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24 DE MAIO DE 2001 3

Armando Manuel Dinis Vieira Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Arménio dos Santos Sérgio André da Costa Vieira Armindo Telmo Antunes Ferreira Artur Ryder Torres Pereira Partido Comunista Português (PCP): Bruno Jorge Viegas Vitorino Carlos José das Neves Martins Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Carlos Manuel de Sousa Encarnação Ana Margarida Lopes Botelho

Carlos Parente Antunes António Filipe Gaião Rodrigues

Domingos Duarte Lima António João Rodeia Machado

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Bernardino José Torrão Soares

Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Feliciano José Barreiras Duarte João António Gonçalves do Amaral

Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Joaquim Manuel da Fonseca Matias

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira José Honório Faria Gonçalves Novo

Henrique José Monteiro Chaves Lino António Marques de Carvalho

Henrique José Praia da Rocha de Freitas Maria Luísa Raimundo Mesquita

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Maria Natália Gomes Filipe

Hugo José Teixeira Velosa Maria Odete dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral Octávio Augusto Teixeira

João Eduardo Guimarães Moura de Sá Vicente José Rosado Merendas

João José da Silva Maçãs

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Partido Popular (CDS-PP):

Joaquim Martins Ferreira do Amaral António Herculano Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto António José Carlos Pinho José António de Sousa e Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca José David Gomes Justino Fernando Alves Moreno José de Almeida Cesário João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo José Eduardo Rêgo Mendes Martins João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José Luís Campos Vieira de Castro José Miguel Nunes Anacoreta Correia José Manuel de Matos Correia Luís José de Mello e Castro Guedes José Manuel Durão Barroso Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró José Manuel Macedo Abrantes Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Lucília Maria Samoreno Ferra Narana Sinai Coissoró Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Luís Manuel Machado Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Alves de Oliveira Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Manuel Castro de Almeida José Luís Teixeira Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Joaquim Barata Frexes Bloco de Esquerda (BE):

Manuel Maria Moreira Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Maria do Céu Baptista Ramos O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, o Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente. Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-Maria Teresa Pinto Basto Gouveia das, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º Mário da Silva Coutinho Albuquerque 75/VIII – Autoriza o Governo a atribuir e transferir com-Mário Patinha Antão petências relativamente a um conjunto de processos espe-Melchior Ribeiro Pereira Moreira ciais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva conservatórias de registo civil, predial, comercial e auto-Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas móvel e os cartórios notariais; proposta de resolução n.º Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas 57/VIII – Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Or-Pedro Augusto Cunha Pinto ganização Internacional de Satélites Móveis (IMSO) ratifi-Pedro José da Vinha Rodrigues Costa cado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, Pedro Manuel Cruz Roseta de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII Assem-Pedro Miguel de Azeredo Duarte bleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Rui Fernando da Silva Rio Londres, de 23 a 25 de Setembro de 1998, que baixou à 2.ª