1863 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

O Orador: - Já viu V. Ex.ª que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa negou a existência desta negociata até ao fim?!

Aplausos do CDS-PP.

Talvez isso tenha motivado a reforma, o que não deixa de a tornar muito mais grave por isso mesmo!
VV. Ex.as, que têm vindo desde sempre a apregoar a necessidade de aproximar os eleitores dos eleitos, já repararam que por via desta reforma permitem hoje que os eleitores apenas elejam o presidente de câmara?! Já repararam que podem até defraudar os eleitores, indicando para os primeiros lugares de uma lista pessoas competentes e conhecidas, induzindo o eleitor em erro, criando-lhe a convicção de que essas pessoas constituirão o executivo para, depois, uma vez eleito o presidente de câmara, nomearem os amigos, os últimos da lista, os menos competentes, aqueles que, de outra forma, nunca conseguiriam uma eleição?! É que, desta forma, eles conseguirão essa eleição!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, temos duas listas, uma para a assembleia municipal e outra para a câmara municipal. Tal significa que quem é eleito para a assembleia municipal não pode ter a expectativa de um dia vir a ser vereador no executivo camarário. Que capacidade fiscalizadora terá quem, a partir de hoje, passar a fazer parte de uma única lista, passando, por essa via, a ter, daqui até ao fim do mandato, a expectativa de ser nomeado para a vereação da câmara municipal? Há-de convir que, certamente, essa capacidade fiscalizadora será fortemente posta em causa.
Finalmente, Sr. Ministro, pergunto-lhe quando é que pretende que esta lei entre em vigor. É agora, quando as regras do jogo já estão definidas e já sabemos com o que vamos contar nas próximas eleições autárquicas, ou é depois das eleições autárquicas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, manifestamente, por este debate se verifica que esta reforma, como acontece com a generalidade das reformas de fundo, não é fácil. De qualquer modo, quero dizer-lhe que aquilo que VV. Ex.as propõem representa, grosso modo, alguma coisa com que não podemos concordar, já que representa um salto excessivamente brusco em relação aos executivos homogéneos. Por isso propomos, em alternativa, um passo mais prudente no sentido dos executivos maioritários, com o concomitante reforço dos poderes de fiscalização das assembleias municipais, algo com que, de resto, a proposta de lei do Governo concorda. Apesar de sabermos que o acordo possível não passa pelo Governo mas, sim, pelo Parlamento, gostaríamos de saber o que o Sr. Ministro pensa desta situação. Concorda ou não o Governo que, como passo prudente e estádio intermédio, seria mais adequado avançarmos para estes executivos maioritários e não, desde logo, para os homogéneos?
Sr. Ministro, para nós, a modalidade que apresentamos não visa apenas, nem principalmente, mais estabilidade ou mais governabilidade. Estes são valores importantes que estão subjacentes ao nosso projecto e, certamente, ao vosso. É certo que estas modalidades não são qualquer aberração e existem, no Direito Comparado, em várias democracias ocidentais e na própria Europa, mas, para além da governabilidade e da estabilidade, o fundamental para nós é ela garanta maior transparência, e é o que acontece na nossa modalidade.
Um segundo ponto, Sr. Ministro, está relacionado com a limitação de mandatos. V. Ex.ª, permita-me que lho diga, refugiou-se em problemas de natureza constitucional, mas penso que a questão é apenas de coragem política. Recordo que estou à vontade para falar sobre esta matéria porque a questão da limitação dos mandatos não consta do projecto de lei que apresentámos mas, sim, dos projectos de lei da oposição, constituindo, aliás, um contributo importante. Estamos de acordo se for enquadrado na limitação de mandatos de outros titulares de cargos políticos executivos da Administração Pública, designadamente. Estamos à vontade, porque propusemos esta alteração na última revisão constitucional e temos memória que o Partido Socialista votou contra, aliás o mesmo aconteceu com outros partidos que neste momento estão a propor a limitação de mandatos.
Mas o que eu gostaria de dizer, Sr. Ministro, é que este desiderato da limitação de mandatos, que é importante, deveria ser encarado de uma forma diferente pelo Partido Socialista e pelo Governo, com coragem política. Não se trata de um problema apenas jurídico, porque, se for essa a questão, resolve-se. Com mais cirurgia ou menos cirurgia conseguimos resolver essa questão na próxima revisão constitucional, sem esperar pela ordinária - se é que é necessário ir por aí.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essa é uma proposta nova!

O Orador: - É uma proposta nova, mas é boa, Sr. Deputado!
Em suma, também gostaria de saber da vossa abertura em relação a esta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também eu lhe agradeço, Sr. Deputado, o ter sido o único a respeitar rigorosamente o tempo regimental.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo começou o seu pedido de esclarecimento com os termos «vergonha» e «batota». Aconselho-o, Sr. Deputado, a quando pretender usar esses termos em relação a quem está a intervir, seja essa pessoa eu ou outra qualquer, se olhe primeiro ao espelho!