Debates Parlamentares - Diário 046, p. 1862 (2001-02-07)

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1862 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

líticos e, naturalmente, é esta que consta do que está expresso no Programa e na proposta do Governo.
Sr. Deputado Luís Fazenda, já sabia que não ia convencê-lo. Não tinha, a este respeito, quaisquer ilusões. No entanto, quanto à questão dos «dentes» e do que deve ser mudado, a razão para tal foi invocada de forma muito nítida: queremos mais democracia, mais transparência, mais fiscalização e mais cidadania activa.
Quanto ao ponto específico que colocou, a ideia da limitação dos mandatos, consideramos que essa é uma matéria muito importante e que deve ser objecto do debate aquando da revisão constitucional, que se iniciará, se não estou em erro, em Outubro de 2002. Esta matéria da limitação dos mandatos, na forma das inelegibilidades que o Bloco de Esquerda apresentou, é manifestamente inconstitucional e há um acórdão do Tribunal Constitucional sobre esta matéria.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não é verdade!

O Orador: - O acórdão é rigorosamente idêntico a uma solução que foi presente quanto a este ponto, as considerações são do mesmo tipo e saliento que, nessa parte, o acórdão obteve a unanimidade dos votos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não leu bem, Sr. Ministro!

O Orador: - Li, estudei e conheço o acórdão! Como tal, o Sr. Deputado saberá que essa é uma matéria que é insusceptível de ser discutida neste momento.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!

O Orador: - Isto é mais ou menos o mesmo que alguém querer participar num jogo de futebol, para usar uma imagem a que V. Ex.ª aludiu, equipando-se com patins, com um stick e com uma cana de pesca! São desportos completamente diferentes e o que está aqui em jogo não é esse desporto! O «futebol» que está aqui em jogo é a alteração de uma lei orgânica e não a alteração da Constituição!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, se o sistema é mau para as câmaras municipais, não sei por que é que não é mau para as assembleias de freguesia!

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - É que este sistema vigora hoje para as assembleias de freguesia! Como tal, há aqui um órgão derivado, que é a assembleia de freguesia, uma vez que, ao eleger-se a assembleia de freguesia, escolhe-se o presidente de junta de freguesia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já agora, aplique-se esse sistema à Assembleia da República!

O Orador: - Portanto, quando Sr. Deputado está a comparar autarquias e não um órgão de soberania, porque, como sabe, não se pode comparar uma autarquia com um órgão de soberania, a questão é esta! Pergunto-lhe: por que é que o modelo eleitoral, que foi eficaz, que está testado noutros países e cuja solução referencial está testada entre nós nas assembleias de freguesias, será, agora, mau.

O Sr. João Amaral (PCP): - Por que é que não fazem ao contrário?!

O Orador: - Por que é que V. Ex.ª tem medo de ver este sistema experimentado, quando é bom numa parte que já conhecemos?!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é medo, é vontade de ter mais pluralismo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, que vergonha! Que batota!

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - V. Ex.ª recorda-se, porventura, da última vez que, em Portugal, os vereadores foram nomeados ou da última vez que, em Portugal, um presidente de câmara teve todo o poder?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Já viu que V. Ex.ª tenta hoje consagrar pela via legislativa aquilo que durante tanto tempo andou a denunciar e que durante tanto tempo andou a combater?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª prestou atenção à intervenção que antecedeu a sua?! É que ela foi feita pelo renovador comunista João Amaral, Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, eleito em coligação com o Partido Socialista para uma assembleia municipal que, por sua vez, tem a incumbência de fiscalizar esse mesmo executivo eleito em coligação!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quem melhor conhecimento de causa poderia ter, Sr. Ministro, do que este orador que convosco partilha hoje responsabilidades autárquicas?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Já viu, Sr. Ministro, que, se não existissem hoje vereadores da oposição na Câmara Municipal de Lisboa, nunca se teria conhecido a vergonha que se passou com o elevador do Castelo de São Jorge?!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdade! E negou até ao fim!

