0587 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

de satisfazer, instruir e apoiar os processos dos cidadãos que têm legítimos direitos?
Passemos à acção normativa! Exactamente, o que pergunto é o que, na sua opinião, é mais prático?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Seara, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, vou citá-lo, o senhor já é um clássico.
Na discussão que aqui tivemos há menos de dois anos, o Sr. Deputado disse: «nenhum assunto pode cair no esquecimento só porque encerra dificuldades». O Sr. Deputado tem razão! Este assunto não merece cair no esquecimento e encerra dificuldades. E encerra tantas dificuldades que um colega seu, o Deputado Luís Geraldes, em Janeiro de 1993, sobre este mesmo assunto, respondia à Sr.ª Deputada Odete Santos, do PCP, dizendo: «reafirmo que ponderei, e vou assumir um compromisso de honra em relação a esta questão até que a mesma seja resolvida a contento das pessoas visadas». Quero crer que ele bem tentou, porque o PSD fez algumas iniciativas, mas as coisas não se resolveram.
Mas vamos ao presente; vamos deixar de lado a Filosofia do Direito, o tom poético, e vamos às coisas concretas.
O presente diz-me que o CDS-PP, segundo a exposição de motivos do seu projecto de lei, propõe-se resolver esta questão da seguinte forma: «(…) com base nos montantes que se vierem a apurar como custo total da iniciativa, entendemos que, para aqueles lesados (…), se possa optar por prazos de amortização com correcção monetária, médios ou longos (15, 20, ou mais anos), inclusive com a possibilidade de recurso a títulos da dívida pública como forma de pagamento das tão justas e tardias compensações.»
O que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Fernando Seara, é o seguinte: o que pensa desta proposta concreta do CDS-PP?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, muito obrigado pela questão que me colocou.
É evidente que subjacentes a todas as matérias resultantes do conjunto das leis europeias sobre a regularização de situações decorrentes da descolonização estão perspectivas históricas. É indiscutível.
Acompanhei e estudei o conjunto de processos legislativos, italiano e francês (o inglês é mais complexo na matéria para a busca de documentação possível), e o que encontro e encontrei em todos eles é um patamar de referência que, ao nível do Direito Internacional público contemporâneo, hoje em dia começa a suscitar-se. Não estou a falar da responsabilidade directa do Estado, que é um problema clássico, que, até meados do década de 80, era a única considerada pela doutrina, mas, sim, da responsabilidade que começa a ser considerada hoje, e crescentemente, em razão deste novos problemas.
Estamos a pôr o problema da descolonização na nossa relação com os países africanos de língua oficial portuguesa; este problema está a pôr-se ao nível da sucessão de Estados, Sr. Professor Fernando Rosas, no espaço das ex-repúblicas soviéticas e da ex-Jugoslávia. É o problema resultante dos efeitos da sucessão de Estados. E do conjunto de problemas que surgem dos efeitos da sucessão de Estados um deles, clássico, que hoje em dia situamos com questões emergentes, é a situação dos particulares - e é esta matéria que aqui suscito.
O que o PSD diz neste quadro é o seguinte (e, já agora, se me permite, respondo indirectamente à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia): nós entendemos que este texto do CDS-PP é um texto normativo de partida para aquilo que eu identifiquei, daquela tribuna, como uma lei-quadro. Esta questão da lei-quadro permite resolver, enquadrar e direccionar os poderes governativos para algumas das questões que estão subjacentes, Sr. Deputado Fernando Rosas, ao projecto de resolução apresentado pelo BE.
O poder legislativo em Portugal, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia - e vamos assumi-lo -, passado o período da rejeição, passado o período complexo das relações entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa, teve esse problema, e esse problema marcou a História de Portugal nos últimos 25 anos. Esse problema está aqui hoje, no debate e fora dele!
Entendo - e não se trata de questões académicas, porque estamos a discutir na generalidade -…

Risos do CDS-PP.

… que o projecto de lei do CDS-PP tem virtualidades, se o poder legislativo assim quiser, para lançar uma lei-quadro, com cautelas, com proporcionalidade, que direccione e vincule os poderes do Estado em relação a um conjunto de situações. É isto o que quero dizer, foi por isso referi a lei-quadro que está situada e sediada no meu discurso. É esta a perspectiva do PSD! E é evidente que o PSD não nega o que fez no passado, não nega o que tentou fazer e o que foi feito ao longo dos últimos tempos, por isso citei o Sr. Dr. José Manuel Durão Barroso e as posições que foram sendo assumidas.
É evidente que este é o tempo para a acção normativa. No diploma está um aspecto da solução normativa, que, no meu entendimento, pode ser mais ampla. O problema da responsabilidade dos Estados contemporâneos não é apenas o da clássica responsabilidade directa, é também o da responsabilidade indirecta - e ela está não só na relação entre Portugal e os PALOP mas também no conjunto das situações derivadas dos problemas de desmembramentos de Estados imperiais que surgiram no espaço da Europa nos últimos tempos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É este enquadramento, é esta meditação que deve ser feita; no fundo, é adequarmos a realidade normativa à realidade de facto. E quando os Parlamentos adequam a realidade normativa à realidade de facto cumprimos o nosso papel de representantes da Nação!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, V. Ex.ª sabe muito bem que imensos diplomas que são aqui