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2755 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001

 

para que conste, peço-lhe que leia o n.º 6 do artigo 7.º do decreto-lei em apreço. Verificará que, efectivamente, as publicações que mencionei beneficiam de uma comparticipação de 80% ou de 95%, dependendo das circunstâncias lá previstas, e não de 100%, como V. Ex.ª disse.
Em segundo lugar, Sr. Deputado António Reis, como é que justifica, então, que o porte de uma carta para Portugal custe 53$ e para o estrangeiro 140$ - há uma diferença de 164% - e que o de um jornal que custe 48$ para Portugal e 586$ para o estrangeiro - uma diferença de 1120% -, precisamente onde há porte pago? Como é que justifica que o seu Governo permita isso?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Deputado - o que mais importa, é por isso que aqui estamos -, V. Ex.ª está ou não na disposição de permitir que, ao menos, esta matéria baixe à especialidade e que se ponderem outras alternativas, de forma a que se faça jus àquilo que é a voz comum e corrente de toda a imprensa regional? No fundo, de V. Ex.ª, que bem conhece este problema, também depende uma palavrinha final para que isto seja possível.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em relação à primeira questão, por favor não me obrigue a entrar nessas minudências que, como lhe disse, não terão consequências dramáticas para a boa imprensa regional.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Uma minudência!

O Orador: - Não vou por aí. Essas questões são perfeitamente secundárias em relação ao fundo do problema e da filosofia que cada um de nós aqui defende quanto a esta matéria.
Em relação à segunda questão, se não fui claro na minha intervenção serei agora ainda mais claro: opomo-nos a qualquer tipo de modificação relativamente a este decreto-lei; não estamos abertos a nenhuma alteração.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E quanto à diferença de preço dos portes dos Correios?

O Orador: - Por ser uma questão mais de ordem técnica, deixo-a para o Sr. Secretário de Estado.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, a imprensa regional é objecto de debate nesta Assembleia, em virtude de uma decisão do Governo que, não sendo nova, é manifestamente polémica.
O Governo alega, para a limitação do porte pago, o abuso do direito. Ora, não é, seguramente, o abuso do direito que justifica essa restrição.
Diz o Partido Socialista que tem uma posição dinâmica. É evidente que a tem; é tão dinâmica que conseguiu, como partido do Governo, modificar radicalmente a sua posição e a posição que tinha enquanto partido da oposição.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Essa posição não é, para nós, exactamente sinónimo de posições não cristalizadas ou de posições dinâmicas capazes de quebrar o imobilismo. É, porventura, sinal de outras coisas que não claramente isso.
Gostaríamos de dizer, de forma sintética, que somos sensíveis à argumentação que a imprensa regional nos fez chegar e à preocupação que tem quanto a esta matéria. Diz o Governo que essa posição não é de toda a imprensa regional, mas as vozes que se fizeram ouvir junto dos diferentes grupos parlamentares são vozes de protesto.
Para nós, a questão está em saber se se aceita ou se se considera que a imprensa regional cumpre uma função social muito específica. Em nosso entendimento, cumpre-a, visto que dá voz a problemas regionais que são manifestamente do interesse das pessoas, que encontram aí a única possibilidade e via de expressão. Ela traduz, na sua diversidade, diferentes pontos de vista, e essa pluralidade é importante e compreensível, porque, mais do que a imprensa diária nacional, está hoje circunscrita a um número muito reduzido de grupos económicos e tem maiores dificuldades em exprimir esse pluralismo.
Por outro lado, há uma questão, que para nós não é menor, que tem a ver com o papel que a imprensa regional cumpre junto dos portugueses que estão no estrangeiro e das comunidades de emigrantes, que, lamentavelmente, não têm outra forma de acesso e ligação à sua língua - a defesa da sua língua não é convenientemente valorizada - senão através da manutenção deste único veículo.
Em nosso entendimento, há, pois, uma função social importante para que o porte pago se mantenha, independentemente de outras medidas que o Governo possa tomar, designadamente, como refere, o apoio a conteúdos da internet, que consideramos, não sendo Os Verdes contra eles, deverem ser feitos garantindo os direitos de autor.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.