2551 | I Série - Número 65 | 29 De Março De 2001

riência, tem permitido compreender, o que de algum modo é importante.
Podemos falar das fragilidades do nosso País - como falámos do provisório também podemos falar do provisório eternamente tornado definitivo -, podemos falar da desorganização dos serviços, de anos e anos de incúria, mas há seguramente uma questão que temos de considerar: a segurança que, nos seus múltiplos domínios, é uma condição de liberdade, é uma dimensão da cidadania e, portanto, não pode ser considerada como algo compatível com «políticas de fachada», com maior preocupação com medidas mediáticas do que com a transformação dos problemas e não é, seguramente, compatível com a arrogância ignorante, com o desconhecimento ou com o desprezo pelo conhecimento e pelo estudo técnico e científico.
Dito isto, gostaria de me centrar numa questão que não é seguramente a causa única mas que, aliada e conjugada com muitas outras, está associada à explicação do que aconteceu em Entre-os-Rios e que é não só um problema do rio Douro mas é um problema nacional, claramente, como é assumido por todos e não só por Os Verdes. Refiro-me à actividade de extracção de areias.
Recordo aquilo que disse o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, sobre o modo como a extracção de areias é feita no nosso País, recordo o que disse o presidente da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, recordo o que disse, por exemplo, o insuspeito presidente da sociedade de abastecimento de água do Paiva e do Douro. Portanto, trata-se de algo que é do conhecimento público, algo sobre o que Os Verdes têm chamado a atenção e que não é, seguramente, algo desconhecido.
Perante isto e quando há uma exigência de responsabilidade por parte dos cidadãos, como o Sr. Primeiro-Ministro assume, aquilo que se esperaria seria uma ética de responsabilidade. Porém, aquilo a que se assiste, em membros do Governo que o senhor chefia, é a uma fuga à responsabilidade. Essa é, naturalmente, uma questão preocupante, pois todos sabemos o tipo de interesses que se movem.
A forma como a extracção de areais hoje se faz, sem transparência, sem disciplina, sem estudos técnico, é seguramente, para muitos, um negócio que nos parece sórdido e, mais do isto, uma actividade cujas consequências são conhecidas não só no plano ambiental, porque afecta, provoca erosão e põe em risco infra-estruturas, como é público. Isso é público no Douro, mas esse conhecimento também existe em relação ao rio Lima, ao rio Tejo, ao rio Cávado.
Ora, precisamente porque não aceitamos a fuga à responsabilidade nem que o Governo, «fugitivo», se coloque nas margens, a olhar para o lado, a fingir que não há um problema, perante uma acção que, a não ser devidamente balizada, é uma extracção selvagem, Sr. Primeiro-Ministro, dirigimo-nos a si para saber em que medida o Governo quer ou não aceitar regras de transparência, clareza e disciplina; quer ou não apresentar à Assembleia da República o recenseamento de todos os locais onde exista extracção; quer ou não tornar público o nome de todos os empresários; quer ou não tornar pública a listagem de todas as entidades que emitiram pareceres para prorrogar licenças; quer ou não tornar público o levantamento dos estudos que supostamente devem ter feitos quando decide esta actividade; quer ou não, no fundo, dar transparência àquilo que manifestamente a não tem.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, por estranho que pareça, devo dizer-lhe que estou de acordo com todos os considerandos da sua intervenção. Aliás, estou de acordo com grande parte da sua proposta e da sua estratégia.
Como sabe, a extracção de areias, que é regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, tem sobretudo problemas, como referiu, no rio Tejo e nos rios do norte do País.
Em relação ao rio Tejo, onde a questão era particularmente sensível, vivíamos num regime ad-hoc e passámos, como porventura saberá, desde o início deste ano, a um regime de concurso público para extracção em locais seleccionados, com parecer do LNETI. Porventura, terá já essa informação. A partir de agora, esse regime será o único que vigorará no rio Tejo.
Em relação ao rio Douro, há uma competência específica da navegabilidade do Douro e vamos, naturalmente, analisar a forma como ela tem vindo a ser exercida, embora as informações que tenhamos sejam no sentido de que ela conduziu a uma disciplina muito grande quanto à situação anteriormente existente, mas, obviamente, não pararemos até chegar à verdade total.
Quanto aos outros rios do norte, queremos aplicar a mesma metodologia que foi aplicada em relação ao rio Tejo e que tornará, seguramente, pública toda a informação que referiu.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu gostava de acreditar que a derrota do ciclo do ferro e do aço, com o encerramento da siderurgia, com 400 trabalhadores pré-reformados e 176 lançados no desemprego, constituía um acidente da modernização industrial do País, mas não creio! Considero ser a metáfora de uma estratégia de internacionalização da nossa economia que está a chegar ao termo das suas capacidades.
Não fazemos parte daqueles que criticam o Governo por não fazer; nós criticamos o Governo por fazer mal, ou seja, por adoptar uma estratégia que entendemos não corresponder às necessidades e aos desafios do País.
A degradação geral dos serviços públicos a que se tem assistido, nestes últimos meses, não é devida a acidentes conjunturais de clima ou de outras condições, é devida a uma opção de redução e «emagrecimento» do papel regulador do Estado, de privatização das suas instituições, com graves reflexos nas infra-estruturas, designadamente, rodoviárias, na saúde - cujo serviço nacional se acaba de anunciar como objecto de uma nova ofensiva privatista - ou na educação, onde se assiste a um estrangulamento financeiro no sector público, designadamente do superior, onde os professores e os estudantes, precisamente no dia de hoje, se manifestam e com os quais queria demonstrar a minha pública solidariedade.
Aquilo com que estamos em desacordo é com a liquidação do sector estratégico da economia, quer através da sua desarticulação quer da sua privatização; aquilo com que não concordamos é com uma estratégia sem alternati