1881 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

O Sr. João Amaral (PCP): - Pode traduzir?

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: As autarquias têm sido um lugar em que a pluralidade de concepções do bem comum também dá origem a uma certa conflitualidade. É perverso que aqueles que integram uma equipa em nome da pluralidade de opiniões dêem origem a uma conflitualidade de interesses, que se traduzem negativamente na resolução do bem comum, quer por parte de quem está no poder quer por quem foi eleito pelo partido da oposição.
Também é perverso que, podendo os eleitos na oposição assumir uma posição de voto diferente, a mesma, uma vez vencida, não está diminuída de solidariedade com a decisão final nem diminui a legitimidade da decisão.
Manter o modelo em nome da credibilidade significa atribuir competências aos vereadores, que não estão na lei.
Mas essa também não é a questão. A questão é que os vereadores não são fiscais mas executivos também sujeitos a fiscalização.
Os executivos devem prestar contas sobre a sua acção política, mas o local de discussão e fiscalização da sua actuação é a assembleia municipal, através das competências que a lei expressamente lhe consagra e das propostas de alteração, agora em discussão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É necessário garantir que a assembleia municipal seja o centro de gravidade do debate político e o local onde tomam visibilidade as alternativas políticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O modelo actual tem o eleitor confuso. Não percebe quem o representa na oposição: se os membros da assembleia municipal, se os vereadores. O eleitor precisa de saber quem de direito defende os seus interesses e quem tem o dever de assumir responsabilidades.
A reforma proposta também não é para resolver questões de relacionamento entre instâncias locais, regionais ou centrais da Administração Pública, é, sim, para resolver, com eficácia e eficiência, a gestão operacional e permitir a clara assunção de responsabilidades do executivo perante os munícipes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma visão moderna do poder local exige que os objectivos prioritários assentem em estratégias de desenvolvimento sustentado, que promovam a coesão social e esta só é possível com uma acção coerente e responsável.
Convém, portanto, desmistificar que não há retorno a cargos singulares. O executivo continuará a ser um órgão colegial, homogéneo ou não, consoante as possibilidades, vontades ou circunstâncias.
A clarificação das responsabilidades é um contributo indispensável para a melhoria da qualidade da democracia.
As propostas de alteração à lei não apresentam qualquer norma que altere competências do presidente da câmara no sentido de se concentrarem poderes, bem pelo contrário. A imposição de dispor de vereadores com tempo atribuído obrigará a uma maior descentralização de funções e competências.
É inaceitável que se argumente que as alterações propostas conduzem a situações de manipulação clientelar ou que são promotoras de actos de corrupção. Partir destes pressupostos é considerar, à partida, que todos os autarcas são potenciais irresponsáveis ou desonestos.
Esse princípio rejeitamo-lo em absoluto.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Os autarcas são homens bons, homens de bem e que, acima de tudo, merecem o nosso respeito.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É nesse devido respeito que apoiamos um claro reforço das competências das assembleias municipais, considerando que esse é o local privilegiado para a acção política.
Para exercer com dignidade o papel de acompanhamento e fiscalização do executivo a assembleia municipal carece de um reforço de meios e competências. É preciso dar vida às assembleias municipais que, sem generalizar, têm, no momento, um papel amorfo. E a forma de as activar passa, inequivocamente, por lhes dar condições de funcionamento adequadas às exigências que lhes são pedidas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - A dignificação deste órgão, conforme o previsto na proposta do Governo, enriquece a participação dos seus membros e clarifica a responsabilidade dos representantes dos eleitores. Permite uma melhor participação do cidadão, que saberá quem é o seu representante no órgão autárquico, onde se debate e se apresentam as propostas que ele apoia, enquanto que hoje, em geral, o eleitor não sabe para que serve a assembleia municipal. A assembleia municipal será o garante da transparência e o órgão privilegiado para efectuar o controlo da acção executiva.
Os membros das assembleias municipais libertar-se-ão da inibição a que hoje estão sujeitos pelo facto de estarem confrontados com as posições tomadas ou não pelos seus pares, eleitos no executivo.
Esta é a grande oportunidade para todos aqueles que integram as assembleias municipais se sentirem úteis no desempenho do cargo para que foram eleitos,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - … provarem a sua dinâmica, não só pela capacidade de intervenção mas também pela capacidade de se organizarem em grupos de trabalhos ou em comissões especializadas, onde realmente se debatam os problemas da autarquia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deve-se ao PS, ainda enquanto governo minoritário, a elaboração e promulgação de legislação que deu corpo e expressão legal à construção do poder local democrático - aquilo que constituiu a primeira fase do poder local.
Estamos convictos de que, com as propostas do Governo, o poder local poderá encetar uma nova fase na sua modernidade. As alterações propostas consubstanciam