1510 | I Série - Número 37 | 18 de Janeiro de 2001

me jurídico em vigor, propondo, por exemplo, uma redução drástica da duração dos contratos a termo.
Ao propor que os contratos a termo, em caso algum, possam ter uma duração superior a um ano, o Bloco de Esquerda, de uma só vez, fere o equilíbrio que tem rodeado o sistema vigente e cria obstáculos ao crescimento do emprego e ao desenvolvimento da actividade económica.
São estas as questões que dirijo ao Sr. Deputado: é aceitável e razoável que, por exemplo, no caso de substituição de um trabalhador ausente, volvido pouco mais de um ano sobre a duração do contrato, se obrigue uma empresa a ficar com dois trabalhadores efectivos quando só tem ocupação para um?
É aceitável e razoável que, quando é iniciada uma nova actividade de duração incerta, volvidos 12 meses, os trabalhadores contratados a termo passem a efectivos sem estar ainda garantida a manutenção dos postos de trabalho?
Sr. Deputado, são estas as questões que quero colocar-lhe.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Francisco Louçã pretende responder conjuntamente a todas as perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, diz a Bíblia que o velho se fará novo, o que, de certa forma, é o problema desta questão do direito do trabalho. Os senhores não perceberam que tantos anos de legislação «garantística» levou a que, hoje em dia, moderno e novo seja, em alguma medida, procurar flexibilizar, não o contrário.
Em relação à sua intervenção, Sr. Deputado Francisco Louçã, dir-lhe-ei que ganhou o concurso da esquerda. Esse ganhou claramente - e felicito-o por isso -, mas não ganhou o concurso do bom senso. O senhor, em termos de dizer «quem é mais de esquerda? Sou eu!», «se o PCP diz mata, eu digo esfola», ganhou! Por aí ganhou, de certeza absoluta, só que afastou-se de algum bom senso que ainda consta das propostas do PCP.
Até o PS, agora, de repente, se lembrou: «nós também somos de esquerda, vamos também entrar neste concurso»! Por isso, veio dizer agora exactamente o contrário do que disse há oito meses!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O senhor quis fazer o concurso da esquerda e ganhou ao PCP, tendo obrigado o PS a pensar e a lembrar-se: «espera lá, também é suposto sermos de esquerda, portanto, é melhor dizermos qualquer coisa sobre isto»!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De esquerda?! Não exagere!

O Orador: - Vou dar-lhe o exemplo de uma matéria em que o Sr. Deputado ganha este concurso e em que está profundamente errado, em minha opinião. Trata-se, precisamente, da questão de os contratos a termo não poderem nunca exceder um ano.
O Sr. Deputado admite, no seu projecto de lei, os contratos a termo incerto, mas «assassina-os» ao dizer que um contrato a termo nunca poderá superar um ano.
Sr. Deputado Francisco Louçã, a diferença entre um contrato a termo certo e um contrato a termo incerto, para que fique claro, é a seguinte: termo é distinto de condição, sendo que a diferença entre eles é que o termo pressupõe um acontecimento futuro e certo. O termo incerto pressupõe que é certo que o contrato vai acabar mas é incerto o momento em que isso vai acontecer. Este tipo de contrato destina-se precisamente a uma obra que está a decorrer e não se sabe quando acabará, a um projecto que está a ser elaborado e não se sabe quando acabará.
Os senhores, ao dizerem que os contratos a termo não podem superar um ano, o que estão fazer? Estão a virar-se contra o emprego e, obviamente, a impossibilitar que pessoas, nestas circunstâncias, por força de uma obra, de um projecto, etc., que dure mais de um ano, sejam contratadas para as realizar.
Portanto, tanto é o vosso esforço «garantístico» que os senhores acabam por virar-se contra o próprio emprego. É esse o vosso problema! No seu conceito, não é correcto o que diz com a existência de contratos a termo incerto, aliás, não é correcto nem do ponto de vista jurídico, nem do ponto de vista doutrinário.
O exemplo que o Sr. Deputado referiu é interessante e bem escolhido mas é quase um caso para crianças, porque o que vai para aí é muito pior que isso - se quiser, podemos ler algumas decisões dos tribunais -, há histórias muito piores e muito mais assustadoras do que aquela que referiu.
Porém, ao dizer-se «nós proibimos a contrato o termo, dificultamos o contrato a termo, tornamos quase impossível o contrato a termo», como o BE pretende, acaba por acontecer, na sequência do que eu dizia há pouco ao Sr. Deputado do PCP, o seguinte: se proibimos o despedimento, temos contratos a prazo; se acabamos os contratos a prazo, temos desemprego.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que vai acontecer a seguir é a generalização do trabalho temporário. É que o BE, ao deitar fora a «água do banho», deita também fora o «bebé». O problema é esse! Os senhores, ao quererem deitar fora o contrato a termo, deitam também fora o emprego!

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de começar por dizer que, efectivamente, também não me surpreenderam as suas afirmações. Aliás, é notória a concorrência que tem vindo a verificar-se, nesta área, entre o BE e o PCP. Mas, de facto, o BE foi mais além que o PCP no projecto de lei em análise. Como o Sr. Deputado Telmo Correia disse, e bem, quiseram chegar no pelotão da frente, em primeiro lugar, em matérias que têm a ver com as vossas posições naturais.