS-PP) e 310/VIII (PSD) e à proposta de lei n.º 46/VIII, bem como, em votação final global, o referido texto final, com as alterações entretanto aprovadas.
Foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 42/VIII - Aprova a lei da rádio.
A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados, um do CDS-PP e outro do PSD, a deporem em tribunal como testemunha.
Por fim, foi apreciado o relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, tendo sido aprovado o projecto de resolução n.º 91/VIII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1999 (Comissão de Assuntos Europeus). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados José Saraiva (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.