0280 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

Constituição, mais direitos do que aqueles que agora prevêem, corresponder-lhe-emos em reciprocidade imediatamente, na próxima revisão constitucional, dando-lhes exactamente o mesmo tratamento em Portugal.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que leva, portanto, o PS a «limpar com uma borracha» a palavra «brasileiros» e a manter todo o texto da nossa proposta? É ainda o ressentimento? É ainda o medo de os brasileiros, aos milhões, como alguém dizia, poderem amanhã tomar conta deste país?

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isso só significa que as pessoas não leram o que se diz efectivamente nesta proposta. Além disso, os brasileiros não precisam de vir para Portugal para exercerem altos cargos políticos, porque têm muitos altos cargos políticos para exercer no seu próprio país, em melhores condições e com melhor audibilidade e visibilidade no mundo!
O que interessa a um brasileiro ser Procurador-Geral da República em Portugal se pode ter o mesmo cargo no Brasil?! O que lhe interessa ser Ministro em Portugal se ele pode ser Ministro no Brasil?!
Efectivamente, não percebo o que leva o PS a resistir até ao fim à inclusão de uma menção aos brasileiros na nossa Constituição.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente, o Brasil jamais teve qualquer contencioso com o PS, ou com a esquerda, ou com quem quer que seja. De onde vem, portanto, esta resistência do socialismo governamental no sentido de fazer esta última desfeita aos brasileiros no dia que poderia ser o da consagração dos seus direitos em Portugal?

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De onde e porquê? - pergunto-lhe, Sr. Deputado, pois foi coordenador e porta-voz da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Se VV. Ex.as tivessem alguns pruridos em que os brasileiros pudessem ocupar o lugar de Ministro da Defesa, em que os brasileiros pudessem ser Ministro dos Negócios Estrangeiros, em que os brasileiros pudessem ser Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em que os brasileiros pudessem ser chefe do SIS, em que os brasileiros pudessem ser chefe do SIEDM…

Risos do PSD.

Poderíamos discutir, pois era desconfiança de que alguém pudesse trair Portugal em nome dos interesses nacionais do Brasil! Mas não é isto o que propõem! VV. Ex.as não discutem; VV. Ex.as, pura e simplesmente, fazem tábua rasa; VV. Ex.as bloqueiam a inclusão da palavra «brasileiros» na nossa Constituição!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - E isto, Sr. Deputado Jorge Lacão, não tem justificação plausível e muito menos política.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É melhor ficar exarado em Acta de onde vem este bloqueio à inclusão da palavra «brasileiros» na nossa Constituição!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me pela previsível aprovação de uma proposta de extensão dos direitos políticos aos cidadãos de língua portuguesa não só porque sempre defendi tal proposta - já o tinha feito em 1997, quando subscrevi e votei favoravelmente a proposta então apresentada pelo PSD - mas porque, tendo eu nascido no Brasil, portador exclusivamente da nacionalidade brasileira, sei, provavelmente melhor do que ninguém, qual é a importância da atribuição de direitos políticos para a verdadeira integração na vida em comunidade.
Aliás, eu sou um cidadão português por naturalização e se é verdade que isso tem vantagem por o ser por manifestação expressa de vontade, por adesão voluntária, também é verdade que isso não pode ser condição necessária para a integração na vida da comunidade. Não há verdadeira integração se não houver atribuição de direitos políticos, e não há verdadeira cidadania se não formos todos titulares de direitos de participação política. E é por esta razão que, no limiar do século XXI, num mundo em globalização, provavelmente teremos de começar a rever alguns dos nossos conceitos, de pensar menos na naturalidade e na nacionalidade e de pensar mais na cidadania.
Fico, por isso, satisfeito por, nesta revisão constitucional, no limiar deste século XXI, ter sido possível, pelo menos nesta fase, estender esses direitos de participação política desde logo àqueles que nos são mais próximos, àqueles que, culturalmente, faz mais sentido esse esforço de integração: os cidadãos de língua portuguesa em geral.
Numa sociedade que é cada vez mais uma comunidade de imigração de uma Nação que foi, ao tempo, um País de emigração, temos de saber viver em plena igualdade, temos de saber respeitar os direitos de participação de todos.
Sr. Deputado Narana Coissoró, aproveito para lhe dizer que, sendo eu próprio especialmente sensível à relação de Portugal com o Brasil, como deve compreender, não vejo na proposta do PS sinal algum de menoridade em relação ao Brasil e aos brasileiros. Vejo, pelo contrário, que os portugueses devem, tal como os brasileiros fizeram aos portugueses, antecipando-se, sendo pioneiros na atribuição de direitos sem esperar que a reciprocidade estivesse salvaguardada, agora fazer o mesmo em relação aos restantes países de língua oficial portuguesa, nomeadamente aos países africanos que integram a CPLP.
Portanto, neste sentido, não vejo que Portugal tenha de privilegiar ou de discriminar positivamente os brasileiros,