12 DE MAIO DE 2001 7

Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998, e 54/VIII — Apro- va, para ratificação, a Convenção entre a República Portu- Vozes do CDS-PP: —Muito bem! guesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributa- ção e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos O Orador: —Contudo, no que de bom nos foi dado sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em observar, referir-nos-emos também ao início do processo Havana em 30 de Outubro de 2000. de timorização, à constituição das forças de defesa de

Timor Leste e ao arranque do processo político conducente Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimi- à independência.

dade. Esta impressão de que muita coisa se moveu no bom sentido não nos permite, todavia, deixar de assinalar que a Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do relató- Administração é lenta, muitíssimo lenta, pouco eficaz e

rio da delegação da Assembleia da República que se deslo- que não conseguiu provocar a preparação atempada de cou a Timor Leste. quadros timorenses nem o seu total aproveitamento, sobre-

Informo que o Governo, o relator da Comissão de tudo a níveis elevados. E isto tem um custo social e um Acompanhamento da Situação em Timor Leste e os grupos custo político elevado, mesmo um custo económico! Os parlamentares dispõem, cada um, de 5 minutos. jovens estão demasiadamente à margem do processo. A

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado constituição das forças de defesa deixou sequelas. O pro-Miguel Anacoreta Correia, que vai intervir na qualidade de cesso político tem prazos apertados e está pouco definido. relator da Comissão de Acompanhamento da Situação em Finalmente, para não esquecermos a nossa própria posição, Timor Leste, bem como em nome do Grupo Parlamentar a cooperação portuguesa tem de se coordenar melhor com do CDS-PP. a Administração do Território e mesmo consigo própria.

Sabemos, com exactidão, que o processo de Timor be-O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. neficiou de uma conjuntura internacional irrepetível. Por

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os poucos minutos que isso, exortámos os timorenses a ultrapassarem as legítimas, o Regimento nos concede obriga-nos a ser sintéticos na desejáveis e salutares divergências ideológicas, concertan-apresentação do relatório da visita da delegação parlamen- do uma estratégia que lhes permita vencer com êxito o tar a Timor Leste, com passagens prévias pela Austrália e caminho difícil e estreito de construir um país viável na-pela Indonésia. quela área do mundo, numa região insular, com níveis de

O agendamento tardio da apresentação do relatório e a pobreza elevados, num território que sofreu um grau de velocidade com que os acontecimentos políticos e sociais destruição indescritível e que, além de tudo o mais, perma-se desenrolam em Timor Leste têm como resultado directo nece com tensão nas suas fronteiras. a perda de actualidade de alguns dos aspectos aí aborda- Por isso, continuámos a chamar a atenção para o facto dos. de que pensar obsessivamente que o petróleo quase tudo

Todavia, a informação vertida no relatório justifica a resolverá será certamente uma boa forma de antecipar e sua leitura e análise dado o interesse, o emprenho e mesmo ampliar dificuldades. a militância com que esta Casa de todos os portugueses Insistimos com os nossos interlocutores timorenses sempre tem seguido tudo quanto se refere a Timor Leste. para a necessidade de rigor, de eficácia e de transparência,

Muito brevemente, referiria o seguinte: particularmente na ajuda internacional, indispensável ainda Junto dos membros do Governo e do Parlamento aus- durante um largo horizonte temporal, e sabendo que as

tralianos, os Deputados portugueses expuseram a necessi- instâncias internacionais são muito sensíveis ao «bom dade do apoio continuado a Timor Leste; governo» da questão pública.

Em Jacarta e em Kupang os contactos a alto nível que Seria redundante insistir na atenção que este Parlamen-mantivemos permitiram-nos um melhor entendimento das to sempre dispensou à causa de Timor e ao papel que se actuais posições da Indonésia relativamente a Timor Leste lhe reconhece na luta pela liberdade e pela independência. e sobre a questão dos refugiados, problema que urge resol- Mas hoje há razões acrescidas para continuarmos a acom-ver para que diminuam os factores de instabilidade em panhar a evolução da situação em Timor. Portugal é o Timor Leste. primeiro contribuinte na ajuda bilateral e o segundo na

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em território de Timor ajuda multilateral, em nenhum momento da nossa história Leste os Deputados recolheram impressões positivas e comum de 450 anos houve tantos portugueses em Timor negativas. Leste como hoje, e não é, por certo, demais salientar o

Desde logo, queremos referir-nos à relativa segurança esforço que, nesse domínio, têm os nossos professores, os que sentimos comparada com a de há um ano atrás, en- nossos cooperantes, as nossas ONG e os nossos diploma-sombrada por pequenos e alguns episódios de violência, tas. sem dúvida, relacionados com o elevado nível de desem- Tudo isto nos obrigou e nos obriga, Sr. Presidente e prego, sobretudo em Díli. Srs. Deputados, a tudo fazer para que a solidariedade pe-

Para esta situação de acalmia, o grande ponto positivo rante Timor Leste não esmoreça, que Timor permaneça na da actuação da UNTAED, que, neste domínio, no relatório, agenda das preocupações maiores de Portugal, e obriga-classificamos de exemplar, muito tem contribuído – e isso nos, consequentemente, a termos o maior rigor para com confere-nos um grande orgulho! – a acção das forças mili- quem administra Timor Leste, as Nações Unidas, para com tares e de segurança portuguesas, e penso que nunca será os timorenses e para com os seus dirigentes e para connos-demais referir a acção dos nossos militares, GNR e polí- co próprios, portugueses. E, Sr. Presidente e Srs. Deputa-cias! dos, não temos a menor intenção em deixar de apreciar