8 I SÉRIE — NÚMERO 85

edifícios. Estes deverão ser concebidos e construídos com tados por estes edifícios, ou se, pelo contrário, não está em materiais e equipamentos que garantam a qualidade de condições de o fazer, significando isso que o Governo se vida dos seus ocupantes. Não podemos ter instalações de demitiu, também nesta matéria, de uma sua função essen-ar climatizado ou de ventilação forçada com deficiente cial. distribuição dos seus caudais de ar, nem devemos tolerar tomadas de ar do exterior mal localizadas, que apenas O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Renato Sampaio, há servem para intrusão de ar mais poluído e contaminado do mais dois Srs. Deputados inscritos para lhe pedir esclare-exterior no interior, bem como extracções que levem o ar cimentos. Prefere responder desde já ao Sr. Deputado poluído ou contaminado às fracções vizinhas. Nuno Teixeira de Melo ou conjuntamente aos vários Srs.

Também as licenças de habitabilidade dos edifícios só Deputados? deverão ser emitidas pelas entidades competentes, desde que estejam garantidas todas as suas condições, sem ex- O Sr. Renato Sampaio (PS): — Conjuntamente, Sr. cepção, da sua utilização. As vistorias finais não poderão Presidente. ser apenas acções de rotina para cumprimento de exigên- cias burocráticas; deverão antes constituir uma garantia O Sr. Presidente: —Nesse caso, tem a palavra o Sr. real de habitabilidade para os utentes e residentes dos Deputado José Eduardo Martins. edifícios em causa. Também não podemos, após a vistoria final, tolerar alterações do destino das fracções ou altera- O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, ções estruturais espaciais que ponham em causa os estudos Sr. Deputado Renato Sampaio, aproveito para voltar a que estiveram na base do projecto inicial. saudar a iniciativa do Sr. Deputado, porque nunca é de-

É dentro desta linha de acção que as vistorias periódi- mais preocuparmo-nos com estes assuntos. cas e regulares, bem como a responsabilidade das manu- Tenho bem presentes as palavras do Sr. Presidente, tenções, a todos os níveis, quer de equipamentos, quer dos numa entrevista, em que, com uma expressão talvez um elementos construtivos, assim como das instalações espe- pouco exagerada, disse que a Assembleia da República ciais, devem constituir uma prioridade a considerar na produzia muita legislação, havendo tendência para fazer utilização dos edifícios habitados com regularidade. muitas normas, algumas das quais não de tão boa qualida-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos consciên- de como seria desejável, diria que disso tem sido exemplo cia das nossas responsabilidades. Consideramos que se a política do ambiente, sendo a matéria do ruído o caso deveria criar, à volta desta temática, um amplo consenso, mais crasso. Veio a lume, na semana passada, que muito com a participação de todos, sem excepção, e reconhece- do que o Governo produz são uns conceitos gerais e inde-mos o mérito das iniciativas em apreciação, quer as nossas, terminados que, depois, têm pouca ou nenhuma aplicação. quer as do PSD, bem como as suas debilidades. No caso do ruído, é mesmo a Associação Nacional de

É, assim, nesta linha de actuação que nos posiciona- Municípios Portugueses que diz que não vai aplicar o mos, procurando, em sede de especialidade, melhorar e decreto-lei em causa. aperfeiçoar as propostas em debate, mas sempre com o Assim, faço-lhe perguntas sobre dois aspectos deste sentido da responsabilidade que nos caracteriza e nos deve projecto do Partido Socialista que me parecem poder pre-orientar. judicar a exequibilidade prática do projecto. Então, agora,

sempre que se fizer um edifício novo, vai ser obrigatório Aplausos do PS. parecer da Direcção-Geral do Ambiente e da Inspecção- Geral de Saúde? É que não me parece que a Direcção-O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, ins- Geral do Ambiente (que tem 50% dos seus quadros colo-

creveram-se os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e cados) e a Inspecção-Geral de Saúde tenham técnicos José Eduardo Martins. suficientes para dar parecer sobre todas as licenças de

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. habitação! Isso significa criar mais um passo em todas as licenças de construção e de habitação que não vejo como O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- se fará.

dente, Sr. Deputado Renato Sampaio, começo por cum- Por outro lado, diria que o vosso projecto não tem re-primentá-lo, como é minha obrigação, e por lhe colocar gime sancionatório, porque uma mera remissão para o uma questão que tem que ver com o seguinte: há já vários regime contra-ordenacional geral não tipifica qualquer anos que inúmeros funcionários públicos (dou-lhe os conduta penal. Ora, é conhecido o princípio nulla poena exemplos do Centro Regional de Segurança Social de sine lege, pelo que, se os senhores não a prevêem, é o Leiria e do Instituto Ricardo Jorge, mas poderia também mesmo que não ser aplicada. citar-lhe numerosas repartições públicas) se vêm queixan- Por último, devo dizer-lhe que gostaria de ver o Go-do de doenças que têm, comprovadamente, como causa verno regulamentar este projecto de lei no prazo de 60 directa o seu local de trabalho, sendo, em muitos casos, a dias, mas, com tantas condições técnicas para especificar, tal síndrome dos edifícios doentes que acabou de referir. parece-me uma tarefa quase impossível, pelo que gostaria

Uma vez que tal já sucede há vários anos, pergunto-lhe de ouvir o seu comentário sobre este ponto. se V. Ex.ª tem conhecimento de o Governo ter já efectuado algum levantamento das condições de construção e de O Sr. Presidente: —Também para pedir esclarecimen-funcionamento destes edifícios e se, em consequência, está tos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias. em condições de nos dizer quantos são os trabalhares afec-