1871 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

dade deles. Gostaria de saber qual é a posição do PSD relativamente a esta proposta.
Finalmente, uma última pergunta: o artigo 235.º da proposta de lei prevê que, nas assembleias municipais, os presidentes de junta de freguesia, que continuariam a ser, por inerência, membros das assembleias municipais, seriam privados do direito de voto na moção de censura. Isto é: os presidentes de junta de freguesia iriam à assembleia municipal para colocar as questões da sua freguesia e, quando se tratasse de discutir a responsabilização do executivo municipal, ficariam privados do direito de voto.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São órgãos diferentes!

O Orador: - Ou seja: na proposta do Governo há membros da assembleia municipal de 1.ª e membros da assembleia municipal de 2.ª, que são todos os presidentes de junta de freguesia deste país.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não são de 2.ª, são por inerência!

O Orador: - Pergunto, Sr. Deputado, qual é a posição do PSD relativamente a esta marginalização acintosa dos presidentes de junta de freguesia da proposta de lei do Governo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, obrigado pelas perguntas que me colocou.
Como é evidente, Sr. Deputado, não vale a pena tentar querer refazer a história, toda a gente sabe o que se passou no último processo de revisão constitucional, toda a gente sabe a evolução e a convulsão que, por isso, o Partido Socialista teve de suportar relativamente ao seu ideário nesta matéria, como em muitas outras, e, portanto, o Sr. Deputado pode tentar branquear um bocadinho a situação, mas a realidade é fácil de ser consultada. De resto, as pessoas lembram-se bem das posições.
O PSD, durante anos, defendeu, apresentou, fez aprovar, inclusive, propostas de lei no sentido da constituição de executivos maioritários, não o conseguiu, face à vossa oposição, à posição então tomada pelo Tribunal Constitucional e à vossa objecção sistemática de introduzir na Constituição da República as alterações conducentes a esta reforma do Poder Local. O PSD só a partir de 1997, com as suas propostas, é que conseguiu que houvesse, finalmente, uma abertura constitucional para que esta reforma fosse para a frente.
A história é esta, os factos são estes. Se o senhor quer contar isto de uma maneira mais cor-de-rosa é consigo. Eu prefiro contar como se passou. Portanto, não vale a pena estarmos a perder muito tempo relativamente a querelas, que me parecem inúteis.
Quanto à questão que o senhor coloca, de a confiança para a composição do executivo ter de partir da assembleia municipal, digo-lhe com toda a clareza: não, Sr. Deputado! A confiança para a composição dos executivos tem de depender dos eleitores - não é dos jogos político-partidários nem na assembleia municipal nem em mais nenhum outro local. A confiança política para a constituição de executivos nas autarquias locais tem de partir dos eleitores.
Quanto ao Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, tomo nota de que, independentemente de uma série de apreciações e de considerações gerais que, inicialmente, fez, relativamente às quais também gostava de acrescentar qualquer coisa, no fundo, as suas perguntas não foram dirigidas à proposta apresentada pelo PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa já é conhecida!

O Orador: - As duas perguntas que formulou, que têm a ver com a moção de censura por dois terços e com a retirada de direito de voto aos presidentes das juntas de freguesia, são uma crítica directa à proposta socialista. Sr. Deputado, o que o senhor não disse mas quis dizer é que, de facto, a nossa proposta é bem melhor do que a do Partido Socialista e que, provavelmente, há base para nos entendermos, inclusive com a sua bancada, em torno da nossa reforma.

Protestos do PCP.

Quanto às suas considerações, quero dizer-lhe com toda a clareza que o PSD reafirma - e o Sr. Deputado bem o sabe, porque foi um dos Deputados que activamente participou na revisão constitucional de 1997 - que é contrário à formação dos executivos nas autarquias locais por um único partido. O PSD sempre afirmou este princípio na revisão constitucional, já o tinha afirmado antes, em propostas de lei apresentadas a esta Assembleia da República no início da década de 90 e mantém na proposta que agora apresenta.
Quanto à questão que me coloca, de haver opiniões divergentes dentro do meu partido, Sr. Deputado, os nossos partidos são, de facto, diferentes: no meu partido não existe centralismo democrático!

O Sr. João Amaral (PCP): - Existe, existe!

O Orador: - É um partido que tem opiniões diversas e onde cada um expressa as suas opiniões.

Protestos do PCP.

Acontece que o nosso partido se rege por maiorias e, independentemente de haver opiniões várias e diversificadas sobre esta e outras matérias, colectivamente, o PSD já se pronunciou - não é de agora - a favor da proposta que hoje aqui apresenta.
Por último, Sr. Deputado, quanto à moção de censura por dois terços, é evidente que é uma fraude, é evidente que não faz sentido absolutamente nenhum, é evidente que esta é uma daquelas propostas que nós, longamente, já combatemos e rebatemos na revisão constitucional, onde também, embora de uma forma pseudo-encapotada, o Partido Socialista também tentou colocar sobre a mesa.
Quanto à retirada de voto aos presidentes de junta, devo dizer, Sr. Deputado, que o PSD não é daqueles partidos que