1869 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

inultrapassável, devolver o poder de decisão aos eleitores e convocar novas eleições.
Com o modelo que propomos, procuramos encontrar uma maior eficácia do Poder Local, sem romper com o equilíbrio de soluções que favoreçam a transparência, a fiscalização do uso do poder e as condições para uma sã alternância democrática.
A manutenção de vereadores representando candidaturas políticas diferentes da do presidente de câmara, sempre que esse seja o resultado desejado pelo voto popular, é um aval e uma garantia para essa transparência, essa fiscalização e para essa possibilidade de alternância.
Quem conhece objectivamente a vida das autarquias sabe bem que a transição radical do modelo actual para soluções monopartidárias não tem justificação séria quanto aos objectivos a prosseguir e levanta sustentadas objecções numa análise racional de custo/benefício.
Uma reforma estrutural, como a que se pretende adoptar para o Poder Local, deve ser feita em nome de princípios e respeitar condições seguras para uma evolução sem rupturas. Enquanto não estiver demonstrada - e não está - a bondade e a necessidade dessa passagem do 8 para o 80, não podem contar connosco para o que vemos como um salto no escuro. A nossa prioridade é modernizar o modelo eleitoral autárquico, não é parecermos modernos.
Outra alteração a que damos a importância de quem há 20 anos vem defendendo a sua adopção é a da abertura à apresentação de candidaturas independentes por grupos de cidadãos. A consolidação da democracia representativa de que hoje disfrutamos, por um lado, e a tendência crescente para uma maior aproximação do poder de decisão aos seus próprios destinatários, com mecanismos cada vez mais aprofundados de participação directa dos cidadãos, sem a intermediação partidária, por outro, justificam hoje abundantemente esta abertura. Mais: a adopção desta alteração vai ser um importante tónus para o também necessário e desejado arejamento e modernização das estruturas e do funcionamento dos próprios partidos políticos.
Por último, quero aqui referir a questão da limitação de mandatos. Ao longo dos anos, o PSD apresentou várias vezes propostas sobre este assunto, a última das quais na revisão constitucional de 1997. Infelizmente, Srs. Deputados, nunca estivemos acompanhados nessas propostas. Em 1997, inclusive, votámos sozinhos esta alteração, com os votos contra do Partido Socialista e do Partido Comunista Português e com a abstenção do CDS-PP.
Quero congratular-me com o facto de agora começar a ser já outro o entendimento dos outros partidos, parecendo haver uma adesão àquilo que o PSD, há muito, defende.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O PSD é um verdadeiro farol!

O Orador: - Pois bem, Srs. Deputados. Haja vontade política, vontade e coragem que o Governo aparenta só querer ter a prazo, para aprovar o princípio da limitação, não só aos autarcas mas também a outros titulares de funções públicas executivas, e avancemos de imediato. Não contem é connosco para tratar esta matéria como uma arma de arremesso político, intencionalmente dirigida contra a função autárquica, denegrindo-a e fazendo de quem nela serve «os maus da fita». Não seria justo, nem seria sério.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O progresso e o desenvolvimento trazem novos desafios e maiores exigências das pessoas na satisfação das suas necessidades e na elevação dos seus níveis de bem-estar. Para além das tradicionais atribuições no plano infra-estrutural das comunidades locais, as autarquias são cada vez mais chamadas a responder às preocupações das populações com a educação, a saúde, o ambiente, o emprego, os transportes, no fundo, com tudo aquilo que define e modula a qualidade de vida das pessoas.
Há hoje um indisfarçável impulso no sentido da adopção de políticas efectivas de descentralização de poderes e competências para as autarquias locais. Impulso que tem a sua fonte numa pressão, real, das pessoas e das empresas para chamarem mais perto de si os centros de decisão que regulam e podem dar satisfação directa às suas necessidades. É preciso quebrar o ciclo vicioso que alimenta os adversários desta descentralização.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não me digam que o PSD agora está a defender as regiões!

O Orador: - Não se transferem meios e competências para as autarquias, porque as autarquias não têm condições para os exercer; e as autarquias não têm condições para satisfazer as suas comunidades, porque não têm os meios e as competências necessários a dar essas respostas.

O Sr. Jorge Lacão (PSD): - É uma falsa questão!

O Orador: - Para quebrar este ciclo vicioso é preciso avançar com esta reforma.
As vozes que, com falsa ingenuidade, questionam a sua oportunidade, são aquelas que, no momento seguinte, justificam a manutenção no poder central dos poderes que deviam ser transferidos para as autarquias com o discurso da desconfiança na capacidade e na própria democraticidade do Poder Local e dos seus protagonistas.
Pela nossa parte, aqui nos declaramos verdadeiramente empenhados na reforma da lei autárquica.
A nossa disposição e as nossas propostas não são de agora. Têm o peso da coerência e a força da autoridade de quem, há muito, se vem batendo por elas.
Temos a consciência de que os timing da discussão que este debate inicia foram, indesejavelmente, atrasados pela falta de liderança e de orientações claras que este Governo tão flagrantemente exibe.
Mas que fique claro: queremos fazer esta reforma e queremos que ela produza já efeitos para o ciclo autárquico que se inicia no próximo ano.
A ausência de estratégia do Governo socialista provocou o arrastamento desta reforma desde a revisão da Constituição em 1997, há mais de três anos. Seria muito mau se as hesitações socialistas nos atirassem agora para 2005, sem dar início às mudanças que se impõem.
Não é o tempo que é o nosso obstáculo. A vontade de, mais uma vez, adiar é que tem de ser vencida.

Aplausos do PSD.