1852 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

Julgo que a resolução da situação só pode passar por um consenso, pelo que apelo a que ele exista.
Estes diplomas baixaram a várias comissões, mas baixaram sequencialmente e a 1.ª Comissão tem aqui um papel importante.
Argumentando desta forma, e tendo em conta tudo o que foi dito pelo Sr. Presidente da 1.ª Comissão, Deputado Jorge Lacão, peço a compreensão da Câmara para que se siga o procedimento que V. Ex.ª propôs, que me parece o mais ajustado e o mais correcto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo consenso, sou obrigado a cumprir uma interpretação literal do Regimento.
Para iniciar o debate, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins): - Srs. Presidente, Caros Colegas de Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A qualidade da democracia exige a melhoria das relações entre os cidadãos e as instituições políticas e o seu progressivo aperfeiçoamento. O Programa do Governo, sufragado por esta Assembleia, aponta para a necessidade da reforma do sistema eleitoral de forma a favorecer uma maior participação dos cidadãos no processo democrático e a reorganização do sistema do governo local.
Este compromisso vai, aliás, ao encontro das alterações decorrentes da ultima revisão constitucional, quer no que respeita à constituição dos órgãos das autarquias locais, quer ainda no que toca as candidaturas de grupos de cidadãos.
Consolidado o sistema político, a questão que hoje se coloca, imediata e permanentemente, é a da qualidade da democracia. E, deste ponto de vista, os sinais que recebemos são preocupantes. Os dados sobre a participação eleitoral e a imagem das instituições políticas exigem da parte de todos um esforço de reflexão. Simultaneamente, também a identificação dos eleitores com os partidos políticos tem vindo a baixar progressivamente, tomando-se assim mais difícil a necessária renovação da vida política. Poder-se-ia, no entanto, pensar que a abstenção eleitoral seria compensada, como em outras democracias, pela participação cívica. Mas não é esse o caso: a taxa de pertença a organizações cívicas é, entre nós, muito baixa, mesmo quando comparada com outras democracias recentes da Europa do sul. E a verdade é que as regras das instituições políticas não tem incentivado essa participação nos últimos 25 anos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, como diz David Held, um teórico da democracia, «Ninguém tem a opção da não-política». A democracia é um projecto de todos, de todos os dias, algo demasiado importante para ser deixado apenas aos representantes electivos, como somos todos nós.
O que se passa, então, em Portugal? No fundo, a economia e as mentalidades mudaram, mas o Estado e o sistema político não têm acompanhado ao mesmo ritmo essa mudança. Consequentemente, os cidadãos foram-se afastando da política.
O desafio que hoje se nos coloca é o da reforma política, numa lógica de dupla democratização: reformando as instituições públicas e envolvendo a sociedade civil nessas reformas. Só um Estado moderno nos permitirá melhorar a qualificação dos portugueses, a produtividade da nossa economia e, simultaneamente, as condições para o exercício da cidadania política activa.
Em 1997, alterou-se a Constituição, não para que tudo continuasse na mesma, mas para alargar novos horizontes, abrindo o caminho para reformas no sistema político português. Depois da Lei de Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais, depois da Lei Eleitoral do Presidente da República e antes da lei eleitoral para a Assembleia da República, chegou o momento de esta Câmara apreciar os projectos de reforma do sistema eleitoral e de governo para as autarquias locais.
O balanço que fazemos do poder local democrático é bastante positivo. Mas esse balanço globalmente positivo não nos deve fazer esquecer as debilidades que o exercício do poder local actualmente revela.
Em primeiro lugar, importa ter presente que o programa autárquico, maioritariamente sufragado pelos eleitores, nem sempre tem condições para ser executado, em razão dos bloqueios institucionais inultrapassáveis.
Depois, devemos notar que as posições das maiorias e das oposições se confundem, por vezes, num processo pouco claro de desresponsabilizaçao política, que prejudica a alternância democrática: nem as maiorias são suficientemente fiscalizadas pelas assembleias municipais, nem as oposições se constituem como alternativa, contribuindo estas ora para a gestão, ora para o bloqueio da acção do executivo.
Finalmente, importa sublinhar que nem sempre a governabilidade, a transparência e a operacionalidade do governo autárquico estão asseguradas.
A respeito deste último aspecto, durante o debate público que esta proposta suscitou, algumas vozes lembraram que hoje existem apenas 29 situações de maiorias relativas nas câmaras municipais. É verdade, mas este facto suscita duas leituras. Numa primeira leitura, não podemos deixar de interpretar o progressivo aumento de maiorias absolutas como um sinal do eleitorado no sentido do reforço da responsabilização e da governabilidade. Não deixa de ser significativo que estas maiorias absolutas surjam num sistema de governo que foi desenhado para as evitar. É, quanto a nós, um sinal evolutivo das opções do eleitorado no sentido das soluções homogéneas.

Protestos do PCP e do BE.

Mas nem sempre essa vontade se tem traduzido em garantias de estabilidade. Numa análise mais qualitativa dessas 29 maiorias relativas - sabendo nos que nada impede que esse número não possa voltar a aumentar -, …

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É esse o receio!

O Orador: - … - verificamos que em 11 casos se trata de municípios com mais de 30 000 eleitores, entre os quais se encontram quatro capitais de distrito (Setúbal, Aveiro, Évora e Portalegre) e quatro dos maiores concelhos do País (Amadora, Cascais, Vila Franca de Xira e Barreiro). Ou seja, a tendência para a instabilidade é maior