2768 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001

tante mais significativos do que se tratasse da aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98. Por exemplo, e para terminar, dir-lhe-ia que os profissionais das carreiras de guardaria, por aplicação directa do Decreto-Lei n.º 404-A/98, teriam um aumento de cinco pontos indiciários, aqueles que não passam para vigilantes, os que se mantêm na função de guardaria…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, agradeço que conclua, pois já terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, os profissionais que se mantêm na função de guardaria teriam um aumento de cinco pontos indiciários, se fosse por aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, com retroactivos a 1 de Janeiro de 1998; mas, assim como está, têm uma revalorização de 10 pontos indiciários, o que significa que não estamos a aplicar o Decreto-Lei n.º 404-A/98. Esta questão foi discutida com os sindicatos e, como é óbvio, não se pode «ter sol na eira e chuva no nabal», é preciso optar por uma ou outra solução. No decreto-lei em apreciação optou-se por requalificar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes receberam, no seu grupo parlamentar, a posição, por escrito, dos trabalhadores de museologia, mas também tiveram a oportunidade de a conhecer através de uma audiência.
As razões indicadas pelo Governo para a manutenção do decreto-lei agora em apreciação, baseiam-se no aumento do número e da diversidade de museus, considerando que, para responder às crescentes funções que lhe são requeridas, a actualização das carreiras específicas é uma condição indispensável ao rigor e ampliação do seu desempenho. Por outro lado, o Governo afirma também que as carências nesta matéria são particularmente graves nos museus tutelados pelo Ministério da Cultura.
Ocorre que o Decreto-Lei n.º 55/2001 cria também, na nossa perspectiva, bastantes injustiças, que importa alterar, e contém contradições, no corpo normativo, relativamente aos princípios que atrás enunciei.
Referiu o Sr. Ministro, na intervenção que acabou de fazer, que, se não houvesse decreto-lei, seria muito pior. Sucede que, criando ele estas injustiças, entendemos que elas devem, de facto, ser reparadas. Senão, vejamos.
Como já foi aqui referido, a pessoas que estão, actualmente, a exercer funções correspondentes a uma determinada carreira é-lhes negada a transição para essa nova carreira criada, pelo facto de não terem um certo grau de escolaridade, sendo certo que, quando começaram a exercer funções, tinham a habilitação que era exigida nessa altura e, a partir daí, exerceram-nas. Portanto, pessoas a exercer funções idênticas deveriam transitar para as mesmas carreiras. Aliás, é com vista a contestar estas injustiças, Sr. Ministro, que os profissionais têm já uma acção de protesto marcada para este mês, de três dias de greve.
Por outro lado, o diploma não garante a especificidade de uma série de carreiras, quando atribui o regime geral a essas mesmas carreiras, como sucede, por exemplo, com a dos próprios conservadores, esquecendo as especificidades e as particularidades técnicas dessa função.
Por último, coloca-se o problema da produção de efeitos. Os efeitos retroactivos não deveriam reportar-se a Julho de 2000 mas, sim, a 1998, por se tratar de carreiras específicas.
Apoiaremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas de alteração que o PCP aqui apresentou, porque entendemos que vão ao encontro das justas reivindicações dos trabalhadores em causa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Governo pretende intervir, usando, para o efeito, o tempo de que o PS ainda dispõe, que são apenas 20 segundos. Tendo em conta este tempo, a Mesa concede 40 segundos, o que perfaz no total 1 minuto, para o Governo realizar a referida intervenção.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede ao Governo todo o tempo de que ainda dispõe, uma vez que estamos a gostar imenso deste debate.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem, Sr. Deputado!
Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a todos os que me cederam tempo.
Serei muito breve, pois quero apenas esclarecer as questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, embora entenda que respondi antecipadamente a cada uma delas.
Não estamos a falar da mesma carreira, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; estávamos a falar de uma situação em que havia uma carreira do grupo de pessoal auxiliar que se chamava guardaria e, agora, estamos a tratar de criar uma carreira de vigilantes-recepcionistas, a qual tem, como pode ver pelo perfil funcional que consta do diploma, funções diferentes e diferenciadas e à qual é dado o nível de grupo técnico-profissional.
Não sei se o problema das habilitações académicas é o único referencial. Mas é a nossa estrutura de qualificações! E não é só a nossa, é a da União