1875 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-PP entende que, num Estado de direito democrático, não são admissíveis atentados à democracia local, os quais serão tanto mais graves quanto mais amplas forem as maiorias que os autorizem.
O Presidente da República, que tem o dever constitucional de velar pelo acatamento dos padrões democráticos minimamente apropriados, não se pode isentar de intervir, se o bizarro modelo autárquico presidencialista, configurado especialmente na proposta de lei do Governo, vier, ao arrepio do nosso sistema constitucional e administrativo, a ser aprovado nesta Câmara.
Por outro lado, o CDS-PP entende que a alteração das leis eleitorais, pela especial importância e significado de que se revestem, devem ser objecto do máximo consenso possível, que não pode limitar-se às maiorias formais constitucionalmente exigidas. Isto, porque o regime eleitoral pode ser utilizado como poderoso instrumento de condicionamento e de influência sobre o sistema partidário e, se assim for, é a própria legitimidade democrática que será posta em causa.
Seria extremamente negativo que os dois maiores partidos representados nesta Câmara se esgotassem no diálogo e na concertação entre eles, não permitindo a formação de uma séria e consciente confluência de vontades, capaz de contribuir para que a nova legislação eleitoral autárquica seja um factor de unidade e não de divisão. E o facto é que, neste momento, está a ser um factor de divisão. É ouvir, ou ler, Vital Moreira, Marcelo Rebelo de Sousa, os teóricos; é ouvir os presidentes de câmara, desde Luís Filipe Menezes a Narciso Miranda e ao Presidente da Câmara Municipal de Constância. É ouvir o que as pessoas dizem na rua, como hoje tivemos ocasião de ouvir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-PP participa neste debate com projectos marcados pela coerência global do sistema preconizado, pelo equilíbrio e inovação das soluções defendidas e, sobretudo, pelo integral respeito pelos valores essenciais da nossa ordem democrática.
Entre o imobilismo puramente defensivo, assumido pelos que temem perder com qualquer mudança, e a revolução dos que tudo querem mudar, apenas e só para garantirem na secretaria o que o voto livre dos portugueses lhes não dará, abre-se um espaço de seriedade que dignifica o poder local, o aproxima das populações, o torna mais participativo, responsável e transparente e que lhe abre perspectivas de uma autêntica e democrática renovação.
Este é o espaço que o CDS ocupa neste debate. Os autarcas e as populações reconhecê-lo-ão.
E, agora, faço um apelo final: esta é uma questão transversal à sociedade portuguesa. Peço e espero que os dois partidos que têm uma maioria de dois terços nesta Câmara, ao menos, quando votarem esta lei, dêem liberdade de voto. É essencial que se veja aqui o reflexo daquilo que o povo e o País pensam. Pela nossa parte, essa liberdade está concedida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o Sr. Deputado e o seu partido defendem, no essencial, o sistema vigente, quanto à sua matriz, como sendo aquele que, segundo a ordem constitucional, é o melhor de todos. Mas, ao mesmo tempo, defendem a limitação do número de mandatos dos autarcas. Porquê? Porque este sistema, no vosso critério, não promove as condições suficientes de alternância democrática e tem de ser a lei, por via artificial, a gerar a alternância, que, no vosso critério, este sistema naturalmente não favorece. E aqui temos a contradição nos termos, Srs. Deputados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - O que nós queremos não é resolver o problema de um sistema que não gera suficientemente a alternância democrática pela restrição de direitos de participação política dos cidadãos; o que nós queremos é um sistema democrático com mais qualidade, que permita mais responsabilidade e mais alternância, de acordo com a vontade popular e o jogo democrático. Ou seja: nós temos fé no funcionamento das instituições; os senhores têm uma atitude de pessimismo no funcionamento da democracia e, por isso, vão por via restritiva naquilo que nós queremos que vá por via ampliativa.
A segunda ordem de questões, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte: não deixa de ser curioso verificar como a necessidade aguça o engenho. A que é que o CDS-PP nos habituou, desde sempre, neste Parlamento? A defender o princípio do sistema maioritário como o sistema eleitoral ideal para o sistema representativo, de acordo com a ideia básica do CDS-PP de que quem ganha deve governar. E o que é que veio fazer, hoje, o Sr. Deputado Basílio Horta? Meter no caixote do lixo da História toda a tradição doutrinária do CDS-PP, em matéria de defesa do sistema eleitoral, e transformar-se no maior adepto do sistema proporcional. Bem-vindo, Sr. Deputado Basílio Horta! Abro-lhe inteiramente os meus braços, finalmente reconheceu o mérito do sistema proporcional! Ainda bem! Mas como é que o faz? Como lógica de instinto de sobrevivência, o CDS-PP quer aumentar o índice de proporcionalidade ainda no sistema. E, portanto, vai propor ainda mais vereadores para os órgãos executivos,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tem algum mal?!

O Orador: - … na expectativa de que, assim, ainda possa sobreviver, com alguma possibilidade de participação, ainda que ultraminoritária, em algumas das câmaras municipais desgarradas no País.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Acaba de confessar os seus objectivos!

O Orador: - Ou seja, nós não estamos verdadeiramente a cuidar do sistema eleitoral para o País; estamos aqui a ver se não eliminamos o CDS-PP. Só que esse é um problema da relação do CDS-PP com os eleitores e não da responsabilidade do sistema democrático.