2753 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001

O Orador: - Neste momento não têm, Sr. Secretário de Estado! Não diga isso!
Para não perder o tempo de que disponho, que é pouco, caso o Sr. Presidente me beneficie com mais alguns minutos posso demonstrar que não beneficiam de porte pago a 100%.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Trata-se de dinheiro que não visa enriquecer quem o ganha, mas, sim, ajudar quem dele precisa. Aliás, Sr. Secretário de Estado, se quiser, entretanto, atentar ao artigo 7.º do diploma, verificará que este tipo de publicações não beneficia de comparticipação a 100%, mas, sim, de muito menos, e estranho que o Sr. Secretário de Estado não saiba.
Como disse, Sr. Secretário de Estado, trata-se de dinheiro que não visa enriquecer quem o ganha mas, sim, ajudar quem dele precisa. Por isso, deixo-lhe uma última nota.
É natural que o Governo queira poupar dinheiro e que, por isso, se sinta tentado a cortar a comparticipação do porte pago, só que, porventura, será mais fácil suportar ou corrigir um escândalo que só V. Ex.ª, pelo papel que ocupa e pelo poder que tem, permite: a situação monopolista de quem faz a distribuição dos correios.
Como V. Ex.ª sabe, enviar uma carta para Portugal custa 53$ (estou a falar da regra-padrão, pese embora haja variações relacionadas, nomeadamente, com o peso do envio e com a expedição) e para o estrangeiro custa 140$, ou seja, há aqui uma diferença de 164%; mas enviar um jornal para Portugal custa 48$ e enviá-lo para o estrangeiro custa 586$, ou seja, há aqui uma diferença de 1120%, contra os 140$ do outro caso.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª tem de poupar dinheiro, mas não tem de ser o garante do enriquecimento dos Correios! E muito menos tem de prejudicar a imprensa regional à custa dos benefícios que quer atribuir aos Correios!
V. Ex.ª quer poupar dinheiro? Reponha - e não digo que é uma questão de legalidade, porque não o é - correctivamente aquilo que, do nosso ponto de vista, indevidamente, se vai passando nos Correios em Portugal, ou seja, o seu enriquecimento à custa do porte pago, através do desajuste absoluto entre o envio de jornais e o de correio normal para o estrangeiro. Com isso V. Ex.ª já não terá de prejudicar a imprensa regional, cortando-lhe aquilo de que ela tanto precisa para sobreviver e para prestar um serviço inestimável, que, ao que parece, o Governo vai sendo cada vez menos capaz de prestar.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, tenha hoje alguma sensibilidade, ouça, desde logo, quem representa toda esta imprensa regional - e digo «toda» sem excepção -, permita que estas alterações sejam analisadas, através do telefone que tem à sua frente dê um recadozinho à sua bancada no sentido de que não seja intransigente, e certamente, em sede de especialidade, encontrar-se-á uma solução que não penalize tanto a imprensa regional e que permita corrigir aquilo que, ao que parece, o Governo ainda não foi capaz de fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, receio bem não poder corresponder positivamente ao convite que me acaba de ser endereçado pelo meu querido amigo, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas estamos de consciência absolutamente tranquila nesta matéria e entendemos mesmo que nada justifica o alarido e o alarmismo com que três dos cinco partidos da oposição nesta Câmara acolheram este decreto-lei do Governo. Creio que todos «ferveram em pouca água» e que esse alarido está longe de ter correspondência no sentido maioritário da própria imprensa regional portuguesa, sobretudo da melhor imprensa regional portuguesa, …

O Sr. António Filipe (PCP): - Não diga isso!…

O Orador: - … ao contrário do que nos quis fazer crer uma pseudo-sondagem que uma das associações do sector ontem mesmo fez chegar a esta Câmara.
Aliás, os senhores colocam-se, por vezes, em situações verdadeiramente contraditórias, ou seja, por um lado, criticam o Governo por não governar, por não ousar pôr em causa o status quo, por ser imobilista, por ser até anestesiante; por outro lado, o Governo publica um decreto-lei que tem a coragem de tomar medidas que põem em causa interesses instalados num determinado sector, que rema contra a maré do imobilismo e do status quo, numa atitude, sem dúvida, demonstrativa da sua capacidade de governar, e os senhores, contraditoriamente, depois de nos acusarem de não querermos governar, agora que governamos e que mostramos que governamos, caem-nos em cima.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não podem é governar mal!

O Orador: - Já estamos habituados a ser «presos por ter cão, presos por não ter cão».
É caso, de facto, para perguntar: quem tem medo, afinal, da redução do porte pago? Na opinião desta bancada, apenas os maus jornais regionais, aqueles que sobrevivem com produtos de má qualidade, à custa da parasitagem do porte pago a 100% ou à custa de tiragens meramente artificiais.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!