2470 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

Por outro lado, no entender de Os Verdes, a floresta deve ser pensada globalmente, o que não implica que não haja responsabilidade - é que, quando há azar, se todos mandam, ninguém tem responsabilidade! Julgo que estamos todos vacinados contra isto, e temos múltiplos exemplos que nos permitem ter um pensamento claro sobre esta matéria.
Quanto à questão relativa ao Alqueva, é nosso entendimento que o Governo assumiu, para aquele projecto, um determinado compromisso, considerando o grande número de árvores que vão ser destruídas, o compromisso de reflorestar. E quando falamos da destruição de árvores, muitas das quais têm um importante peso para a biodiversidade, há que ter em conta que se trata de um património ambiental e cultural, que tem de ser preservado como qualquer outro. Esta não é a cultura dominante, mas é a opinião que defendemos, e, nesta perspectiva, chamamos a atenção para o facto de o Governo não estar a cumprir o compromisso que assumiu.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirmou o Sr. Ministro da Educação, a crescente contestação à política educativa do actual Governo não é um mero fenómeno sazonal nem um movimento restrito aos estudantes. O tom crescente das críticas está associado ao alargamento do espectro social da contestação, dos estudantes aos professores, das famílias aos sindicatos, de toda a oposição ao próprio partido do Governo. Difícil será encontrar uma excepção.
As duas últimas intervenções públicas do Sr. Presidente da República não deixam margem para dúvidas: se há uma política educativa, ela já não reúne o consenso institucional, já não mobiliza as boas vontades, apenas desperta a mais profunda preocupação quanto ao estado a que se deixou chegar o ensino em Portugal.
A situação particular do ensino superior revela-se ainda mais preocupante. Há cerca de um ano, tivemos oportunidade de denunciar o rumo que a política deste Governo estava a tomar. Infelizmente, as críticas que então enunciámos tiveram plena confirmação nos desenvolvimentos verificados.
Se há um traço saliente dessa política, ele identifica-se pelo mais despudorado estatismo da sua intervenção, não se fica pelo poder legítimo de regulação; antes, assume o poder quase discricionário de beneficiar uns em prejuízo de outros, de condicionar opções do foro individual, de dar com uma mão a poucos o que tirou com a outra a muitos. Por isso, dissemos, e voltamos a afirmar, que a actual Lei de Ordenamento e Organização do Ensino Superior é um atentado à liberdade de ensino, à liberdade de escolha dos cidadãos e à própria ideia de autonomia dos estabelecimentos do ensino superior.
Mas se é de palmatória o erro estratégico da política, o que dizer do total desnorte na sua execução.
A desorientação é tal que o prazo para apresentação de legislação regulamentar nem sequer foi cumprido. Todos esperamos que o Governo decida sobre o que quer fazer e que rumo quer tomar. Entretanto, vai autorizando cursos para uns, ao mesmo tempo que o nega a outros. Propõe pólos e extensões para uns, mas proíbe-os para outros. É cúmplice, pelo silêncio, de casos manifestos da má gestão de uns e retira apoios financeiros a outros. Como era de esperar, os uns e os outros são sempre os mesmos. Para o Ministério da Educação há estabelecimentos de 1.ª, maioritariamente universitários e públicos, e estabelecimentos de 2.ª, maioritariamente politécnicos e privados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos que há boas e más universidades, que há bons e maus politécnicos, que há bons e maus estabelecimentos privados. Também sabemos que há estabelecimentos bem geridos e mal geridos, onde há qualidade de ensino e onde domina a desorganização e o laxismo, onde se faz a investigação científica e onde se reproduz «sebenteiramente» saberes de pacotilha.
Era esta a distinção que se exigiria que o Ministério da Educação fizesse e divulgasse, e foi para isso que foi criado um sistema de avaliação. Mas não é disso que o Ministério gosta! O Ministério não gosta de rankings, de comparações; prefere satisfazer interesses corporativos instalados a defender o interesse colectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A situação actual do ensino superior começa a ser insustentável. Este Governo e esta política empurra-o para becos de difícil saída.
Consciente desta grave situação, o Partido Social Democrata entende ser seu dever alertar a opinião pública e apontar para uma urgente reforma da política educativa para o ensino superior que, em nossa opinião, terá de passar, em primeiro lugar, pela revisão das leis de gestão e de autonomia das universidades e institutos politécnicos públicos, de forma a profissionalizar a sua gestão e a responsabilizá-los pela selecção e formação dos seus alunos, em número e por critérios que entender mais convenientes.
É tempo para reflectirmos sobre se queremos ou não continuar com o actual sistema autogestionário, autêntico sorvedouro de dinheiros públicos, de retorno duvidoso e de responsabilidades mitigadas. É tempo também para reflectirmos sobre se queremos o ensino politécnico a competir com o universitário ou, pelo contrário, se queremos enquadrá-los numa gestão comum, de forma a potenciar sinergias e complementaridades, no respeito de cada uma das suas identidades. É ainda tempo para reflectirmos sobre se queremos um ensino superior divorciado da realidade económica, social e cultural, ou se pretendemos uma maior integração consagrada ao nível institucional. É igualmente tempo para questionarmos se as universidades e os institutos politécnicos não têm o direito de definir a sua própria política de gestão de recursos humanos sem estarem sujeitos à tutela dos Ministérios da Educação e das Finanças. É possível e desejável maior autonomia; é exigível e razoável maior responsabilidade.
Em segundo lugar, a reforma da política educativa para o ensino superior deverá passar por uma nova abordagem do financiamento do ensino superior, em que o sistema de financiamento aos estabelecimentos seja parcialmente substituído pelo financiamento aos alunos, quer para cobertura dos custos de ensino quer da acção social escolar. Poder-se-ia, assim, devolver ao aluno a liberdade de escolha do curso e da escola que considerar como mais qualificada, quer seja universitária ou politécnica, pública ou privada. Paralelamente, há que instituir uma saudável competitividade entre projectos, que não deixará de ter reflexos na qualidade da oferta.