mínimo o nível de água na barragem, na previsão do que poderia acontecer - foi bem feito! -, e entre a segunda e a terceira cheia, essas descargas não foram feitas. Ora, segundo os engenheiros hidráulicos que nos forneceram algumas informações, a quota da capacidade de encaixe que devia ser reposta foi ultrapassada em 3 m e ela não foi reposta durante esse período entre as duas cheias.
Outra causa de responsabilidade, nomeadamente, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, é a continuada negligência e incúria, ao longo de muitos anos, na manutenção da obra hidroagrícola do Mondego. Nunca se efectuou a limpeza do leito, Sr. Presidente e Srs. Deputados! As margens interiores do leito estavam - e toda a gente daquela região o sabe - cheias de arvoredo, inclusivamente, o próprio leito. O assoreamento era enorme e generalizado.
O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território nunca promoveu nem licenciou - e chegou mesmo a proibir! - a limpeza da vegetação e a remoção e venda das areias.
Mais: a manutenção das margens exigia regulares trabalhos de engenharia, com a deposição de inertes, para manter o bom estado e as quotas da obra, perante a normal cedência dos materiais, e para manter a impermeabilização.
Ora, tudo isso, ao longo dos anos, não foi feito. Só recolhemos testemunhos e relatos sobre a ausência desses trabalhos.
Mais ainda: em projecto, estava previsto um sistema de descargas, para quando ocorressem caudais superiores à probabilidade centenária, como agora se diz - eram caudais que, neste século, já se tinham verificado -, para provocar inundações controladas dos leitos periféricos e evitar o galgamento das margens. As margens, em caso algum, em projecto, seriam vítimas desse galgamento, muito menos de ruptura; no entanto, foi isto que aconteceu. Porquê? Porque o sistema de descargas, Srs. Deputados, não funcionou.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É um escândalo!

O Orador: - Está em projecto - e eu tenho-o aqui - a previsão do sistema de descargas! No entanto, o sistema não funcionou, porque os sifões estavam efectivamente entupidos.
Srs. Deputados, em consequência de tudo isto, é forçoso concluir que o que se verificou com as margens do rio Mondego nunca esteve previsto pelos responsáveis. Talvez resida aí a explicação para o facto de não ter ocorrido qualquer aviso de alerta às populações entre as descargas das comportas da barragem da Aguieira e as inundações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Porque, de facto, esse galgamento não estava previsto; ele foi provocado pela incúria na manutenção da obra hidroagrícola e pela má gestão das descargas na barragem. Ainda assim não estava previsto, porque não se calculava que o próprio sistema de descarga controlada da barragem não funcionasse.
Resultado de tudo isto: os agricultores viram os seus campos invadidos, os seus animais mortos, as suas alfaias, veículos e outros materiais completamente destruídos. As pessoas não foram retiradas de suas casas, o mobiliário que poderia ter sido salvaguardado não o foi! Todo este prejuízo poderia ter sido evitado, e não foi!
É por isto que dizemos, no nosso projecto de resolução, que é preciso determinar os prejuízos, tendo em vista compensá-los, na justa medida das inegáveis responsabilidades públicas! É por isto, Srs. Deputados do Partido Socialista, que incluímos este parágrafo no nosso projecto de resolução e insistimos nele.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre particularmente gratificante ser confrontado com um conjunto de propostas de resolução, que, para além dos considerandos preambulares, os quais, naturalmente, demarcam o terreno político, contêm recomendações que, na generalidade, correspondem àquilo que o Governo está a realizar desde o primeiro momento.
Por isso, quero sinalizar que, a meu ver, este debate reforça claramente a política nacional que foi adoptada neste domínio, que é uma política de Estado, em relação à qual apenas o PSD, segundo parece, se quer excluir de forma liminar.
Esta política nacional assenta claramente em três pilares: por um lado, nunca podemos estar totalmente satisfeitos na prevenção estrutural destes fenómenos; por outro lado, temos de responder de forma rápida às pessoas, às empresas e às comunidades; finalmente, temos de garantir conjunturalmente a protecção e o socorro.
Quero começar por este último ponto e referir desde já, em relação à protecção e ao socorro, a prontidão, o empenho e a qualidade com que a protecção civil e os seus agentes desempenharam a sua missão.
Também é importante, numa altura em que tanto se fala dos prejuízos, ver a questão do outro lado e salientar aquilo que se poupou em danos materiais e humanos por ter havido uma acção esforçada, competente e relevante da protecção civil.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, estamos preocupados, desde o primeiro momento, em criar condições para restabelecer a vida normal das famílias, das empresas e das comunidades. Por isso preparámos uma resposta excepcional, interministerial e com a dimensão da própria excepcionalidade do processo: disponibilizamos linhas de apoio em todas as áreas em que houve pessoas afectadas. Mas fizemo-lo com rigor, com equidade e tivemos o cuidado de beneficiar, de forma discriminada, aqueles que são efectivamente os mais necessitados e de concertar os meios entre os diferentes níveis da administração. É que, Srs. Deputados, a administração central não dá nada; o que a administração central faz é uma mediação redistribuidora em nome da equidade e da solidariedade.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso não fazemos demagogia fácil, em relação a este domínio, como em nenhum outro, e é tão fácil fazer demagogia neste sector, como demonstrou a intervenção do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

Aplausos do PS.