12 I SÉRIE — NÚMERO 81

grou a primeira delegação da mesma Comissão que se O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-deslocou a Timor em Abril de 2000 e esteve representado venção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos As-por mim próprio na missão oficial de observadores portu- suntos Parlamentares. gueses na consulta popular de Timor Leste, em Agosto e Setembro de 1999 – portanto, antes, durante e depois do O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-referendo, ou seja, antes e durante o início do processo de tares (José Magalhães): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: destruição. Em primeiro lugar, gostaria de enunciar o apreço do Go-

Os Verdes consideram que a Comissão tem tido um verno pelo empenhamento da Assembleia da República na papel muito importante no acompanhamento da situação cooperação com Timor Leste, conscientes de que se trata do território, tanto durante a ocupação indonésia, como de um esforço em que se realiza, com aconteceu noutros antes e depois do referendo. Este relatório é prova desse momentos históricos, por um lado, uma grande convergên-facto e tem a vantagem de nos permitir fazer uma leitura, a cia no essencial e, por outro lado, uma significativa plura-todos os níveis, da actual situação do território. lidade de opiniões, o que ficou bem demonstrado neste

Sobre o conteúdo do relatório, gostaria de dizer que a debate agora realizado. É isto que é timbre de uma Câmara manifestação de boa vontade do governo indonésio – e, a democrática e o Governo tem consciência disso. fazer fé nos números, grande parte dos refugiados já re- Em segundo lugar, gostaria de registar e de agradecer gressou a Timor Leste – poderia ser motivo de satisfação. as menções feitas pelos Srs. Deputados, indistintamente de No entanto, esse facto também nos mostra que as Nações todas as bancadas, à acção diplomática feita em nome do Unidas não conseguiram repatriar, no espaço de um ano e Estado português. É um dever que recai sobre o Governo e meio, os 250 000 refugiados que os militares e as milícias que é cumprido com coerência, com paixão e com a sere-deslocaram numa semana. nidade que a diplomacia exige em cada momento.

Congratulamo-nos pelo facto de ter sido afirmado à Em terceiro lugar e por último, gostaria de dizer que, delegação não haver condicionantes administrativas por nesta matéria, temo-nos regido, e continuamos a reger-nos, parte do governo indonésio que dificultassem a saída dos por princípios cristalinamente claros: o primeiro é o da a refugiados, mas ficámos apreensivos pela manutenção do defesa à outrance da máxima estabilidade possível num grau 5 de segurança em Atamboa, que não permite que a território que percorre um caminho difícil, por razões que, ajuda humanitária das agências internacionais se faça di- historicamente, todos conhecemos; o segundo é a assunção rectamente nos campos. plena, no limite das nossas forças, de todas as responsabi-

Congratulamo-nos pelo trabalho notável de algumas lidades em todos os planos, desde o diplomático ao da câmaras municipais portuguesas na recuperação de edifí- cooperação multisectorial, envolvendo nisso o mais eleva-cios públicos, mas ficamos apreensivos quando confronta- do número de meios, do ponto de vista quantitativo e qua-dos com o facto de a ligação do enclave de Oecussi a Díli litativo, de que o Estado português é capaz neste momento não estar ainda esclarecido. histórico; o terceiro é o facto de nos batermos, em cada

Congratulamo-nos pelo facto de os campos começarem momento, pelo cumprimento estrito das regras que pautam a ser cultivados sistematicamente, mas preocupamo-nos a transição, tal qual ela foi estabelecida num processo com o atraso no fornecimento regular dos abastecimentos extraordinariamente original, do ponto de vista do direito de água e electricidade, de transportes e de comunicações. internacional, em que Portugal pode ter honra e orgulho

Congratulamo-nos pela criação do Conselho Nacional em participar no estrito quadro delimitado internacional-e pelo início do funcionamento do Tribunal Distrital de mente. Essas regras implicam o respeito escrupuloso pelas Díli, mas ficamos apreensivos pelo facto de, no Gabinete missões, pelas competências, pelo estatuto de cada um dos de Administração Transitória de Timor Leste, apenas 20% órgãos das entidades envolvidas, sem nenhuma invasão ou das responsabilidades estarem atribuídas a timorenses. alteração, e é isso que temos feito em cada momento.

Congratulamo-nos pela atmosfera de maior segurança e Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgamos que estes de uma certa animação na economia, mas entristece-nos princípios são uma boa estrela polar. É por ela que nos saber que a maioria da população continua sem emprego, temos regido todos e é por ela que, razoavelmente, nos sem objectivos e sem perspectivas de futuro, deambulando devemos continuar a reger. E, nesse sentido, o relatório e o pelas ruas de Díli. esforço da Assembleia da República são uma boa contri-

Congratulamo-nos com o facto de a UNTAET ter cum- buição, pelo que gostaria de deixar este registo neste dia prido a sua missão de manutenção da segurança e de esta- histórico em que ele é lido perante a Assembleia. bilização socio-económica no território, mas estamos apreensivos com os custos da sua administração e a sua Aplausos do PS. pouca eficiência.

Em conclusão, Os Verdes, tal como a Comissão, enten- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Acabo de ver en-dem que a situação política, social e económica em Timor trar na Galeria o grupo de alunos da Faculdade de Direito Leste está ainda longe da estabilização desejada, pelo que de Coimbra, que estava previsto chegar, acompanhado subscrevem as recomendações da Comissão Eventual de pelo respectivo professor de direito constitucional, por Acompanhamento da Situação em Timor Leste constantes coincidência também Presidente do Tribunal Constitucio-do relatório. nal, a quem saúdo muito cordialmente. Infelizmente, os

nossos trabalhos estão precisamente a terminar neste mo-A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! mento, o que lamento, mas a nossa agenda esgotou-se com a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos