1511 | I Série - Número 37 | 18 de Janeiro de 2001

Devo dizer que V. Ex.ª citou exemplos que são de todo em todo reprováveis e que, naturalmente, o PSD não subscreve, mas é necessário que fique também claro que não é por alterar a legislação que consegue impedir as violações da lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem

O Orador: - Para se corrigir estas situações é preciso fiscalizar mais, é preciso que os serviços do Estado, designadamente o IDICT, trabalhem nessa área por forma a impedir que situações como aquela que o senhor apresentou e que são, de facto, reprováveis se verifiquem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E há piores!

O Orador: - Sim, ainda há situações piores!
Sr. Deputado Francisco Louçã, há aspectos que têm de ser ponderados. Aliás, penso que VV. Ex.as, face ao conteúdo do vosso projecto de lei, poderiam e deveriam ter ido mais longe, ao limite, que era dizer, pura e simplesmente: «não queremos contratos a prazo»! Efectivamente, reduzir a contratação a prazo para um ano é acabar com os contratos a termo.
Sr. Deputado, estou muito surpreendido por VV. Ex.as não terem apresentado uma solução alternativa face à vossa linha de coerência, que era dizer: «não queremos contratos a prazo, porém, alargamos o período experimental, que decide tudo». Parece-me que esta seria a posição que se enquadraria mais com aquilo que VV. Ex.as preconizam.
VV. Ex.as querem um regime absolutamente inflexível, são contra a flexibilidade no emprego e, por isso, não admitem outra possibilidade que não seja o fim da contratação a termo. Porém, Sr. Deputado, sabemos que «nem tudo o que luz é ouro». Aliás, vou retirar uma frase da exposição de motivos do seu diploma no que diz respeito à questão dos empregados de longa duração e dos jovens à procura do primeiro emprego. Diz V. Ex.ª o seguinte: «(…) muito embora se perceba que a previsão dessa alínea tenha por objecto aliciar as empresas à admissão de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração (…)». Então, o Sr. Deputado admite que este tipo de contrato é uma forma de estimular a contratação e simultaneamente quer acabar com ele?
O Sr. Deputado não considera que esta forma de contratação deveria manter-se, uma vez que, mesmo havendo incentivos à contratação sem termo, as pessoas recorrem a ela?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Custódia Fernandes, Telmo Correia e Eugénio Marinho as suas questões, os seus comentários e as suas críticas. Seguramente não poderia ter encontrado três melhores conselheiros sobre questões ideológicas, sobre as quais todos eles se pronunciaram abundantemente.
No entanto, devo tranquilizar os três Srs. Deputados sobre uma matéria: não estamos aqui a fazer concorrência ou concursos de esquerda, ou do que quer que seja, com ninguém; estamos a cumprir um mandato político que nos foi dado pelos eleitores e um mandato da nossa consciência e das nossas propostas. Portanto, não há concursos de esquerda, não há concursos da história, não há concorrências, há, sim, a proposta política em que cada um assume a responsabilidade das suas opiniões e das suas respostas.
Assinalo que, em quaisquer das três intervenções, houve contributos interessantes que sublinharam a importância desta discussão. Disse o Sr. Deputado Telmo Correia que «há por aí casos muito piores, vamos ver o que vai por aí...», o Sr. Deputado Eugénio Marinho afirmou «certamente que os exemplos que nos deu são reprováveis...» e a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes referiu que «temos de prevenir os abusos, há abusos... Pois claro! Estamos numa situação em que não há abusos, exemplos reprováveis e muito pior, por aqui e por acolá.»
Não, Sr.as e Srs. Deputados, na situação em que estamos a regra é o reprovável, a regra é o muito pior, a regra é o abuso! Certamente por isso uma bancada que não se tinha juntado a esta discussão admite-a agora e certamente por isso há intervenções reconhecendo, pelo menos em matéria de facto, que sobre este problema tem de haver uma discussão e uma resolução.
Pensar que a fiscalização mais activa é suficiente é inconsequente. Certamente que é preciso uma melhor fiscalização, certamente que são precisos outros meios, outros recursos e outros instrumentos para a fiscalização económica, de que o movimento sindical e os trabalhadores em geral, com tanta razão, tanto se queixam.
O problema é que a própria lei legaliza e organiza a fuga ao carácter excepcional que declarativamente aprovava. Portanto, é na própria lei que, além dos abusos, está o abuso sobre a sociedade, pelo que tem de ser corrigida. A lei tem de ser corrigida não só por uma questão «garantística» mas também por uma questão de defesa de direitos constitucionais e essenciais.
O direito ao emprego é o direito ao pão, é o direito à dignidade, é o direito à vida das pessoas, pelo que sobre ele não pode haver a invocação de um carácter de excepcionalidade em função de uma regra, essa, sim, excepcional, que é o nível de rentabilidade de algumas empresas, as quais, historicamente, viveram do lado errado daquilo que deve ser o bom percurso económico. São empresas que viveram acumulando benefícios exclusivamente pelos salários baixos, agora apoiados em contratos precários, ou seja, pagando pouco e pagando o medo das pessoas que para essas empresas trabalham.
Isso não é admissível! Por isso é preciso uma nova lei! Por isso não havia um regime equilibrado, Sr.ª Deputada Custódia Fernandes! Porque o regime não era equilibrado e porque permitia abusos é que tem de ser corrigido!
Devemos reflectir acerca dos valores essenciais da esquerda. Se os valores essenciais da história de esquerda são a grande correcção que o século XX trouxe nas relações de trabalho, estas propostas são modernas. Quanto a este aspecto o Sr. Deputado Telmo Correia não tem razão!
Sr. Deputado, está enganado quando diz que as propostas que defende são modernas e que moderna é a