0578 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

de segurança social os direitos daqueles que contribuíram e que agora não vêem esse contributo - ou seja, a remuneração do seu esforço - ser contado para efeitos da pensão de reforma.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Mal se compreende que o Estado português - repito-o aqui - faça sucessivos perdões de dívida relativamente aos créditos que temos sobre os países de expressão portuguesa e não encontre meios ou recuse sistematicamente meios para tentar encontrar uma compensação ou uma regularização jurídica das propriedades dos portugueses que lá viviam.

Aplausos do CDS-PP.

Contra tudo isto, dizem alguns: «Já passou muito tempo. Esqueçam o assunto! Deixem-no na gaveta!». Mas nós reafirmamos que continuaremos a fazê-lo sempre que for necessário, enquanto aqui estivermos, usando um dos únicos dois direitos de agendamento potestativo que temos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Essa é a medida da relevância que damos a este problema, ao cumprimento do nosso compromisso para com a gente que vivia no ultramar.
Dizem, pois, alguns: «Já passou muito tempo. Esqueçam o assunto!». No fundo, o que querem dizer é «deixem as pessoas morrer», que é, afinal de contas, a política oficial do Estado português relativamente aos espoliados do ultramar.

Vozes do CDS-PP: - Uma vergonha!

O Orador: - Mas nós dizemos que há princípios elementares de justiça que não prescrevem. Nós dizemos que tantas outras situações pendentes da História de cada Nação e de cada Estado obtiveram reparação, solução ou intermediação política e jurídica muitas décadas depois. Se nos derem a confiança para trabalhar no Parlamento de forma a encontrar uma solução para os espoliados do ultramar estaremos a cumprir um dever, estaremos a corrigir uma falha histórica, estaremos a tirar ao Estado português (e à nossa sociedade) um peso que evidentemente carrega na sua consciência, mesmo que o não diga!
É evidente que os portugueses que viviam e trabalhavam no ultramar têm o direito de ver os seus problemas pendentes resolvidos - nomeadamente, na área dos títulos de propriedade, na área da segurança social e na área dos depósitos -, como é próprio de um Estado de direito, ou seja, com justiça!
A única coisa que peço ao partido que domina esta Câmara é que não bloqueie uma vez mais a possibilidade de trabalharmos todos por um projecto de lei que pacifica este problema e que faça justiça a muita gente que foi injustiçada em nome de novas e vãs promessas de resoluções que não existem e de intenções que não se confirmam.
Dêem à Assembleia da República a oportunidade de começar a trabalhar na questão da justiça aos espoliados, uma vez que não tiveram agilidade para resolver em tempo os problemas que vocês próprios admitiam ter resolvido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, saudando o tom sereno desta intervenção - pelo menos mais sereno do que da última vez -, gostaria de fazer alguns comentários sobre o projecto de recomendação que o meu camarada Dr. João Carlos da Silva se propôs apresentar.
É verdade que nós não o apresentámos, mas fui testemunha de que o meu camarada João Carlos da Silva fez inúmeras diligências junto do Governo,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas não conseguiu nada!

A Oradora: - … o que é natural, dado que somos o grupo parlamentar que sustenta o Governo, e sei que ele chegou à conclusão de que talvez não fosse necessário apresentar este projecto de lei, porque das duas uma: ou era sobre as questões nos postos consulares - e tenho a dizer que não temos continuado a receber queixas sobre isso (se há queixas, digam-nos) -, ou era sobre as questões das pensões de reforma e contagens de tempo de serviço, assunto que está a ser tratado neste momento pela Lei de Bases da Segurança Social.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Nós também nos preocupamos com os direitos das pessoas, Sr. Deputado Paulo Portas!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Eu não disse que não!

A Oradora: - Os «bons» não estão nessa bancada e os «maus» nesta!
Mas analisemos a sua intervenção, Sr. Deputado. Estive a ouvi-lo com muita a atenção, por dever e por gosto (aliás, tenho sempre muito gosto em ouvi-lo), mas essencialmente porque queria ver quais eram os novos argumentos que neste momento o CDS-PP tinha para voltar a trazer esta iniciativa à discussão em Plenário. E verifico, Sr. Deputado Paulo Portas, que os argumentos são, basicamente, os mesmos!

Vozes do CDS-PP: - O problema é o mesmo!

A Oradora: - A iniciativa é a mesma! Só há uma pequena…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O problema é igual, menos os que morreram!

A Oradora: - Posso falar, Sr. Deputado Sílvio Cervan?
Dizia eu que só há uma pequena, mas significativa, diferença, que está na exposição de emotivos, que é muito mais reduzida e que faz referência a uma questão que considero fundamental, pelo que passo a ler essa passagem: «A presente iniciativa, pese embora cumpra princípios básicos e inalienáveis de um Estado de direito, tem um impacto orçamental significativo.» Repito: «(…) tem um impacto orçamental significativo.»!
Neste sentido, e com base nos montantes que se vierem a apurar, como custo total da iniciativa, entendemos que, para aqueles lesados cujos montantes atinjam valores mais elevados, se possa optar por prazos de amortização com correcção monetária, médios ou longos (15, 20 ou mais anos) inclusive com a possibilidade de recurso a títulos da dívida pública como forma de pagamento das, tão justas e tardias, compensações».