3148 | I Série - Número 80 | 11 de Maio de 2001

O Orador: - Assim sendo, não admira que faça tábua rasa quer da experiência de 20 anos do actual ECDU, quer mesmo de qualquer sistema conhecido de carreiras em países estrangeiros.
Em segundo lugar, porque ignora a lei da autonomia das universidades, negando-lhes qualquer margem de liberdade para elas defenderem as suas próprias estratégias de desenvolvimento científico e pedagógico.
Em terceiro lugar, porque omite escandalosamente toda e qualquer referência ao alargamento e actualização dos quadros da carreira docente universitária, onde, como se disse, as possibilidades reais de mobilidade e progressão na carreira são quase nulas, neste momento. Para agravar esta situação, o projecto suprime as provas de agregação, que eram o único recurso que restava à promoção pelo mérito, isto é, independentemente do recrutamento, impossível, ou da abertura de vagas. Toda a concepção de carreira se afunila nos concursos e nas vagas, contraria-se a diversidade dos meios de promoção e reforça-se uma concepção hierárquica, linear e antiquada, de progressão na carreira.
Em quarto lugar, o Estado demite-se da formação dos doutores ao decretar o início da carreira no doutoramento, mas mesmo quando se aceite esta medida o projecto não salvaguarda minimamente os direitos dos docentes não doutorados e dos docentes especialmente contratados - actualmente cerca de 50% do corpo docente -, que se vêem privados de dedicação exclusiva, de segurança de trabalho e do direito de dispensa para preparação do doutoramento. Criam-se, assim, nas universidades dois tipos de docentes: os doutorados, integrados na carreira, e os outros, espécie de mão-de-obra barata, em regime precário e sem perspectivas de carreira.
Em quinto lugar, o projecto desconhece tudo o que respeita à indispensabilidade de ligar a docência universitária à investigação científica, à comunicabilidade e mobilidade entre as duas carreiras e à criação de condições para uma partilha acrescida das responsabilidades docentes com as de investigação.
Em sexto lugar, o projecto não cria uma carreira apontada para a excelência científica e pedagógica como meta. Cria um exaustivo processo burocrático de avaliações, de provas, de relatórios, de planos, que dividiria os futuros docentes, em permanência do seu tempo útil em avaliadores, avaliados e avaliadores/avaliados, sem tempo para estudar, actualizar-se, investigar, leccionar ou prestar serviços à comunidade.
Em sétimo lugar, ao precarizar a dedicação exclusiva, transformando-a em regime de excepção, o projecto substitui a criação de mecanismos transparentes e exigentes de avaliação permanente por um sistema em que quem cumpre não tem compensação, quem não cumpre pode ser beneficiado com actividades externas e em que os famigerados planos quinquenais de actividade se irão transformar em artifícios para ludibriar a dedicação exclusiva.
Estes são os sete pecados mortais que tornam o actual projecto de ECDU imprestável, até como base de negociação, tal como vem apontando, num verdadeiro cilindro compressor de críticas, sindicatos, conselhos científicos, universidades e especialistas. Se o projecto não for abandonado pelo Governo, é natural que os docentes universitários, e justamente, tenham de encarar formas de luta e de protesto. Como se, neste melancólico Outono da governação do PS, um novo gesto de protesto dos docentes universitários viesse anunciar a necessidade de mudar de rumo e de política no País e em defesa do ensino superior público. Para isso, gostaria de o tornar aqui claro, poderão contar os docentes universitários com todo o apoio por parte do Bloco de Esquerda e do seu grupo parlamentar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Isabel Pires de Lima e Luísa Mesquita.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, antes de colocar algumas questões, começo por dizer que concordo com algumas das preocupações que acaba de manifestar. No entanto, chamo a atenção para o seguinte: ao contrário do que sugeriu, este é apenas um anteprojecto do Estatuto da Carreira Docente Universitária, pelo que está, neste momento, sujeito a discussão pública. O anteprojecto encontra-se disponível na Internet, está a ser negociado com os sindicatos, os conselhos de reitores, a comunidade científica e académica estão a pronunciar-se sobre ele. Portanto, tratando-se de um anteprojecto, não vejo razão para o abandonarmos à partida, antes de terminada a discussão pública.
Relativamente a alguns pontos que abordou, gostava de fazer-lhe uma pergunta: entende que é negativo o facto de a carreira docente universitária começar exactamente pelo doutoramento? Isto é, os Centros de Ciência e Tecnologia têm apostado na formação de jovens doutores, de uma forma nunca antes feita entre nós. Ora, há uma coincidência entre essa política e exactamente uma nova carreira docente que passe por um doutoramento em fase inicial de carreira, como acontece, por exemplo, nos países anglo-saxónicos, de modo a fazer desaparecer o doutoramento, como sendo uma espécie de grande obra, culminando uma carreira. É um dos aspectos e não vejo por que é que considera haver uma demissão por parte do Ministério, relativamente à formação dos jovens doutores. Não me parece que seja possível dizer isso.
Por último, gostava de colocar-lhe uma questão relativamente à exclusividade. De facto, pode ser perigoso aquilo a que chamou precarização da exclusividade. Penso que isto é perigoso se não for de facto acompanhado de uma política de abertura de quadros. Todavia, tem um lado positivo, se pensarmos que quem determina a exclusividade é a escola, é o conselho científico da escola, em função de um programa de investigação apresentado, o que pode ser um incentivo ao prosseguimento da investigação, designadamente a uma não tendência para um anquilosamento por parte dos professores do quadro. Portanto, penso que pode ser trabalhado no sentido de ser um elemento passível de funcionar como incentivo à investigação, e não o contrário.