0264 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta entrega cega à União Europeia, que, como já referi, nos faz abdicar dos nossos princípios, não pode, de forma alguma, ter a adesão de Os Verdes. O entendimento da Constituição da República Portuguesa como um instrumento incondicionalmente votado à União Europeia é totalmente rejeitado por Os Verdes.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses não compreenderiam que, tratando-se embora de uma revisão extraordinária, para rever a Constituição por causa da adesão e ratificação de Portugal do Tratado que institui o Tribunal Penal Internacional, não aproveitássemos esta oportunidade para resolver algumas questões prementes na ordem interna e também em vertentes de cooperação em que Portugal está integrado. O consenso que se gerou neste sentido foi, como já aqui foi dito pelo Presidente do meu partido, o Deputado Durão Barroso, feito em nome e a favor de Portugal.
Hoje, as democracias ocidentais estão confrontadas com um desafio que ninguém ignora, que é o de encontrar formas de cooperação que assegurem um combate eficaz à criminalidade, organizada e grave, internacional, que nos toca a todos, com o respeito pelas liberdades públicas e pelos direitos fundamentais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas temos de ter a noção exacta do que é a conciliação desses valores e não ignorar que não há forma mais brutal de ofender direitos fundamentais do que o que aconteceu em Nova Iorque, em que milhares de pessoas perderam a vida. O direito mais fundamental de todos foi, perante todo o mundo, violado da forma mais brutal que se possa imaginar. E vamos cruzar os braços perante uma criminalidade que é cada vez mais sofisticada e organizada?! Vão os Estados manter respostas artesanais a este profissionalismo sofisticado criminal?! É óbvio que não! É óbvio que, ainda na defesa desses direitos fundamentais que são brutalmente atingidos nessas ocasiões, temos de encontrar, com o respeito pelo princípio da personalidade, as formas que, podendo, excepcionalmente e em nome desses valores, restringir este ou aquele princípio, este ou aquele direito, vão, mais à frente, garantir outros, tão ou mais relevantes do que aqueles que são excepcionalmente afastados. Este é o quadro com que estamos confrontados e que não podemos ignorar.
Portugal não pode estar na União Europeia de meio corpo, está de corpo inteiro,...

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

... e esteve, nas várias ocasiões em que as questões fundamentais se foram colocando: na ratificação do Tratado de Amsterdão, no Conselho Europeu de Tampere, em todos os momentos em que estas questões foram colocadas sobre a mesa.
Não tenho qualquer hesitação em reconhecer que o PSD teve alguma reserva inicial, alguma prudência nesta matéria, exactamente porque tem a consciência de que estamos numa área sensível e que tem de ser tratada com prudência. Mas mantivemos essa prudência sem tomar a posição que, naturalmente, alguns gostariam: que o maior partido da oposição comprometesse a posição de Portugal na instância importante que é a União Europeia, no combate a esta criminalidade. Reflectimos - naturalmente que a história, hoje, faz-se mais depressa, e, infelizmente, nem sempre pelas melhores razões - e não fomos naturalmente insensíveis a uma precipitação que os acontecimentos internacionais ocasionaram no próprio tratamento que a União Europeia teve de dar a esta questão.
Mas é necessário que fique claro, porque as confusões também se lavram por aí: Portugal não passa a admitir a aplicação, na sua ordem jurídica interna, da prisão perpétua.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal permite, pura e simplesmente, num espaço que se quer mais cooperante e mais eficaz no combate à criminalidade, que, pontualmente, em termos de entrega de pessoas condenadas, ou procuradas, com decisões judiciais dos tribunais de outros países da União Europeia (com a reciprocidade que também advém da mesma aplicação ser feita às decisões dos tribunais portugueses nesses países do quadro da União Europeia), se possa, eventualmente, entregar as pessoas a países que têm a prisão perpétua. Ora, isto é coisa completamente diferente de se entender e dizer que andamos para trás, nessa matéria e nesse princípio. E fizemo-lo conscientemente!
Não é com certeza pela mão do PSD que Portugal será transformado num «paraíso criminal». O maior partido da oposição, ou mesmo um qualquer partido minimamente responsável, não podia pactuar com esse perigo que existia e que era um perigo real.

Protestos do PCP.

Não tenhamos qualquer dúvida a esse respeito!
Já tínhamos dado passos constitucionais, com o n.º 6 do artigo 7.º, no que diz respeito à realização da coesão económica e social. E alguém compreenderia que, tendo nós dado esses passos constitucionais, naturalmente, numa área relevante como é a da coesão económica e social, não os déssemos também numa área que não é por certo menos relevante, a do espaço de liberdade, segurança e justiça?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não é por acaso que este espaço está caracterizado desta forma - espaço de liberdade, de segurança e justiça. Não está aqui uma mensagem de securitária da União Europeia, não está aqui uma mensagem dos Estados que integram a União Europeia no sentido de Estado securitário, está a segurança balizada por dois valores fundamentais que todas as estruturas dos Estados da União Europeia sobejamente garantem e asseguram, a liberdade e a justiça.