0582 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

grupo de cidadãos que nos merece todo o respeito e consideração.
E, neste contexto, também, mais uma vez, rejeitamos liminarmente as soluções normativas apresentadas pelo CDS-PP, porque entendemos que as mesmas não procuram resolver problemas reais, mas, tão-somente, visam a prossecução de interesses próprios.
Para o Partido Socialista nada existe mais condenável do que, para se atingirem objectivos exclusivamente partidários, usar e abusar de expectativas e esperanças dos cidadãos, sabendo, à partida, que não as podem cumprir. Porque, Srs. Deputados, mesmo aos partidos políticos que não vislumbram no seu horizonte vir a ser governo, que é o caso o CDS-PP,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É mais fácil o CDS-PP ser governo do que vocês lá continuarem!

O Orador: - … não lhes ficaria mal que, a propósito de questões sérias, assumissem uma postura de Estado e, sobretudo, de respeito pela gestão de expectativas alheias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei, o CDS-PP visa, objectivamente, uma vez mais, responsabilizar o Estado português, quer por acção, quer por omissão, pela reparação relativa aos prejuízos materiais sofridos pelos cidadãos portugueses destinatários da presente iniciativa. Com o seu projecto de lei, o CDS-PP endossa uma responsabilidade para o Estado português, que, em definitivo, esta bancada e o Partido Socialista enjeitam.
Para o Partido Socialista não faz sentido falar em responsabilidade directa do Estado português nesta matéria e muito menos estabelecer uma presunção legal de tal responsabilidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já tinha ouvido isso!

O Orador: - A questão, para nós, não é, de facto, tão simplista, nomeadamente no plano jurídico, social e económico, como o CDS-PP, uma vez mais, pretende fazer crer.
Para além de rejeitarmos a tese da responsabilização do Estado português nesta questão, entendemos igualmente que tal solução teria como efeito imediato lançar por terra todos os esforços levados a cabo no plano diplomático com vista à responsabilização de facto de quem deve ser responsabilizado.

Vozes do CDS-PP: - Quem!? Quem!?

O Orador: - Os Estados sucessores, Srs. Deputados! Na nossa opinião, Srs. Deputados, não foi o Estado português que expropriou qualquer tipo de património aos nossos concidadãos!
Mas, em nossa opinião, Srs. Deputados, a via diplomática é o caminho correcto, legítimo e privilegiado que devemos seguir para lidar com a matéria em apreço e que outros países desta Europa seguiram e continuam a seguir.
Já agora, agradeço a oportunidade que nos é dada para, aqui, relembrarmos posições idênticas às nossas quanto a esta matéria que outros, num tempo não muito longínquo, defenderam. Refiro-me, naturalmente, ao PSD, que, renegando uma postura de Estado, que rompe com o seu passado recente, opta agora, mais uma vez, por ir a reboque do CDS-PP, talvez também ele com intenções eleitoralistas.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Acresce ainda que importa equacionar os custos económicos e sociais desta medida, que o CDS-PP, uma vez mais, teima em não quantificar, embora já venha reconhecer, na exposição de motivos do seu projecto de lei, «um impacto orçamental significativo» - mas quanto? Quanto?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é com a Comissão! Os senhores não querem saber quanto!

O Orador: - Silêncio, Srs. Deputados, porque eu ouvi-os atentamente!
Além do mais, e sobretudo, há que procurar saber se os actuais contribuintes (nos quais também incluo os Srs. Deputados) estarão dispostos a suportar os custos com tais medidas.
Quanto às demais questões patrimoniais levantadas pelo projecto de lei, reiteramos o que já dissemos sobre esta matéria.
Em 1992, foi criado o Gabinete de Apoio aos Espoliados, cujo funcionamento decorreu até 1997, com o objectivo de estudar e analisar as situações apresentadas por cidadãos portugueses prejudicados no quadro do processo de descolonização e propor a adopção de medidas adequadas a este problema, bem como organizar acções de sensibilização e negociação com os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP), visando a defesa dos interesses dos cidadãos portugueses. Ou seja, a questão foi colocada, e na nossa perspectiva muito bem, no quadro das relações diplomáticas e no plano da responsabilização de quem cumpre responsabilizar. Para nós, esta é a única via adequada e legítima, seguida no passado e a prosseguir no futuro.
No atinente aos depósitos efectuados nos consulados portugueses, situação que ocorreu sobretudo em Moçambique, é consabido que, em finais de 1994, o Governo de então, do PPD/PSD, disponibilizou uma verba de 1,4 milhões de contos, entregues a guarda e depósito dos Consulados Gerais da Beira e de Maputo, com vista à restituição daqueles depósitos.
E, Srs. Deputados, se situações existem em que estas restituições não tenham sido feitas - e a minha camarada Maria Celeste Correia, há pouco, já o frisou -, deve o Estado garantir a sua devolução, no sentido de se encerrar este processo, de uma vez por todas, com o respeito dos direitos destes cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por último, quanto à questão relacionada com a contagem do tempo de serviço dos funcionários da antiga administração ultramarina,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é só dos funcionários !

O Orador: - … para efeitos de reforma e/ou aposentação, a posição do Partido Socialista sempre foi muito clara quanto a tal matéria.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É fugir!

O Orador: - Aliás, no que respeita ao sistema de solidariedade e segurança social, em geral, e às pensões de reforma e de aposentação, em particular, não recebemos lições de ninguém.

Vozes do PS: - Muito bem!