Debates Parlamentares - Diário 017, p. 590 (2001-10-25)

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0590 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

O Orador: - Suspenso até terminar esta Sessão Legislativa! Imagine, Sr. Presidente, mal acabe esta Sessão Legislativa e a função que lhe foi atribuída, de votar os Orçamentos do Estado do Governo do PS, eis que o Campelo, amigo, regressa ao seio da sua família, ele e a Câmara Municipal de Ponte de Lima!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Ó Sr. Deputado Basílio Horta, agradeço muito a sua defesa da honra, que me permite, mais uma vez, explicar que esse «empréstimo» a prazo e com essa função fica, assim, à vista de toda a gente!
Quanto às suas considerações a meu respeito, devo dizer que nem sequer vou defender a minha consideração, porque não é o Sr. Deputado Basílio Horta que vai conseguir alterar aquilo que, para mim, são princípios: defender aquilo que penso nos sítios onde entendo que o devo fazer e votar com a minha bancada conforme entendo que devo votar!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltemos aos assuntos sérios, porque para um democrata-cristão vestir na Rua dos Fanqueiros é uma honra; porém, para um comunista vestir na Rosa & Teixeira já é mais problemático!

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS e do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de colocar a questão num plano bastante mais dirigido aos interesses reais e às causas que aqui nos trazem.
Compreende-se que o Partido Comunista e a extrema-esquerda parlamentar queiram levar este debate para o julgamento da descolonização e do antigo regime, dele desviando, assim, as atenções, aliás, com grande desumanidade, do verdadeiro problema que aqui se nos coloca.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

E o que aqui se nos coloca é a situação de portugueses que se viram esbulhados…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … do seu trabalho e até do seu tempo de reforma,…

Aplausos do CDS-PP.

… sendo necessário que, de uma vez por todas, o Estado português diga se quer responsabilizar-se ou não sobre estas matérias.
Ora, como há aqui partidos que dizem que não têm nada a ver com isso e como os novos Estados também dizem que não têm nada a ver com isso, a pergunta que se coloca é esta: então, em que situação, num Estado de direito, ficam essas famílias? É disto que temos de tratar!
E agora, se me é permitido, dirijo-me ao Partido Socialista, porque com eles penso que, seguramente, o diálogo deve ser diferente.
Não se diga que não há meios nem possibilidades para resolver estes casos, porque isso não é verdade. Como disse o Deputado Fernando Seara, a nossa iniciativa é o início de uma lei-quadro onde se inserem vários casos - não há apenas um caso, há vários casos - que podem ser objecto de diversos tratamentos.
Primeiro, foi aqui dito pelo Bloco de Esquerda ou pelo Partido Comunista - não sei qual, eles aí têm posição tão idênticas!… - que quem depositou dinheiro nos consulados tem, obviamente, direito a recebê-lo. Com certeza! Então, dêem esse pequeno passo e dêem o dinheiro a quem o depositou nos consulados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Não se limitem a dizer aqui uma coisa e a negar esse direito fora desta Casa. Dêem esse dinheiro!

Aplausos do CDS-PP.

Segundo, há, efectivamente, bens que se perderam por nacionalização. É verdade! Com certeza! E nesse domínio uma de duas situações se pode dar: ou a responsabilidade é da administração do Estado que os nacionalizou, ou há responsabilidade por culpa ou responsabilidade objectiva do Estado português. No caso em que essa responsabilidade é do novo Estado que nacionalizou, obviamente que o Estado português tem mecanismos para, sem ir ao Orçamento - sem ir ao Orçamento, repito -, fazer uma negociação com estes Estados por forma a pagarem aos nossos nacionais.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Se o Estado português perdoa dezenas e dezenas de milhões de contos de dívida a esses Estados,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - … por que é que não diz «perdoamos esses milhões de contos, mas paguem aos portugueses o que lhes devem.»

Aplausos do CDS-PP.

Porquê?! Não é dinheiro que sai do Orçamento! Por que é que, em vez de perdoarem essa dívida sem contrapartidas, não dizem «nós perdoamos a dívida mas, em contrapartida, nos casos que a comissão apurar seriamente, deduzam esses valores e paguem a quem merece ser pago?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Finalmente, há o problema dos prejuízos dos danos de facto. Aí, manifestamente, há um caso de responsabilidade objectiva. Aí há o princípio da responsabilidade de um Estado de direito. Sempre que há culpa da Administração Pública, o Estado responde solidariamente com os seus agentes pelos prejuízos causados.
Portanto, não se diga que estes casos vão ao Orçamento e são excepcionalmente difíceis de resolver, quando podiam ser resolvidos desde que houvesse vontade política.
Agora, o que se pergunta é por razão não há vontade política.

