1867 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - E é por esta razão, Sr. Deputado, que isto não tem lógicas de responsabilidade, lógicas de afirmação de projecto, lógicas que não sejam a da mera distribuição de posições e de influências no jogo interpartidário.
É deste problema, Sr. Deputado António Filipe, que o senhor não conseguiu fugir.
O que é que verdadeiramente interessa? Ter listas bloqueadas para o executivo, de tal maneira que um presidente de câmara em funções não pode durante todos os quatro anos do mandato renovar quem quer que seja, se tiver vereadores que não cumprem, da sua lista ou das oposições; essa vereação vai continuar até ao fim mesmo que não tenha dado o mínimo de contributo em termos de produtividade para realizar os interesses dos munícipes.
É este sistema situacionista, burocrático e não alternante - e, portanto, de uma democracia pseudoconsensual, mas não suficientemente alternativa - que o Partido Comunista Português aqui tem vindo a defender.
Não há posição mais conservadora do que aquela que o Sr. Deputado António Filipe veio defender, hoje, nesta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão tem uma péssima imagem dos cidadãos que exercem cargos de vereadores no nosso país. Uma péssima imagem! Porque vê sempre nos vereadores pessoas aptas a serem aliciadas por presidentes de câmara de outras forças políticas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É o espelho!

Protestos do PS.

O Orador: - Devo dizer, Sr. Deputado Jorge Lacão, que os vereadores comunistas que assumem funções e, inclusivamente, pelouros, onde for caso disso, em situação de minoria o fazem para dar o seu melhor em benefício das populações, e fazem-no com a mesma tranquilidade com que nas câmaras onde os comunistas estão em maioria é aceite e incentivada por essa própria maioria a participação dos vereadores de outras forças políticas. E o Sr. Deputado sabe isto muito bem!
Portanto, o nosso objectivo não é manipular nem influenciar seja quem for, mas entendemos que as populações devem poder beneficiar do contributo de todos os eleitos que estejam dispostos a trabalhar em benefício das populações, seja qual for a sua convicção ou filiação partidária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este para nós é um princípio fundamental.
O Sr. Deputado acha que uma situação que limita recolher esse contributo é uma situação má; nós achamos que é uma situação boa, que é positiva para a democracia e que deve ser, de facto, incentivada e não eliminada. O Sr. Deputado acha um mal que haja participação da pluralidade dos vereadores das várias forças políticas, de acordo com o princípio da representação proporcional, que é o que corresponde, de facto, à vontade manifestada nas urnas pelos eleitores, mas já acha bem uma situação em que o presidente de câmara, ainda que tenha ganho com 30% dos votos, fazendo com que os outros 70% dos cidadãos não interessem nada, que o seu voto conte zero,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Zero?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É zero! É zero!

O Orador: - … nomeie todos os vereadores, ficando numa situação em que a assembleia municipal não tem condições absolutamente algumas para o destituir, por muitas razões que tenha para o fazer.
O Sr. Deputado acha que isso é um bem; nós achamos que isso é um mal para a democracia e para os cidadãos portugueses.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Poder Local democrático é uma pedra basilar do Estado de direito vigente em Portugal desde 1976.
A sua criação e rápida implantação foram condições inegáveis de adesão dos cidadãos a hábitos de participação democrática nos destinos colectivos das suas comunidades e, mais importante, foram factores decisivos de progresso e desenvolvimento dessas mesmas localidades.
Numa palavra, é inteiramente justo considerar o Poder Local como um dos principais responsáveis pelo enraizamento de uma cultura democrática no nosso país.
Foi através dele que a generalidade dos cidadãos tomou contacto e pôde sentir a resolução directa de problemas das suas comunidades, por vezes com décadas. Foi através dele, e por causa dele, que se registaram apreciáveis melhorias em níveis básicos de bem-estar e de qualidade de vida, que, há muito, os cidadãos lhes viam negados.
Talvez se possa dizer, sem medo de exagero, que foi no Poder Local que o regime democrático saído da revolução mais rapidamente encontrou um caminho próprio de afirmação e o reconhecimento activo da generalidade dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo autárquico que hoje conhecemos é um modelo que, nas suas regras básicas, se mantém inalterado desde a sua concepção após o 25 de Abril. Importa olhar para as circunstâncias dessa concepção e tomar consciência das razões que estão por detrás das soluções então adoptadas.
O modelo aprovado na Constituição de 1976 foi escolhido e veio a preencher com êxito um objectivo muito claro: servir a afirmação e a implantação nacional de partidos políticos.