0474 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

menos desenvolvidas, desencadeando nas instâncias comunitárias os procedimentos conducentes à suspensão e à revisão do Pacto de Estabilidade.
No fundo é ter a coragem de pôr as decisões dos eurocratas e dos gurus da política monetária de acordo com a realidade, com as especificidades de cada país e com a necessidade de dinamização da economia e de melhoria das condições sociais de vida.
Este é o impulso que esta Assembleia tem, agora, a oportunidade de dar. Esta é a oportunidade para o Governo poder corrigir as suas políticas de curto prazo, ganhar margem de manobra e apostar, finalmente, no desenvolvimento sustentado da economia e da melhoria das condições de vida dos portugueses, sem estar submetido aos constrangimentos de um Pacto que nada tem a ver com a nossa realidade e as nossas necessidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho já sabe que não aprovaremos este projecto de resolução, tomando idêntica posição, aliás, ao que foi aprovado, por grande consenso, no Parlamento Europeu, por resolução de 22 e 23 de Setembro. O Pacto começou a ser estudado há mais de uma década; teve o seu primeiro documento em Dublin, que foi amplamente discutido nesta Assembleia, tendo havido até uma resolução largamente maioritária que aprovou os princípios básicos deste Pacto.
O Pacto parece-nos da maior importância como instrumento que reforça a União Económica e Monetária, por um lado, e os direitos das gerações futuras, por outro. Por vezes, Sr. Deputado, este Pacto pode ser, no curto prazo, ligeiramente incómodo para alguns governos, mas tanto o Governo português como outros governos, a maioria deles - aliás, esta também é uma resolução aprovada pelo último ECOFIN -, estão dispostos a suportar algumas incomodidades no curto prazo para garantir a disciplina orçamental no futuro. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque garantir que não haja défices excessivos é uma condição importante para que haja taxas de juro baixas, para que haja investimento produtivo, para que o produto potencial seja superior, para que os países possam fazer a sua convergência real. É por isto que entendemos que a disciplina financeira, a disciplina orçamental, é um complemento essencial do mercado único e da moeda única.
Sei que os senhores estavam contra a moeda única, contra os programas de convergência, contra o Pacto de Estabilidade, contra tudo! Hoje, já falam pouco de União Económica e Monetária, falam pouco de moeda única, porque as coisas não correram da forma catastrofista que aqui anunciaram.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

A verdade é que as coisas correram melhor do que se podia esperar. É certo que não vivemos num mar de rosas na Europa, temos as nossa dificuldades. Mas não vejo como a suspensão deste Pacto de Estabilidade, que é ele próprio flexível, contém ele próprio os elementos de flexibilidade, sobretudo na aplicação dos programas de estabilidade e crescimento… O Pacto mantém-se com a ideia de chegarmos ao equilíbrio em termos de contas públicas, segundo o andamento de cada país, com metas programadas, é certo, mas que são revistas, como agora aconteceu! Obviamente que se há uma crise, se diminui o crescimento do Produto, há diminuição de receitas fiscais, o que pode levar a um aumento do défice episodicamente, o que, por sua vez, leva - e isto é mau - a um aumento da dívida. Ora, nós queremos que isto não seja assim para sempre; pode haver uma interrupção temporária, mas não vamos suspender este Pacto.
Portanto, estamos de acordo com os princípios que foram estabelecidos, aliás, aquando da última Cimeira que aprovou o Tratado de Amsterdão, que são princípios saudáveis de cumprimento e de consolidação das finanças públicas e que respeitam, como é óbvio, a flexibilidade necessária para cada país.
É a esta realidade que o Governo está atento e é a isto que o Governo vai dar cumprimento com a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, mas na manutenção do espírito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já, ou no fim?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, respondo já.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, não será seguramente este o momento e a oportunidade para fazermos a história da União Económica e Monetária e da criação da moeda única. Aliás, V. Ex.ª conhece melhor do que ninguém essa história. Até noto, na intervenção que agora acabou de fazer, um certo enfraquecimento dos tempos em que, como assessor do Ministro Braga de Macedo, defendia, a todo o preço, o grande critério das políticas monetaristas na Europa.

O Sr. João Amaral (PCP): - No tempo do oásis!

O Orador: - Exactamente!
O Sr. Deputado, aliás, na sequência de uma brilhante invenção do Sr. Ministro Oliveira Martins, já fala na flexibilidade; não fala numa «leitura inteligente», mas está a referir-se a isto.
Sr. Deputado, não há «leitura inteligente» que salve uma realidade que está escrita, e, portanto, se há incomodidade não é para nós, porque a vida vem dar-nos razão às questões que colocámos. É que o Pacto de Estabilidade, e depois o programa de estabilidade e crescimento com o qual Portugal se comprometeu, era uma «camisa» de constrangimentos artificiais à nossa realidade, que, designadamente, em períodos de abrandamento da economia, nem se colocavam duas opções: ou uma política extremamente contraccionista, com todas as consequências para a vida económica e para a vida social, ou, então, o rompimento dos critérios que foram assumidos e comprometidos com a falta de credibilidade que isso representa para a economia portuguesa, quando os senhores estão tão preocupados com essa falta de credibilidade.