2500 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

encarado o acesso ao regime de permanência. Pois essa possibilidade é deturpada, sabêmo-lo, é discriminatória, sabêmo-lo. Já me pronunciei sobre isso e o projecto de lei do PCP pretende é alterar essa diferenciações.
Quanto à existência de outros plafonds, ou seja, se o critério se baseia na existência de 999 eleitores ou de 1001, ou, segundo vós, 1499 ou 2501, penso que uma discussão na especialidade poderá determinar os consensos razoáveis e possíveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP também apresentou um projecto de lei sobre esta matéria.
As posições que defendemos resultam, Srs. Deputados e Sr. Deputado Honório Novo, de posições que, em termos de poder local, de municípios e de municipalismo, o meu partido defende há muitos anos e que, do nosso ponto de vista, também vêm numa linha de coerência.
Consideramos, de resto, que este debate não pode deixar de ser relacionado com o que foi a falência de uma reforma mais ampla do sistema autárquico que aqui esteve em discussão e que poderia voltar à discussão agora. Essa reforma ainda não se fez - e quanto a nós, mal, porque tínhamos várias propostas que considerávamos positivas - mas, por outro lado, ainda bem que não se fez, se fosse para ser feita nos termos do que o Governo e o Partido Socialista queriam propor-nos e que, quanto a nós, seria a destruição do poder local democrático como o entendemos e como resultou - e dissemo-lo então - da Revolução do 25 de Abril.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, não sendo possível essa grande alteração do nosso quadro autárquico, há que, em coerência com uma série de princípios, fazer alterações, ainda que menores, que vão no sentido de melhorar o funcionamento do poder local. É isso que o CDS-PP hoje propõe. Ou seja, não sendo possível uma grande reforma, o CDS-PP vem aqui, convergindo com outros partidos - e não temos qualquer problema em convergir com tudo o que sejam boas ideias, venham de onde vierem -, apresentar algumas melhorias que consideramos importantes e que preenchem dois objectivos fundamentais.
O primeiro objectivo é o de aproximar os cidadãos dos que são eleitos para o exercício do poder. Esta é uma referência fundamental e de base.
O segundo objectivo é o de garantir a todos os que são eleitos condições de trabalho e de dignidade no exercício dos seus mandatos. Esta é a preocupação fundamental, numa história do poder local que, como caracterizava o saudoso ex-Deputado César Oliveira na sua História do Poder Local, é uma história de sucesso democrático em Portugal à qual, se é possível apontar-lhe um defeito, é o da falta de fiscalização e, se quisermos, por vezes, a falta do grau de exigência de fiscalização a dois níveis. Por um lado, falta de fiscalização política por parte dos partidos de oposição, por outro, falta de fiscalização devido à própria ausência de proximidade aos cidadãos eleitores. Estes são, talvez, os reparos que ainda possam ser feitos ao poder local.
Por isso, qualquer alteração que se faça deve ir, na nossa opinião, ao encontro dessa maior fiscalização, o que é exactamente o contrário daquilo que aqui foi proposto pelo Partido Socialista, que era mais poderes absolutos para os presidentes de câmara e, portanto, menos fiscalização.
Qualquer reforma deve ser feita no sentido de uma maior fiscalização.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - É a história que nos demonstra esta necessidade. E não é preciso recorrer a exemplos recentes e tristes da nossa história para demonstrar a utilidade do poder local, que podia, em muitos casos, ter detectado problemas e ter alertado para eles - se o poder central os ouve ou não é outro assunto, mas podia ter alertado, e alertou, em muitos casos.
Estou a lembrar-me - todos nos lembramos - da tragédia que ocorreu recentemente. E lembro-me também de um outro acontecimento recente: do disparate brutal que um presidente de câmara (passou-se, por acaso, nesta cidade) queria fazer, e que se não fosse a oposição democrática nessa mesma câmara e a sua difícil capacidade de fiscalização não teria sido evitado. Estou a pensar, obviamente, no já célebre caso do elevador do Borratém.
Portanto, é por aí que deve ser o caminho, isto é, dar condições àqueles que estão no terreno e conhecem melhor os problemas de fazerem o seu trabalho e dar condições àqueles que têm obrigação de fiscalizar de fazerem melhor o seu trabalho de fiscalização.
No fundo, é basicamente isto que o CDS propõe e a exigência que fazemos, Sr. Deputado Casimiro Ramos, como disse há pouco, é de coerência, porque os senhores, quando o País derrotou a vossa proposta de regionalização, quando os portugueses com bom senso recusaram uma regionalização que era um erro, o que disseram foi: «Agora mais poderes para os municípios, agora mais descentralização, agora desconcentração, agora, sim, vamos reforçar claramente o poder dos municípios».
Ora, quando aqui se vem com uma proposta que pretende dar melhores condições de trabalho aos eleitos locais, os senhores já não sabem, têm dúvidas, têm de pensar melhor, não sabem se o momento é oportuno, etc., etc., etc.
O que está em causa é dar condições de trabalho a quem está nessas mesmas autarquias, garantir condições de dignidade no exercício do mandato e permitir um mandato exercido com mais rigor.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, fica a nossa total disponibilidade para, com os projectos do PSD e do PCP, encontrarmos pontos de convergência e formas de resolver o problema, sem medo das palavras como viram. Mas o caminho que o CDS escolheu, dentro dos vários caminhos possíveis, foi pensar o seguinte: muitas vezes, o problema das juntas de freguesia é o de os cidadãos que exercem esse mandato fazerem-no com grande disponibilidade.
O cargo que conheço melhor é o de presidente de junta de freguesia, porque é aí que sou autarca. Mas nas juntas de freguesia urbanas, integradas designadamente em Lisboa - se bem que seja assim um pouco por todo o País -, muitas vezes o grande problema de um presidente de junta é a sua disponibilidade para atender às pessoas, para atender aos problemas.