2750 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001

processo de concentração da comunicação social que se tem vindo a verificar - Portugal está a passar por um processo em que os grandes grupos económicos controlam cada vez mais o sector da comunicação social, e não vemos o Governo tomar posição alguma sobre isso.
A grande obsessão do Governo é prejudicar a imprensa regional, o que, do nosso ponto de vista, é uma atitude absolutamente inaceitável.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo invoca o facto de haver abusos na utilização do porte pago por parte de alguns órgãos da imprensa regional.
Admitindo nós que o Governo tem razão quando diz que há abusos relativamente ao porte pago, a questão que tem de colocar-se é se o Governo não encontra nenhuma forma de eliminar esses abusos; se o Governo não encontra maneira nenhuma de fiscalizar as assinaturas reais dos órgãos de comunicação social regional; e se, em vez disso - em vez de ir pelo domínio da fiscalização e da moralização -, o Governo não encontra outra solução que não seja a de prejudicar todos por igual.
Portanto, os infractores, isto é, aqueles que abusam do porte pago e que o usam ilegitimamente, terão um prejuízo relativamente limitado, mas aqueles que, de facto, trabalham seriamente na imprensa regional e se esforçam por pôr na rua títulos de comunicação social regional sérios, feitos em termos profissionais, são efectivamente prejudicados, sem que haja alguma razão que o justifique. Eles são prejudicados porquê? São prejudicados porque há outros que abusam. Por conseguinte, não vemos que haja ponta de justiça numa solução desta natureza.
Entendemos que a imprensa regional tem um valor social muito grande num País onde os níveis de leitura são, de facto, muito reduzidos - ainda há muitas pessoas cuja única leitura que fazem é através dos órgãos de comunicação social regional.
Temos consciência também do importante papel que estes órgãos de comunicação social desempenham na ligação do nosso país às comunidades de emigrantes portugueses residentes noutros países.
Por conseguinte, entendemos que esta verdadeira obsessão, da parte do Sr. Secretário de Estado, de cortar cegamente no apoio à difusão dos órgãos de comunicação social regional, quer para o território nacional quer para outros países, não tem justificação nenhuma.
O que o Governo deveria fazer era encontrar mecanismos para fiscalizar efectivamente o cumprimento do porte pago e restabelecer requisitos, designadamente de profissionalismo dos projectos, para definir quais são os que merecem ser apoiados e quais são os que não merecem! Efectivamente, isso deveria ser feito, doesse a quem doesse!
O que o Governo fez não foi adoptar uma solução justa, que premeie aqueles que trabalham seriamente e que não premeie aqueles que não o fazem, mas, sim, beneficiar o próprio infractor. Isto é, aqueles que já abusam da lei vão continuar a fazê-lo, com alguma redução da margem de lucro, e aqueles que trabalham seriamente vão ser prejudicados.
Temos muito receio que com esse regime venham a ser encerrados ainda mais títulos da imprensa regional, o que, infelizmente, já tem acontecido num passado recente.
Por isso, pensamos que esta medida do Governo não vai no sentido de favorecer o sector da comunicação social, a sua diversidade, o pluralismo, nem no sentido de incentivar a existência de um sector dinâmico da comunicação social regional mas, sim, no sentido de o prejudicar ainda mais do que já tem sido.
Assim sendo, a proposta que apresentamos vai no sentido de, definindo determinados requisitos - que até estão elencados no decreto-lei -, estabelecer que o seu cumprimento implicará o financiamento do respectivo porte pago a 100% e não apenas a 80%, como o Governo agora pretende estabelecer, apesar de prever um curto período transitório que tem um regime menos desfavorável.
Entendemos que o porte pago se deve manter e que ele é um incentivo essencial para a comunicação social regional em Portugal com os problemas que ela atravessa, portanto repudiamos vivamente esta tentativa do Governo de, mais uma vez, acabar com o porte pago a 100%.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma manifestação de que o Governo é pouco profissional!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O pedido de apreciação parlamentar que o Partido Social Democrata fez em relação ao Decreto-Lei n.º 56/2001 tem justamente que ver com a não desistência do nosso Grupo Parlamentar em relação a uma matéria pela qual nos temos batido, ao longo dos últimos anos. Últimos anos que correspondem, aliás, a uma quase doentia obsessão do Governo e do responsável pela área da comunicação social de alterar, a qualquer custo, o regime do porte pago.
Digo-lhe já, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, que não é só esta a matéria que nos interessa.
Devo dizer que fiquei sensibilizado com uma questão que foi levantada por um cidadão relativamente aos conteúdos da internet disponíveis ou disponibilizados para a comunicação social, que devem ser beneficiados de uma forma diferente, na medida em que podem permitir o acesso, designadamente de deficientes. Portanto, do nosso ponto de vista, podem e devem ter um financiamento diferenciado daquele que vem estabelecido da lei.