1884 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

sibilidade acrescida de apresentação de uma moção de rejeição que só inviabilizará o executivo escolhido pelo presidente e o seu programa se obtiver 2/3 da votação. Ora, exigir esses 2/3 é a mesma coisa que propor que fique tudo na mesma, sendo até que, para Os Verdes, o reforço dos poderes de fiscalização de uma assembleia não passa por haver ou não possibilidade de apresentação de moções de rejeição ou de confiança.
É que, na lógica do PS, retirando por completo a oposição das câmaras municipais, então, deveriam ter a coragem de inovar, criando «mini-assembleias da república» locais, com os membros eleitos a exercer funções a tempo inteiro, tendo disponibilidade para fiscalizar com rigor e com possibilidade de acesso à informação regular e atempada do executivo. E, mesmo assim, sabemos como é aqui na Assembleia da República: às vezes não é nada fácil inteirarmo-nos de certas matérias, por dificuldade de acesso a documentos que consideramos importantes e imprescindíveis para o nosso trabalho de fiscalização do Governo.
Aos argumentos aduzidos na proposta do Governo só faltava dizer que os boletins de voto são muitos e que é preciso reduzi-los, porque são capazes de fazer muita confusão aos eleitores! Tão inacreditável seria ouvir este argumento, como inacreditável é aquele que consta, de facto, da proposta de lei: a de que a fácil adjectivação pejorativa utilizada pelas oposições também faz o Governo avançar com a presente proposta de lei. Isto chega ao ridículo!
Gostaria ainda de sublinhar que, no final do ano transacto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses considerou não ser prioritária a discussão deste assunto, de alteração do sistema de eleição e formação dos órgãos autárquicos, definindo como verdadeiramente urgentes a regulamentação das competências e a revisão dos critérios de distribuição dos fundos municipais.
O certo é que as autarquias continuam estranguladas financeiramente e, provavelmente, é tempo de o PS perceber que a pouca dinâmica política local (outro argumento do PS para justificar a presente proposta de lei), a menor capacidade de execução por parte das autarquias locais não se deve à actual composição dos seus órgãos. Deve-se antes, com certeza, ao estrangulamento financeiro de que são vítimas permanentemente.
Quanto às propostas de limitação de mandatos consecutivos, Os Verdes entendem que devem ser consideradas, ainda para mais pela ameaça que constituem as actuais propostas do PS e do PSD, de personalização autárquica e como forma de não pactuar nem permitir a eternização de poderes, ainda para mais absolutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia ontem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém, eleito nas listas do PS, numa reunião/sessão sobre o problema das barreiras e muralhas da cidade, «não é pela unanimidade, é pelo múltiplo que se representam as populações».
Negar a pluralidade nos executivos dos órgãos autárquicos é negar a representação de uma parte dos cidadãos eleitores, é negar o princípio da proporcionalidade, é pugnar pela falta de rigor e pela falta de transparência na respectiva gestão. Não acredito que PS e PSD não tenham consciência disso. Governabilidade e estabilidade sinónimo de poder absoluto? Os Verdes dizem: «não obrigado!».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, dou por terminado o debate.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, que contará com o debate de actualidade sobre a situação na TAP, terá como ordem do dia a apreciação do projecto de resolução n.º 108/VIII, a discussão conjunta da proposta de lei n.º 56/VIII e dos projectos de lei n.os 200/VIII (PSD) e 363/VIII (PCP), a discussão do projecto de lei n.º 319/VIII (PCP) e ainda a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 347/VIII (PS), 355/VIII (Os Verdes), 369/VIII (PCP) e dos projectos de resolução n.os 103/VIII (BE) e 104/VIII (CDS-PP).
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
Eduardo Ribeiro Pereira
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Popular (CDS-PP):
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

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