2194 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001

portanto, que o Partido Comunista Português está atento a estas matérias.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, sabe quantos comunistas é que ele matou?!

O Orador: - O Partido Comunista Português sabe que o regime de Saddam Hussein é caracterizado por isto e não por outra coisa. Não por ser amigo da paz!
Sabe também o Partido Comunista Português que alguma razão há para haver inspectores da ONU no Iraque e, a contrario sensu, o Partido Comunista Português acrescenta, no seu interessantíssimo texto (e, como vão ver, eu também concordo com esta matéria) que o objectivo único é manter a paz e, sendo a paz mantida, deverá ser feita através da manutenção das inspecções feitas em relação ao Iraque, que as Nações Unidas estão interessadas em manter as inspecções ao Iraque e o que Secretário-Geral das Nações Unidas diz que este acto de guerra pode impedir o regresso dos inspectores ao Iraque.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo imediatamente.
Portanto, nesta matéria, estou de acordo com o Partido Comunista Português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos importante, ao contrário do que diz o Partido Socialista, que uma câmara política emita uma opinião, tenha o poder para o fazer e o dever de o fazer no momento em que um país é bombardeado. Parece-nos que isso não é uma questão menor nem é uma questão à margem da qual a Assembleia da República deva permanecer. Trata-se de uma agressão militar feita à revelia do direito internacional, e o direito internacional é um património que demorou muitas décadas a conquistar.
Portanto, não é, seguramente, entendível porque é que uma câmara política, porque é que o Parlamento português deve manter-se à margem de uma agressão, que é uma intervenção gratuita, que é uma ameaça para a paz.
Gostaria de chamar, ainda, a atenção para dois aspectos que me parecem lamentáveis: o facto de esta agressão ter sido feita porventura utilizando o território nacional, o que coloca o nosso país como um potencial inimigo do Iraque, uma vez que, sem que os portugueses tenham consciência disso ou que sejam tidos ou achados nesta situação, está involuntariamente o território nacional a ser utilizado numa agressão belicista.
Assim, parece-me importante que a Assembleia não só se posicione sobre essa agressão como lamente o facto de ter ouvido o Ministro Jaime Gama, sobre este bombardeamento, dizer que foi uma questão pouco importante e um fenómeno que não foi abordado na reunião do Conselho de Ministros da União Europeia. Não é algo tranquilizador ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros português dizer isto e considerar que agressões militares são fenómenos sobre os quais algum país hoje possa manter-se silencioso ou permanecer à margem, sem ter opinião.
Parece-nos que tem todo o cabimento que esta Câmara política se posicione politicamente sobre um facto que é preocupante e que é, porventura, mais um sinal da escalada armamentista que se coloca hoje à escala planetária.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos perante uma demonstração da política agressiva dos Estados Unidos da América que, como seria de esperar, vai intensificar-se com a administração Bush.
Está em causa a solução para a paz e segurança na zona do Golfo, paz e segurança que ficam ainda mais longínquas com este tipo de acções. Está em causa o direito internacional, que vimos atropelado. Está em causa a paz no mundo. Por essas causas, seria bom que o Governo português se tivesse pronunciado, condenando claramente tais bombardeamentos. Não o fez! Onde o Governo falhou deve a Assembleia da República pronunciar-se. Tem legitimidade para tal e tem o dever democrático de o fazer.
Nós apoiamos totalmente o voto apresentado pelo Partido Comunista Português.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para solicitar à Mesa que sejam anexadas à acta as intervenções dos Srs. Deputados do Parlamento Europeu, nomeadamente do Sr. Eurodeputado Mário Soares, que condenou este ataque. Ainda o Sr. Deputado Carlos Encarnação andava de chupeta e já ele defendia a construção europeia!

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se será possível satisfazer esse pedido. Veremos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 130/VIII - De protesto pelos bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos e do Reino Unido contra o Iraque, subscrito pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, vamos dar início ao período da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de resolução n.º 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília, a 16 de Maio de 2000.