0590 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001 O Orador: - Suspenso até terminar esta Sessão Legislativa! Imagine, Sr. Presidente, mal acabe esta Sessão Legislativa e a função que lhe foi atribuída, de votar os Orçamentos do Estado do Governo do PS, eis que o Campelo, amigo, regressa ao seio da sua família, ele e a Câmara Municipal de Ponte de Lima!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - Ó Sr. Deputado Basílio Horta, agradeço muito a sua defesa da honra, que me permite, mais uma vez, explicar que esse «empréstimo» a prazo e com essa função fica, assim, à vista de toda a gente!
Quanto às suas considerações a meu respeito, devo dizer que nem sequer vou defender a minha consideração, porque não é o Sr. Deputado Basílio Horta que vai conseguir alterar aquilo que, para mim, são princípios: defender aquilo que penso nos sítios onde entendo que o devo fazer e votar com a minha bancada conforme entendo que devo votar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltemos aos assuntos sérios, porque para um democrata-cristão vestir na Rua dos Fanqueiros é uma honra; porém, para um comunista vestir na Rosa & Teixeira já é mais problemático!Aplausos do CDS-PP.Risos do PS e do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de colocar a questão num plano bastante mais dirigido aos interesses reais e às causas que aqui nos trazem.
Compreende-se que o Partido Comunista e a extrema-esquerda parlamentar queiram levar este debate para o julgamento da descolonização e do antigo regime, dele desviando, assim, as atenções, aliás, com grande desumanidade, do verdadeiro problema que aqui se nos coloca.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!E o que aqui se nos coloca é a situação de portugueses que se viram esbulhados…O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - … do seu trabalho e até do seu tempo de reforma,…Aplausos do CDS-PP.… sendo necessário que, de uma vez por todas, o Estado português diga se quer responsabilizar-se ou não sobre estas matérias.
Ora, como há aqui partidos que dizem que não têm nada a ver com isso e como os novos Estados também dizem que não têm nada a ver com isso, a pergunta que se coloca é esta: então, em que situação, num Estado de direito, ficam essas famílias? É disto que temos de tratar!
E agora, se me é permitido, dirijo-me ao Partido Socialista, porque com eles penso que, seguramente, o diálogo deve ser diferente.
Não se diga que não há meios nem possibilidades para resolver estes casos, porque isso não é verdade. Como disse o Deputado Fernando Seara, a nossa iniciativa é o início de uma lei-quadro onde se inserem vários casos - não há apenas um caso, há vários casos - que podem ser objecto de diversos tratamentos.
Primeiro, foi aqui dito pelo Bloco de Esquerda ou pelo Partido Comunista - não sei qual, eles aí têm posição tão idênticas!… - que quem depositou dinheiro nos consulados tem, obviamente, direito a recebê-lo. Com certeza! Então, dêem esse pequeno passo e dêem o dinheiro a quem o depositou nos consulados.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Não se limitem a dizer aqui uma coisa e a negar esse direito fora desta Casa. Dêem esse dinheiro!Aplausos do CDS-PP.Segundo, há, efectivamente, bens que se perderam por nacionalização. É verdade! Com certeza! E nesse domínio uma de duas situações se pode dar: ou a responsabilidade é da administração do Estado que os nacionalizou, ou há responsabilidade por culpa ou responsabilidade objectiva do Estado português. No caso em que essa responsabilidade é do novo Estado que nacionalizou, obviamente que o Estado português tem mecanismos para, sem ir ao Orçamento - sem ir ao Orçamento, repito -, fazer uma negociação com estes Estados por forma a pagarem aos nossos nacionais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Se o Estado português perdoa dezenas e dezenas de milhões de contos de dívida a esses Estados,…O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Claro!O Orador: - … por que é que não diz «perdoamos esses milhões de contos, mas paguem aos portugueses o que lhes devem.»Aplausos do CDS-PP.Porquê?! Não é dinheiro que sai do Orçamento! Por que é que, em vez de perdoarem essa dívida sem contrapartidas, não dizem «nós perdoamos a dívida mas, em contrapartida, nos casos que a comissão apurar seriamente, deduzam esses valores e paguem a quem merece ser pago?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Finalmente, há o problema dos prejuízos dos danos de facto. Aí, manifestamente, há um caso de responsabilidade objectiva. Aí há o princípio da responsabilidade de um Estado de direito. Sempre que há culpa da Administração Pública, o Estado responde solidariamente com os seus agentes pelos prejuízos causados.
Portanto, não se diga que estes casos vão ao Orçamento e são excepcionalmente difíceis de resolver, quando podiam ser resolvidos desde que houvesse vontade política.
Agora, o que se pergunta é por razão não há vontade política.

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