1862 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001 líticos e, naturalmente, é esta que consta do que está expresso no Programa e na proposta do Governo.
Sr. Deputado Luís Fazenda, já sabia que não ia convencê-lo. Não tinha, a este respeito, quaisquer ilusões. No entanto, quanto à questão dos «dentes» e do que deve ser mudado, a razão para tal foi invocada de forma muito nítida: queremos mais democracia, mais transparência, mais fiscalização e mais cidadania activa.
Quanto ao ponto específico que colocou, a ideia da limitação dos mandatos, consideramos que essa é uma matéria muito importante e que deve ser objecto do debate aquando da revisão constitucional, que se iniciará, se não estou em erro, em Outubro de 2002. Esta matéria da limitação dos mandatos, na forma das inelegibilidades que o Bloco de Esquerda apresentou, é manifestamente inconstitucional e há um acórdão do Tribunal Constitucional sobre esta matéria.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não é verdade!O Orador: - O acórdão é rigorosamente idêntico a uma solução que foi presente quanto a este ponto, as considerações são do mesmo tipo e saliento que, nessa parte, o acórdão obteve a unanimidade dos votos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não leu bem, Sr. Ministro!O Orador: - Li, estudei e conheço o acórdão! Como tal, o Sr. Deputado saberá que essa é uma matéria que é insusceptível de ser discutida neste momento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!O Orador: - Isto é mais ou menos o mesmo que alguém querer participar num jogo de futebol, para usar uma imagem a que V. Ex.ª aludiu, equipando-se com patins, com um stick e com uma cana de pesca! São desportos completamente diferentes e o que está aqui em jogo não é esse desporto! O «futebol» que está aqui em jogo é a alteração de uma lei orgânica e não a alteração da Constituição!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, se o sistema é mau para as câmaras municipais, não sei por que é que não é mau para as assembleias de freguesia!Vozes do PS: - Claro!O Orador: - É que este sistema vigora hoje para as assembleias de freguesia! Como tal, há aqui um órgão derivado, que é a assembleia de freguesia, uma vez que, ao eleger-se a assembleia de freguesia, escolhe-se o presidente de junta de freguesia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já agora, aplique-se esse sistema à Assembleia da República!O Orador: - Portanto, quando Sr. Deputado está a comparar autarquias e não um órgão de soberania, porque, como sabe, não se pode comparar uma autarquia com um órgão de soberania, a questão é esta! Pergunto-lhe: por que é que o modelo eleitoral, que foi eficaz, que está testado noutros países e cuja solução referencial está testada entre nós nas assembleias de freguesias, será, agora, mau.O Sr. João Amaral (PCP): - Por que é que não fazem ao contrário?!O Orador: - Por que é que V. Ex.ª tem medo de ver este sistema experimentado, quando é bom numa parte que já conhecemos?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é medo, é vontade de ter mais pluralismo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, que vergonha! Que batota!Vozes do PS: - Oh!…O Orador: - V. Ex.ª recorda-se, porventura, da última vez que, em Portugal, os vereadores foram nomeados ou da última vez que, em Portugal, um presidente de câmara teve todo o poder?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Já viu que V. Ex.ª tenta hoje consagrar pela via legislativa aquilo que durante tanto tempo andou a denunciar e que durante tanto tempo andou a combater?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.ª prestou atenção à intervenção que antecedeu a sua?! É que ela foi feita pelo renovador comunista João Amaral, Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, eleito em coligação com o Partido Socialista para uma assembleia municipal que, por sua vez, tem a incumbência de fiscalizar esse mesmo executivo eleito em coligação!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem melhor conhecimento de causa poderia ter, Sr. Ministro, do que este orador que convosco partilha hoje responsabilidades autárquicas?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já viu, Sr. Ministro, que, se não existissem hoje vereadores da oposição na Câmara Municipal de Lisboa, nunca se teria conhecido a vergonha que se passou com o elevador do Castelo de São Jorge?!Protestos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdade! E negou até ao fim!

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