0198 | I Série - Número 07 | 29 de Setembro de 2001

de Celorico de Basto relativamente a uma parte importante do traçado em causa, protocolo esse que surgiu por o Governo não ter cumprido determinadas premissas, o que levou aquela câmara a colocá-lo em tribunal. Depois, para resolução do diferendo, e fruto da boa vontade da Câmara Municipal de Celorico de Basto, estabeleceu-se um protocolo. Ora, é precisamente em relação a isso que gostaria de questioná-lo, Sr. Secretário de Estado.
Esse protocolo previa algumas situações quanto a partes importantes do traçado, nomeadamente, a ex-JAE comprometia-se a incluir no PIDDAC para 2000 o troço da Via do Tâmega entre Arco de Baúlhe e Celorico de Basto, devendo as expropriações referentes à obra ser iniciadas em 1999. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, ainda não foi feita uma única expropriação, ou seja, o Governo não está a cumprir o protocolo.
O Governo comprometia-se a construir a obra de acesso à variante de Celorico de Basto, na zona de Britelo, e a câmara comprometia-se a comprar os terrenos. A câmara gastou 70 000 contos nos terrenos mas a obra não está iniciada.
Previa-se ainda, entre outras coisas, a pavimentação da EN 210, no concelho de Celorico de Basto, até à conclusão da variante do Tâmega. Nada está feito até à data, Sr. Secretário de Estado.
Portanto, dado que, mais uma vez, o Governo não está a cumprir o protocolo que assinou, coloco-lhe uma questão, para concluir. Citando um ilustre socialista, que dizia, ontem, numa entrevista, que basta de adiamentos, pergunto-lhe o seguinte: Sr. Secretário de Estado, quando acabam os adiamentos relativamente à variante do Tâmega?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras públicas, estranho a pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, porque pensei que esta era uma questão acabada.
Questionado durante o debate do Orçamento do Estado para 2000, o ex-Ministro Jorge Coelho disse aos Deputados presentes nessa sessão que, logo no dia seguinte, deslocar-se-ia à zona de Basto para inaugurar a 1.ª fase da variante e assinar o estudo da sua conclusão, ou seja, o da 2.ª fase; a 28 de Agosto tornou a lá ir para inaugurar os primeiros 15 km, tendo feito novamente a promessa de concluir a ligação a Cabeceiras e a Mondim, bem como a 2.ª fase da variante.
Também não acredito que na recente ida a Cabeceiras de Basto do agora novo Ministro do Equipamento Social, Ferro Rodrigues, para apadrinhar a recandidatura do actual presidente da sua câmara municipal, o problema não tenha sido totalmente esclarecido.
A questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado é muito simples e visa saber se a 2.ª fase da variante entre Celorico, Arco de Baúlhe e a ligação a Cabeceiras vai ser uma verdadeira variante e não uma pseudo-variante, como a ligação entre Celorico e Amarante, que é cheia de curvas e manifestamente incapaz de servir de forma eficaz a circulação durante o inverno.
E já agora, como nós sabemos que isto é um compromisso a que o PS responde com 17 anos de atraso em relação à promessa feita pelo Sr. Ministro Rosado Correia, do saudoso Governo do Bloco Central, por troca com a liquidação da linha do Tâmega, gostaria de saber o que vai acontecer à linha do Tâmega, isto é, se o chamado estudo da SPIDOURO está ou não pronto para a linha do Tâmega.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Tive, em tempos, a ocasião de apresentar um requerimento dirigido ao Sr. Ministro do Equipamento Social, que visava essencialmente saber se, nesta questão das obras públicas e desde logo no que respeita às Terras de Basto, haveria alguma discriminação premeditada relativamente ao concelho de Celorico de Baixo, pela simples razão de que os municípios socialistas das Terras de Basto são repetidamente privilegiados em relação àquele que o não é neste concelho.
Na ocasião, tive o cuidado de, desde logo, salientar ao Sr. Ministro o facto de o IC5 não estar dotado de nenhum nó de acesso próximo à sede do concelho, a Celorico de Baixo. À data do requerimento, foram-me anunciadas as grandes virtualidade desta Via do Tâmega, porquanto a mesma permitiria reduzir em cerca de 12 km precisamente um dos acessos à IC5.
Ora bem, verifica-se agora que, para efeitos da construção desta Via do Tâmega, também esse lanço não é uma prioridade, também esse acesso não está construído e que, também por essa via, mais uma vez o concelho de Celorico de Basto está a ser prejudicado.
O que eu lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, é se de facto isso é premeditado ou se deve a qualquer outra razão que, certamente, V. Ex.ª estará aqui para nos enunciar e explicar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: A ligação de Mondim de Basto a esta via é fundamental para o concelho e para a vila de Basto. É bom que se entenda que a sub-região de Basto agrega concelhos de três distritos, incluindo Mondim de Basto, que é um concelho do distrito de Vila Real.
Ora, eu já sinalizei ao Governo, em tempos, a necessidade desse desencravamento, o qual me respondeu estar em elaboração o estudo de viabilidade e o projecto de execução da ligação de Mondim de Basto. O Sr. Secretário de Estado também hoje o referiu aqui e eu só lhe peço que concretize o ponto da situação relativamente a esta ligação, dizendo-nos em que fase estamos, se na de elaboração do projecto, e quando se perspectiva a melhoria dessa ligação.
Segunda questão: tendo em atenção que Mondim de Basto, como disse, é um concelho do distrito de Vila Real, há uma aspiração muito antiga das populações do concelho de Mondim: a melhoria da ligação à sede do