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0276 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

 

Pelos vistos, o PS e o PSD mudaram completamente de opinião e aquilo que, então, consideravam absolutamente dispensável, agora, já não o consideram.
Curiosamente, considera o Sr. Deputado António Braga que tal se pode consagrar porque «não vem mal ao mundo». Portanto, ficamos a saber que numa revisão constitucional, ainda por cima extraordinária, podemos aprovar tudo aquilo que faça com que «não venha mal ao mundo», o que, sendo precedente para futuras revisões constitucionais, poderá levar a aumentar o volume da nossa Lei Fundamental até ao inimaginável.
Pela nossa parte, não votámos favoravelmente esta norma em anteriores revisões constitucionais porque, em primeiro lugar, consideramos que não há a mínima dúvida relativamente ao carácter oficial da língua portuguesa, mas também porque já há uma consagração constitucional da língua portuguesa nas tarefas fundamentais do Estado.
Consideramos que mais importante do que a consagração da língua portuguesa como símbolo - ainda por cima quando ela é não apenas um símbolo mas uma realidade viva, não só em Portugal mas, felizmente, noutros países do mundo - é a sua consagração como tarefa fundamental do Estado, que é a de «assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa». Mais do que colocar a língua como símbolo da República, o importante era que, nas instâncias internacionais, o Governo português lutasse pela consagração do português como língua de trabalho e não hesitasse…

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … sempre que alguém, no âmbito da União Europeia, ousasse pôr em causa o carácter oficial da língua portuguesa como língua de trabalho nessas instâncias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também de uma forma muito breve, quero unicamente sublinhar e chamar a atenção do Sr. Deputado António Filipe para o seguinte: concordando consigo, não percebo onde é que esteve a distracção do Partido Popular. Nós não estivemos distraídos, limitámo-nos a propor, antes dos outros, uma matéria com que concordámos e continuamos a concordar. Não temos quaisquer dúvidas nesta matéria, não houve distracção de espécie alguma, sempre achámos que era importante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não vos deram a assinar!

O Orador: - Gostaria ainda de chamar a atenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia - e penso que isto também se aplicará ao referido pelos Srs. Deputados António Filipe e Bernardino Soares - para o seguinte pormenor: em relação à intervenção do Deputado do PSD, concordo com ela e não compreendo a sua reserva em relação a essa matéria. É que são precisamente os partidos convictamente europeístas e que acreditam na integração europeia aqueles para quem faz todo o sentido ter mecanismos de cautela, de protecção da nossa identidade e dos instrumentos fundamentais da nossa identidade, designadamente a língua portuguesa. Isso não é contraditório, pelo contrário, faz todo o sentido. Faz todo o sentido que quem acredita seriamente num processo de integração não deixe, nesse processo, de proteger a língua portuguesa.
Dizer-se que devíamos fazer outra coisa, como promover a língua portuguesa junto das nossas comunidades ou defender a língua portuguesa melhor do que fazemos, com certeza! Dizer-se que devíamos mudar algumas coisas, como o facto de termos institutos que servem para promover a língua portuguesa, mas que não funcionam e são unicamente uma fachada ridícula, com certeza! Só que uma coisa não tem a ver com a outra! O que estamos aqui a fazer - e com o que concordamos - é simplesmente a introduzir constitucionalmente mais um mecanismo de protecção da língua portuguesa, e daí não vem qualquer mal, certamente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pequena intervenção, quase à guisa de comentário lateral à intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre o problema da língua portuguesa e dos mandados judiciais.
V. Ex.ª sabe que não sou um entusiasta desta proposta.

Vozes do PCP: - Ora bem!

O Orador: - Mas que V. Ex.ª venha dizer que tem pouco interesse que os mandados judiciais de captura, de busca, etc., sejam redigidos em língua portuguesa,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não!

O Orador: - … quando, eventualmente, estão em causa arguidos ou pessoas portuguesas intervenientes no processo a qualquer título, já me causa alguma estranheza.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não é isso!

O Orador: - É que, efectivamente, Sr. Deputado, o facto de alguém ser notificado, citado ou de ter um mandado em língua que seja inteligível de imediato e sem qualquer dificuldade é um dos direitos fundamentais dos arguidos ou dos intervenientes no processo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Eu sei que V. Ex.ª não é um europeísta convicto; porém, estava convencido de que V. Ex.ª, nesta matéria dos direitos, era mais convicto do que afinal demonstrou ser.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - E para isso altera a identidade nacional?!