0475 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, não há realidade nem flexibilidade - e foi a esta questão que o Sr. Deputado procurou fugir - que altere a seguinte situação: Portugal tem o compromisso de, em 2004, atingir o chamado equilíbrio das conta públicas, o défice nulo. Como é que vai fazer isso, Sr. Deputado? Se, em 2001, teríamos de ter 1,1% e temos 1,7%, se, em 2002, teríamos de ter 0,7% e vamos ter, como se sabe, pois já foi anunciado, mesmo a confiar nos números oficiais do Governo, 1,3%. Como é que, em 2004, vamos ter zero? Os Srs. Deputados do Partido Socialista são capazes de vir aqui dizer como é que chegamos a este saldo nulo? Ou de facto isto, na vida, já não está revogado?! Não será necessário que o Governo desencadeie as iniciativas e os procedimentos necessários para fazer uma revisão atempada e inteligente deste compromisso do Governo português que, a não ser feito, nos descredibiliza ou nos impõe o pagamento de multas, se ultrapassarmos o limite dos 3%, e, em todo o caso, constitui sempre uma «camisa-de-forças» desadequada à nossa realidade? A vida está a demonstrá-lo, Sr. Deputado! Por isso a incomodidade não é nossa; a incomodidade é vossa, porque, hoje, já têm de falar numa «leitura inteligente» do Pacto. Todavia, como eu disse, não há «leitura inteligente» que salve esta realidade que o Governo português subscreveu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe, em abono da verdade e da seriedade, que, na análise quer do fenómeno económico quer do fenómeno da vida que o senhor chamou aqui à colação, o seu diagnóstico me parece correcto.
De facto, analisou, como eu analisei, o Pacto de Estabilidade e Crescimento que Portugal apresentou nas instâncias comunitárias; e analisou, como eu analisei, o conjunto de objectivos e de reformas que o Governo visava prosseguir no período que vai até 2004; e analisou, com toda a certeza, como eu analisei, o incumprimento desses objectivos que o Governo apresentou à Comunidade Europeia na generalidade dos casos.
Vou dar-lhe apenas um exemplo. O Governo comprometeu-se nesse Pacto, no domínio da reforma fiscal, a criar condições e medidas para a competitividade fiscal. Ouvimos, hoje, aqui, no Parlamento, através do Sr. Deputado Jorge Coelho, que agora é que estão pensar na introdução dessas medidas.
Isto para lhe dizer, Sr. Deputado, que, num certo sentido, partilho o diagnóstico que fez da incompetência, da negligência, da forma pouco agressiva deste ponto de vista com que o Governo assumiu as suas responsabilidades no que diz respeito à definição de uma política económica, que, a nosso ver, não é manifestamente esta. A questão é que não partilho com o Sr. Deputado o «bandido»; isto é, não considero que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovado, em 1997, através do respectivo Conselho Europeu, seja ele próprio a camisa-de-onze varas, como se usa dizer na minha terra, que entorpece e impede o Governo de fazer aquilo que deve fazer.
Mais, Sr. Deputado Lino de Carvalho: pareceu-me ter ouvido dizer, hoje, aqui também - e já li algures nas despesas apresentadas no Orçamento - que o reforço do investimento público vai ser significativo, bem como o reforço do investimento nas áreas da saúde, da educação e da segurança social. Portanto, parece que o tal Pacto de Estabilidade e Crescimento - com o qual nos comprometemos, e aproveito para lhe dizer que, apesar de tudo, se trata da fixação de regras de boa gestão de recursos humanos e financeiros - não é a causa da incapacidade do Governo de cumprir as metas a que se comprometeu e, digo eu, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a que se deve comprometer, não só em Bruxelas mas também em Portugal. Gerir bem a economia é de facto criar condições para termos menos défice, mais crescimento e menor inflação.
Em suma, Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de perguntar-lhe se este projecto de resolução também, num certo sentido, não vem fora de tempo em termos das preocupações que os Srs. Deputados parecem querer traduzir com este diploma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, ao ouvi-la, estava a lembrar-me de como longe vão os tempos em que essa bancada criticava tão acérrima e radicalmente o Pacto de Estabilidade e Crescimento e, enfim, o caminho para a moeda única. Enfim, mudam-se os tempos, mudam-se as bancadas, mudam-se as vontades!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Olha quem fala!

O Orador: - Sr.ª Deputada, este projecto de resolução não vem fora do tempo. Este é exactamente o tempo certo para se apresentar este projecto de resolução, porque é o tempo certo em que a realidade, a vida, os dados resultantes do abrandamento da economia vêm demonstrar que é impossível - a menos que a Sr.ª Deputada prove ao contrário, o que até agora ninguém fez,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Dêem-me uma oportunidade que eu provo!

O Orador: - … nem o Sr. Deputado Francisco Torres, que é um especialista em políticas monetárias - cumprir os compromissos que foram assumidos no programa de estabilidade e crescimento na sequência do Pacto de Estabilidade. Já o estamos a romper, em 2001, em 2002 e por aí fora.
A Sr.ª Deputada não reconhece que um Pacto de Estabilidade e Crescimento que coloca constrangimentos ao nível do investimento público e ao nível do crescimento das despesas sociais impede os países mais periféricos e menos desenvolvidos de terem os impulsos necessários à aproximação dos países mais desenvolvidos da Europa, quando o «pronto-a-vestir» é colocado a todos os países?
A Sr.ª Deputada não reconhece, por exemplo, que esses constrangimentos nos colocam, inclusivamente, dificuldades no aproveitamento, por exemplo, do III Quadro Comunitário de Apoio e dos meios financeiros à nossa disposição, porque temos de contribuir com a contrapartida