2195 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, sobre o processo decorrido até esta proposta chegar ao Plenário para apreciação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta não é uma proposta daquelas que se podem aprovar quase por chancela. Sabemos que este tipo de propostas, normalmente, têm um debate ligeiro e que são aprovadas sem grandes problemas.
Quando esta proposta deu entrada na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, eu tive ocasião de pedir ao Sr. Presidente da Comissão que me fossem facultados elementos sobre o impacto que esta Convenção tem nos investimentos portugueses no Brasil e nos investimentos brasileiros em Portugal,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … porque são, qualitativa e quantitativamente, extremamente importantes, bem como o impacto que tem na zona franca da Madeira, porque é um elemento novo que vem trazido à colação.
O Sr. Presidente da Comissão, muito gentilmente, disse que esses elementos seriam fornecidos à minha bancada até ao momento da votação. Mas não o foram, Sr. Presidente.
Assim, a nossa bancada não tem elementos suficientes para aquilatar do impacto que esta Convenção tem nos interesses portugueses no Brasil, bem como nos interesses brasileiros em Portugal, que não são de somenos importância.
Portanto, Sr. Presidente, a minha proposta, se houvesse consenso, era a de que a discussão desta proposta de resolução fosse adiada até que esses elementos sejam fornecidos, sob pena de estarmos a discutir e a votar sem sabermos os efeitos que podem vir a resultar deste diploma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havia uma maneira fácil, que era não se ter agendado esta proposta de resolução sem o seu representante na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares dizer «já estou na posse dos elementos que solicitei»!
Mas vamos ver se há consenso, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - V. Ex.ª tem toda a razão, mas os elementos eram para ser fornecidos até hoje, e nós não quisemos impedir ou atrasar os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Claro! Isso explica o facto de não terem feito o que eu disse que seria bom que tivesse sido feito.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª estava a interrogar as bancadas sobre a eventualidade do adiamento.

O Sr. Presidente: - Sim, ia interrogar, Sr. Deputado. Mas normalmente, basta um aceno de cabeça. Não precisamos de usar da palavra para isso.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, neste caso, não chega um aceno de cabeça.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é a seguinte: há um relatório que foi aprovado, da Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde é suposto ter sido feita uma avaliação adequada desta matéria.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem qualquer objecção a que o assunto seja discutido mas, obviamente, também não obstaculizará um eventual adiamento, desde que essa seja a vontade do Governo, já que estamos perante uma proposta apresentada pelo Governo.
Já agora, em benefício da bancada do PP, quero dizer que se trata de um agendamento requerido pelo Governo, dentro da distribuição que é feita. Portanto, compete ao Governo, em primeira mão, aceitar ou não um eventual adiamento.
Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não vemos necessidade desse adiamento, mas, repito, não vai obstaculizar, desde que o Governo dê o seu assentimento. Só que o Governo, neste momento, não se encontra presente na Sala, pelo que não sei como é que V. Ex.ª irá consultá-lo!

O Sr. Presidente: - Pergunto aos outros partidos se dariam o seu assentimento.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para dar assentimento, esclarecendo, desde já, que toda e qualquer futura convenção sobre dupla tributação, para ser discutida na Assembleia da República, terá de trazer os elementos a que o CDS-PP agora se reportou. Senão, não tem lógica nenhuma! E, com toda a sinceridade, o Governo depois resolverá o assunto - o governo que lá estiver, este ou outro qualquer. Como é que depois irá fazer a avaliação do impacto de qualquer convenção, admito eu que em termos numéricos? Isto é, extrapolando para o futuro, 10 anos, 15 anos, 20 anos, o que é que daí poderá resultar em termos financeiros para determinado grupo económico ou para o conjunto dos grupos económicos. Mas, dentro destes princípios, certamente que não levantaremos problema nenhum.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que tem pertinência não só a questão colocada pelo