12 I SÉRIE — NÚMERO 85

escolas, laboratórios, hospitais, ou outros; não estabelece ciente. prazos para as vistorias de rotina, o que me parece ser uma É verdade que os erros na concepção, na instalação ou medida essencial, porque, não estabelecendo prazos, não na manutenção daqueles sistemas podem provocar a for-se sabe quando é que elas serão feitas e de que forma é que mação de nichos capazes de favorecerem a multiplicação se vai vincular quem quer que seja a realizá-las; não clari- das bactérias e serem, assim, factores que criem condições fica quem são os responsáveis pelos edifícios a quem in- para o aparecimento da doença. cumbirá dar cumprimento a parte do regime previsto no Os equipamentos que representam maior preocupação, diploma; estipula o inexequível, ou seja, a obrigação de a pela frequência com que são implicados, são as torres de Direcção-Geral do Ambiente e a Inspecção-Geral de Saúde arrefecimento, os sistemas de água quente e fria e os sis-darem parecer sobre todos os edifícios do País – como temas de ar condicionado. convirá, isto é, no mínimo, incomportável; não estabelece Os serviços do Ministério da Saúde, no contexto do sequer quaisquer regimes de apoio ou incentivos para Serviço Nacional de Saúde e no quadro das organizações quem tenha de efectuar obras ou alterações por força da internacionais que Portugal integra, designadamente a aplicação do diploma, sendo certo que, como convirá tam- União Europeia e a Organização Mundial da Saúde, já bém, muitas serão as pessoas que não disporão de verbas estão envolvidos nos trabalhos que visam identificar, mo-nem de rendimentos que lhes permitam fazer estas altera- nitorizar, prevenir e controlar as infecções por legionella. ções. Está já elaborado pela Direcção-Geral de Saúde e pela

Mas, principalmente, Sr. Deputado, o vosso projecto de Direcção-Geral do Turismo um guia prático com os prin-lei é completamente omisso quanto ao regime sancionató- cípios estratégicos fundamentais, cujas propostas não subs-rio, já que a mera referência genérica a um regime contra- tituem mas, pelo contrário, reforçam a necessidade de ordenacional, no artigo 11º, não especifica sequer, em legislação e regulamentação para a adopção de medidas de concreto, quais são as condutas sancionáveis e em que controlo e prevenção das «doenças dos grandes edifícios» termos. em geral e da doença dos legionários em particular.

Seja como for, e atenta a nossa natural bonomia nesta Para o controlo deste problema nos chamados grandes matéria, quando em causa estão as questões de saúde pú- edifícios, teremos que ter em conta os três vectores essen-blica, principalmente o interesse de todos os portugueses, ciais do processo e não apenas a manutenção dos sistemas entendemos que ambas as iniciativas são oportunas e, pese e equipamentos como a proposta do PSD genericamente embora deverem ser objecto de alterações em sede de aponta. especialidade, merecem a nossa viabilização. Num primeiro momento, a concepção das redes pre-

diais de águas dos sistemas de climatização devem obede-Vozes do CDS-PP: —Muito bem! cer a regras claras que tenham em conta o conhecimento e a tecnologia existente. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, Num segundo momento, que tem a ver com a monta-

tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal. gem e instalação e mesmo com os materiais utilizados, a memória descritiva dos procedimentos deve, previamente, A Sr.ª Luísa Portugal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e ser aprovada.

Srs. Deputados: Como é visível, todos nos preocupamos Por fim, terá de existir uma manutenção eficaz, devi-com os problemas de saúde pública. A denominada «doen- damente programada. ça dos grandes edifícios» pode constituir, também, um Um outro ponto que nos parece extremamente impor-problema de saúde pública. A sua magnitude é especial- tante é a responsabilização dos profissionais envolvidos, mente importante quando sabemos hoje da necessidade de aliás, como já foi aqui referido, aos três níveis, nomeada-garantir o bem-estar dos seus utilizadores em geral e, par- mente o dos projectistas, o dos instaladores e o dos técni-ticularmente, dos que, em termos laborais ou de lazer, cos de manutenção. permanecem, em ambientes interiores, expostos a riscos A eventual má utilização dos edifícios, a incorrecta que podem ser evitáveis. ocupação dos espaços e a decoração de interiores deverão

A prevenção destas doenças em geral, e em especial as ainda ser pontos a considerar. provocadas pelas bactérias do género legionella, tem obri- Apesar de se debruçar especialmente, num momento gatoriamente de ser baseada na compreensão do processo demasiado tardio, no nosso entender, sobre a manutenção, de transmissão da doença e nas origens da fonte de infec- o projecto apresentado pelos Srs. Deputados do PSD nada ção. aponta em relação a procedimentos de garantia de controlo

A transmissão faz-se por via aérea, por inalação de go- e vigilância dos factores que podem contribuir para a mul-tículas de água contaminada, e não por ingestão, nem de tiplicação bacteriana. E falamos, nomeadamente, entre pessoa a pessoa, e pode ocorrer quando o agente infeccio- outros, do controlo microbiológico ou de um programa de so se encontra na água quente sanitária, nos sistemas de ar controlo analítico específico da qualidade da água das condicionado, nos aparelhos de aerossol e nas fontes deco- redes prediais e dos sistemas de climatização em meio rativas. interior.

O problema, uma vez que a bactéria existe na natureza Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando a em meio aquático, tem a ver com a amplificação em rela- preocupação com a saúde pública e a qualidade ambiental ção à colonização da bactéria nos sistemas artificiais de dos espaços em que vivemos e trabalhamos, bem como o água, se não forem bem concebidos, se não forem bem estado actual do conhecimento científico na área, o Grupo instalados e montados e se tiverem uma manutenção defi- Parlamentar do Partido Socialista apresenta também um