1858 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Diminui muito!

O Orador: - E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Telmo Correia, que esta não é uma solução mirífica que surgiu do pensamento do partido que apoia o Governo e do Governo, porque soluções similares a esta existem em Espanha e em Itália e creio que não há dúvidas quanto à sua democraticidade, à sua consistência e à sua aferição.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Mário Albuquerque coloca a questão, relativamente à solução que o PSD apresenta, na sua adequação gradualista, mas creio que a proposta que apresenta tem algumas dificuldades óbvias. É que aquilo que nós pretendemos, que é reforçar a estabilidade e a coesão do executivo e aumentar a sua responsabilização, não é garantido por esta via. Mais: a proposta que apresenta continua com a ideia e a solução de uma dupla parlamentarização, que é precisamente aquilo que queremos combater. Mas, de qualquer modo, este é um debate que, em muitos aspectos, deve ser travado na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero chamar à atenção das pessoas que se encontram a assistir aos trabalhos que não podem manifestar-se, nem por palavras, nem por gestos, caso contrário terei de os mandar retirar da Sala.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro tem todo o direito de ter as opiniões que entender. É assim em liberdade e em democracia! Vá lá, vá lá! É assim mesmo! O Sr. Ministro não tem é o direito de ofender-nos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não tem o direito de ofender a minha bancada, o meu partido, a história do meu partido e tudo aquilo que foi feito antes e depois do 25 de Abril. Nós tivemos militantes nossos antes do 25 de Abril, muitos dos quais lutaram pela liberdade antes do 25 de Abril - e está aqui um, que lutou! - e muitos outros, depois do 25 de Abril, perderam a vida, perderam o emprego para lutar pela liberdade.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, o Sr. Ministro não tem o direito de dizer que nós aderimos agora ao 25 de Abril.
O Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, se me permite, sabe bem que transferimos a Assembleia Constituinte para o Porto ainda para lutar pela liberdade, sabe bem que fizemos comícios debaixo de fogo e de pedras.
Portanto, Sr. Ministro, V. Ex.ª não tem o direito de vir aqui dizer que aderimos agora ao 25 de Abril. Isso é uma ofensa que não podemos, de forma alguma, aceitar.

Aplausos do CDS-PP.

Antes do 25 de Abril, houve muitos que lutaram pela liberdade, mas também houve muitos que lutaram pela liberdade depois do 25 de Abril.
Sr. Ministro, conheço-o há tantos anos, que quero dizer-lhe duas coisas, se V. Ex.ª quiser ter a gentileza de me ouvir: em primeiro lugar, o Sr. Ministro não é dono do 25 de Abril, nem passa atestados de quem aderiu ou não ao 25 de Abril.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não lhe reconhecemos essa qualidade!
Em segundo lugar, Sr. Ministro, permitirá que lhe chame a atenção para o seguinte: houve democratas que, depois, em vez de evoluírem e aprofundarem a democracia, retrocederam e esqueceram os princípios da liberdade por que lutaram, normalmente, quando jovens. Espero que, no seu caso, o envelhecimento não o tenha feito perder os conceitos de liberdade, pluralismo e participação, ínsitos à nossa ordem constitucional e que a lei que V. Ex.ª aqui apresenta viola e contraria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Basílio Horta, apenas uma pequena precisão: se a memória não me atraiçoa, a Assembleia Constituinte esteve para ser transferida para o Porto mas não chegou a sê-lo.

Risos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite, uma vez que deu um esclarecimento, quero apenas dar um contra-esclarecimento: a Assembleia Constituinte não foi transferida porque, nessa altura, já não havia condições para reunir no Porto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Certo!
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, devo dizer que lamento a hipersensibilidade que o Sr. Deputado revela, porque não disse que o CDS tinha aderido agora ao 25 de Abril. O que fiz foi uma referência à expressão explícita da democracia orgânica e do 25 de Abril, quanto ao facto de, para justificar o combate à proposta do Governo, ter sobrelevado a ideia matricial do 25 de Abril. Saudei essa situação específica e não fiz a declaração que me atribuiu.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade, completamente verdade!