0473 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

E se o PCP é, obviamente, favorável a uma política de rigor e de combate ao desperdício, sempre mostrámos e demonstrámos que uma coisa é rigor e controlo da despesa, outra é, para as condições do nosso país, uma artificial e desajustada contenção do investimento público e das despesas sociais e salariais, uma espécie de pronto-a-vestir igual para todos os países, independentemente do seu grau de desenvolvimento, de modernização e de produtividade da sua economia, do estado das suas políticas sociais, do nível de rendimentos da sua população. Quando o que necessitamos é de mais investimento e melhores salários, a receita é, pelo contrário, contracção de uns e de outros.
A eliminação do défice orçamental em 2004 só seria assim possível com uma forte contenção da despesa pública, o que passou a constituir o alfa e o ómega da política orçamental.
Assim, à medida que o Programa de Estabilidade e Crescimento se aproxima do ano D, 2004, com um saldo nulo em relação ao PIB, também é visível que as dificuldades de gestão do quadro macroeconómico se avolumam. E avolumam-se tanto mais quanto o Governo apostou numa política de vistas curtas, virada para uma gestão imediata, de efeito fácil, com os olhos postos nas metas eleitorais, sem apostar num desenvolvimento a prazo, estruturado e sustentado da economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - As privatizações têm-se sucedido ao ritmo não da «reestruturação, modernização e inovação do tecido produtivo», como era afirmado no Programa de Estabilidade e Crescimento, mas de acordo com a necessidade fundamental de aumentar as receitas das finanças públicas, da redução da respectiva dívida e, sobretudo, de acordo com os interesses privados apostados em apropriar-se de tudo quanto, no sector público, possa fazer aumentar a rentabilidade dos seus capitais e o seu volume de lucros e dividendos.
O Estado foi-se desfazendo, de maneira irracional, de instrumentos fundamentais que poderiam e deveriam servir de alavancas para o crescimento e modernização da economia. A agricultura e as pescas continuam a viver ao toque das ordens comunitárias, dos subsídios e apoios, suportando cada vez pior a liberalização dos mercados, sem que se vislumbrem as necessárias alterações de fundo. As chamadas reformas estruturais ficaram pelo caminho, nem na educação, nem na saúde, nem na Administração Pública. Mas também nada se viu de significativo na modernização tecnológica das empresas e do nosso tecido produtivo, no incremento da produtividade, na necessária aposta na valorização dos recursos humanos, na conquista de novos mercados. As portas que se tinham entreaberto na reforma fiscal e na segurança social estão já, rapidamente, a ser encerradas por pressão dos grandes interesses financeiros, como se verifica escandalosamente em relação à reforma fiscal, na proposta de Orçamento do Estado para 2002.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A luta contra a fraude e a evasão fiscal vão pouco mais além do que declarações e conclusões de mediáticos Conselhos de Ministros. E, por isso, não é de estranhar, Srs. Deputados, que a receita fiscal desça brutalmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Se a isto somarmos o desequilíbrio das contas externas bem como a instabilidade e a crise económica internacional que se vive não desde o dia 11 de Setembro mas de há cerca de dois anos a esta parte percebemos facilmente como os constrangimentos impostos à economia portuguesa pelo Pacto de Estabilidade - e, no fundo, à economia europeia no seu conjunto - fazem cada vez menos sentido e impedem, claramente, que a política orçamental desempenhe um papel activo para a saída da crise, para o relançamento económico, para os necessários e justos incrementos salariais que assegurem a reposição do poder de compra perdido nos últimos anos e constituam factor de dinamização do consumo e da economia.
Perante tudo isto, finalmente, parece que o Governo terá começado, de forma muito tímida, a perceber o que está em causa.
Fala, agora, o Sr. Ministro das Finanças numa «leitura inteligente» dos critérios do Pacto de Estabilidade. Mas foi preciso que antes falassem a Alemanha, a França e a Itália, porque a realidade se impôs ao fundamentalismo das políticas monetaristas. E a realidade é que, apesar das mais inventivas medidas de engenharia financeira e orçamental, o défice de 1,1% do PIB previsto para 2001 vai chegar, pelo menos, a 1,7%, ou mais; e, para o ano, teremos não os artificiais 0,7% do PIB inscritos no Programa de Estabilidade mas o dobro, ou quase o dobro.
Como vão longe as profissões de fé do Primeiro-Ministro Eng.º António Guterres quando afirmava: «Vamos cumprir o Pacto»! Como se vai «regressar» aos critérios impostos por esse mesmo Pacto - 0,3% do défice em 2003 e saldo nulo em 2004? Ninguém sabe ou, melhor, hoje toda a gente reconhece que é irrealizável, por mais projecções artificiais do PIB que se façam. Até o antigo Primeiro-ministro Cavaco Silva vai lembrando que se pode ir até aos 3% do défice!
Neste quadro, manter nominalmente o chamado Pacto de Estabilidade, já revogado pela realidade, constitui um absurdo e uma teimosia que, aí sim, se viraria contra a credibilidade da economia e do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tal poderia levar o País, numa situação limite, a ter de pagar pesadas multas para os cofres comunitários, e nada acrescentaria, bem pelo contrário, à estabilidade e credibilidade do euro. Ou, então, obrigaria a uma brutal política contraccionista que lançaria a economia portuguesa numa profunda recessão, com o desemprego a disparar e o poder de compra dos trabalhadores portugueses a baixar ainda mais. E se também nós somos favoráveis a que se caminhe para o equilíbrio das contas públicas, tal não pode deixar de ter em conta as necessidades e as especificidades da economia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não há, pois, Sr. Ministro, «leitura inteligente» do Pacto que vingue se não passar pela sua suspensão e revisão. É isto que propomos no nosso projecto de resolução, ou seja, que o Governo português não fique à espera e a reboque do que faça a Alemanha ou a França, mas que assuma uma posição activa em nome, particularmente, dos países mais periféricos e das economia