2197 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que tenham complacência com o Presidente da Mesa, sobretudo, e com os vossos colegas Deputados. Não podemos preencher toda a tarde a discutir este probleminha, desculpem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Naturalmente que V. Ex.ª se está a dirigir aos Srs. Deputados que, a seguir, vão pedir a palavra, porque o que vou dizer é perfeitamente pertinente. Se V. Ex.ª me der licença, claro…

O Sr. Presidente: - Que remédio tenho eu!…
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o que eu disse, há pouco, foi que se tratou de um agendamento do Governo e, embora o Governo não seja parte no consenso, obviamente que, como muito bem foi lembrado pelo Sr. Secretário de Estado, o partido que apoia o Governo não pode deixar de ter em conta a opinião do Governo. Por esta razão, o PS não dá consenso ao adiamento. E não só por esta razão mas também pela intervenção agora feita pelo Sr. Deputado Basílio Horta, que é manifestamente incorrecta, porque dupla tributação não se aplica nas situações que ele acabou de referir na justificação do seu pedido de adiamento.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.ª tem 3 minutos para discutir a matéria. Já se concluiu que ela não será adiada, porque não há consenso. Terá os seus 3 minutos para dizer o que quiser. Não podemos é eternizar isto.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente, mas…

O Sr. Presidente: - Tenha paciência! Se não, já sei que, depois, irão pedir novamente a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos e, porventura, outros Deputados e nunca mais saímos daqui.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas só quero interpelar a Mesa relativamente a um aspecto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É que, em 3 minutos, não podemos ser esclarecidos sobre as dúvidas que temos. Quanto ao que o Sr. Deputado Manuel dos Santos disse, ele está a fazer uma confusão, porque nós não estamos a falar da dupla tributação mas na evasão e fraude fiscais, o que é algo bem diferente e bem mais importante. Portanto, 3 minutos não nos dá para nada, Sr. Presidente.
A única coisa que queremos que fique claro, Sr. Presidente, é o seguinte: a responsabilidade pelos efeitos que esta Convenção vier a ter não é do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. Isso fica claro.
Srs. Deputados, já se viu que não há consenso para adiar a discussão desta proposta de resolução. Por outro lado, se entenderem que se deve dar mais tempo para essa discussão, lembro-lhes que hoje temos um dia pesado, em termos de agenda. Portanto, não sei se se justifica que estejamos aqui a fazer um debate alargado sobre esta matéria quando, inclusivamente, os partidos votam como entenderem e, se quiserem, eliminam a sua responsabilidade no resultado da votação. Mas, desde que não há consenso, temos de discutir e temos de votar.
Vamos, então, passar à discussão da proposta de resolução n.º 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Anexo, assinados em Brasília, a 16 de Maio de 2000.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sem alteração dos tempos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo em que se dê 5 minutos ao Governo e a cada grupo parlamentar? Estão todos de acordo?

Pausa.

Muito bem, Srs. Deputados. Não havendo objecções, dispõem o Governo e cada grupo parlamentar de 5 minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, em nome do Governo, agradecer à Assembleia da República a celeridade que imprimiu à apreciação deste acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal internacional entre Portugal e o Brasil. E esse agradecimento tem precisamente a ver com a afirmação já feita pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de que é importante para Portugal que, aquando da próxima cimeira intergovernamental luso-brasileira, que terá lugar em Brasília, nos próximos dias 13 e 14 deste mês, já tenha havido por parte da Assembleia da República o debate e a aprovação deste acordo.
Sobre o significado deste acordo, gostaria de sublinhar que ele se insere num quadro mais vasto resultante do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e o Brasil, também aprovado já no ano passado, sendo, no que respeita às relações jurídico-fiscais entre Portugal e o Brasil, uma peça essencial. E é uma peça essencial, nomeadamente, se estamos a falar - e creio que todos estamos a falar nisso - em dar estabilidade e confiança ao desenvolvimento dos laços económicos e financeiros extremamente fortes que, ao longo dos últimos cinco anos, se têm desenvolvido entre Portugal e o Brasil.
Na verdade, é bom recordar - e apraz-me fazê-lo aqui nestas circunstância - que, a partir de 1996, se assistiu como que a um novo início ou a um novo impulso das relações económicas e financeiras, particularmente na área do investimento, entre Portugal e o Brasil.
Portugal e as empresas portuguesas, empresas de dimensão muito variada, constituem hoje o terceiro investidor estrangeiro no Brasil. O stock de investimento português no Brasil, ao longo destes últimos quatro anos, atinge o expressivo valor de cerca de 2000 milhões de contos, desdobra-se geograficamente por todo o território brasileiro e dirige-se a sectores tão diferenciados como as telecomunicações, os serviços financeiros, as empresas industriais e de energia, empresas de dimensão muito variada, desde a parte norte da costa brasileira até ao limite mais a sul do grande país-irmão.