2749 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001

Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Miguel Gonçalves Miranda
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Fernando Alves Moreno
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social) [apreciações parlamentares n.os 38/VIII (PCP), 39/VIII (CDS-PP) e 41/VIII (PSD)].
Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate, o Sr. Secretário vai anunciar um diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de revisão constitucional n.º 2/VIII (PS), que baixou à 1.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP chamou à apreciação desta Assembleia o decreto-lei que estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social, e fê-lo fundamentalmente por discordar da opção constante deste diploma acerca do porte pago para a imprensa regional. E será exclusivamente neste ponto que vão incidir as propostas do PCP.
Isto por uma razão fundamental: desde há seis anos - desde que o Partido Socialista chegou ao governo - que tem havido uma obsessão, da parte do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, para acabar com o regime do porte pago a 100% para a imprensa regional.
O Sr. Secretário de Estado tentou fazê-lo no início da legislatura anterior, mas esta Assembleia obrigou-o, na medida em que o Governo estava em minoria, a alterar o diploma governamental, por forma a repor os 100% de comparticipação no porte pago para a imprensa regional.
Contudo, nesta legislatura, mais uma vez, o Governo regressou a essa obsessão, o que é uma coisa estranha, porque não vemos o Governo «mexer uma palha», ou sequer «pestanejar», relativamente ao